Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Página 2325 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CDC RESPONSABILIDADE... DO ARTIGO 87, DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES (LM 16.642/17) …

Página 252 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, incisos I e II do CDC (microssistema), vejamos: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores... pressupõe lesão de bem jurídico de titularidade difusa ou coletiva (stricto sensu), …

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90); CONSIDERANDO...: Com suporte nas Leis Federai 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei

Página 47 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, do Código de Defesa do Consumidor . A partir de tais dispositivos pode-se concluir que os indivíduos permanecem... o direito. A própria lei de benefícios assim delineia em seu artigo 102, § 1º. …

Página 259 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

de sentença apenas em relação ao ora agravado, devedor solidário, consoante autoriza o artigo 275 do Código Civil e, ausente... ao que preconiza o artigo 53, III, b, do Código de Processo Civil. …

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 14 de Outubro de 2019

, incisos I e II, da Lei n. 8.078/90, cabe ao Ministério Público, com espeque no artigo 1º, caput, e inciso IV e 3º da Lei... e coletivos. A questão está assim definida pelo art. 1º da Lei

Página 181 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

nos artigos art. 1022, II do CPC; 502, 503, 509 §4º do NCPC; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; 14 §4º, 21 e 22 da LMS. Não... da Lei 11.355/2006”. 3. De acordo com o STF, os sindicatos …

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

postulatória do PROCON. O artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.90) prescreve que a defesa... (inc. I). A ação civil pública presta-se à defesa dos interesses e …

Página 678 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

individuais homogêneos e, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor,são direitos... individuais homogêneos aqueles decorrentes de origem comum e, de acordo …

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

estabelece a distinção entre os interesses dos consumidores no seu artigo 81, in verbis: “Art. 81. A defesa... conflitantes. Dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se …