Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Decreto nº 33.321, de 3 de junho de 1991

Altera a denominação da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor para Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, dispõe sobre sua estruturação, organização e regulamentação e…

Lei nº 3127 de 19 de agosto de 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.215 /93 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 219 de 03 de julho de 2002

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE APUCARANA - PROCON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 8737 de 16 de maio de 1996

REGULAMENTA A LEI Nº 6.908 , DE 11 DE JULHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Lei nº 9184 de 30 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DISCIPLINA SOBRE A COMPETÊNCIA E AS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON E DÁ…

Lei nº 3938 de 08 de dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 14 de 14 de fevereiro de 2007

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Resolução nº 124 de 2007

Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 25 do Regimento Interno da Alerj fica acrescido do Inciso XXXVI com a seguinte redação:…

Resolução nº 1087 de 2006

Art. 1º - E adicionado ao § 19 , do artigo 26 , do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes alíneas d e e:…