Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01018628320175010060 RJ

LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A possibilidade do sindicato defender os direitos coletivos e individuais da categoria é incontroverso. No caso em apreço, tenho que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 01005082420195010037 RJ

  AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. Tratando-se a matéria discutida nestes autos de interesse individual homogêneo, visto que a circunstância fática que envolve os substituídos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000208-75.2022.4.04.0000 5000208-75.2022.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou alegação de coisa julgada e não extinguiu Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por objeto diferenças …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1348-89.2017.5.17.0121

AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046791-55.2021.4.04.0000 5046791-55.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001512-44.2014.8.16.0151 Santa Izabel do Ivaí 0001512-44.2014.8.16.0151 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. 1. Gratuidade da justiça – Reconhecimento – Deferimento tácito. 2. Alegação de nulidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0001700-62.2017.5.07.0012 CE

AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ROL DE SUBSTITUÍDOS. A inobservância dos intervalos intrajornada, a não concessão de feriados e a existência de suposto dano moral …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10531-58.2018.5.15.0007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. O direito postulado - contribuição sindical …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1988258 RJ 2021/0302520-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.988.258 - RJ (2021/0302520-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO BMG SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1976135 RS 2021/0384743-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1976135 - RS (2021/0384743-4) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. …