Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

manutenção de caderneta de poupança em bancos depositários na primeira quinzena de janeiro de 1989, época em que foi implantado o chamado Plano Verão pela Medida Provisória nº 32 de 1989. E isto…

Página 282 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Publique-se. Intimem-se. Salvador, 14 de dezembro de 2021. Des. Augusto de Lima Bispo 2º Vice-Presidente VP/03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO…

Página 285 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Janeiro de 2022

Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA (OAB:0052049/BA) DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, ID 20364616, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, do…

Página 21646 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial das Fazendas Públicas SENTENÇA EM BLOCO PROTOCOLOS : 5230525-49, 5486383-81, 5429195-33 e 5429804-16…

Página 21661 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial das Fazendas Públicas SENTENÇA EM BLOCO PROTOCOLOS : 5230525-49, 5486383-81, 5429195-33 e 5429804-16…

Página 21676 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial das Fazendas Públicas SENTENÇA EM BLOCO PROTOCOLOS : 5230525-49, 5486383-81, 5429195-33 e 5429804-16…

Página 21691 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Vianópolis Juizado Especial das Fazendas Públicas SENTENÇA EM BLOCO PROTOCOLOS : 5230525-49, 5486383-81, 5429195-33 e 5429804-16…

Página 10991 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

pugnou pela suspensão do processo, em razão do Mandado de Segurança proposto pela Associação dos Oficiais da Reserva da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – AOFMIL (nº…

Página 652 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Janeiro de 2022

petição inicial e se altera somente quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas…

Página 123 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Janeiro de 2022

11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE…