Art. 81 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

É possível ajuizar ação individual em juizado especial cível, diz TJ-AM

comum. O magistrado apontou que o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 81 que “a defesa dos interesses... de consumidores para entrar com ações individualmente, por se tratar de …
Diego Carvalho, Advogado
há 5 meses

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OAB - Sergipe
há 5 meses

Conselheiros da OAB aprovam medidas para barrar atuação irregular do Grupo Acreditti em Sergipe

. Segundo ele, o caso se amolda ao disposto no art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal n.º 8.906/94), que em seu art. 1º, …

Juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos faz balanço das ações e destaca trabalho do Poder Legislativo e da TV Assembleia

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MP é legítimo para propor ação civil pública contra loteamento irregular, decide STJ

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STJ – Ministério Público tem legitimidade para atuar em favor de adquirentes de loteamento irregular

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Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Resumo. Informativo 612 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 612 DO STJ. PROCESSO EREsp 1.515.895-MS , Rel. Min. Humberto Martins, por unanimidade, julgado em 20/09/2017, DJe 27/09/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Embargos…