Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 701-27.2012.5.03.0035

a partir do disposto nos arts. 81 , 83 , 103 e 104 da Lei 8.078 /1990. 3. Esta Corte tem o entendimento de que não... da Lei 8.078 /1990, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 508-53.2014.5.05.0013

. A indicação de violação do art. 81 da Lei 8.078/90 (CDC), não viabiliza a revista, uma vez que o mencionado dispositivo..., interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040249-89.2019.4.04.0000 5040249-89.2019.4.04.0000

. 485 , inciso VI , e Lei n.º 8.078 /1990, art. 81 , inciso III); d) dou por saneado o feito na forma da fundamentação... aos limites do art. 57 , § 3.º , da Lei n. 8.666 /1993, já que há prazos de …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010395-94.2018.5.03.0007 0010395-94.2018.5.03.0007

, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87 , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).... com os arts. 81 , inc. III, 82 , inc. IV , e 90 , da Lei 8.078 /90, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739428-64.2019.8.07.0016 DF 0739428-64.2019.8.07.0016

, cumpre enfatizar que o art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/09 exclui da competência dos juizados especiais da fazenda pública... as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. 4. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2667-33.2012.5.12.0016

81 , III da Lei 8.078 /90, que conceitua interesse individual homogêneo como os "decorrentes de origem comum". Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ....RECURSO DE REVISTA RR …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0035157-40.2015.8.07.0001 DF 0035157-40.2015.8.07.0001

surtir os efeitos interruptivos pretendidos (CC, art. 202, II; CDC, art. 81, III, 82 e 97). 6. Optando o consumidor... RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1. Aperfeiçoada a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011139-32.2017.5.03.0102 0011139-32.2017.5.03.0102

homogêneos, definidos no artigo 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do adicional de insalubridade e das horas in itinere.... Turma Cesar Machado SINDICATO. …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 0001832-44.2017.5.07.0037

o art. 81, III, CDC, define direitos individuais homog¿neos como aqueles "decorrentes de origem comum". Mencionados.... LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG¿NEOS. CARACTERIZA¿¿O. O art. 8¿, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0093786-13.2011.8.19.0001

que não merece prosperar, a teor dos art. 81 e 82 do CDC. Ademais, em se tratando de órgão público de defesa dos consumidores... DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA