Artigo 81 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

Fls.: 2 AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE DOURADOS-MS. Processo Autor : Ré: RONDAI SEGURANÇA LTDA O Autor, devidamente qualificado nestes autos que move em desfavor da recda, vem perante a…

Petição - Ação Gratificação contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: FLAVIA LORENA PACHECO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2018…

Petição - Ação Gratificação contra Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUARTA REGIÃO Processo n° Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Recorrido:…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 01a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Processo n° SINDENEL - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAPÃO/BA. , brasileiro, maior, convivente, portador do RG n° , inscrito no CPF Sob n° ,…

Petição Inicial - Ação Previdência privada contra União Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. C OM P EDIDO DE T UTELA DE U RGÊNCIA SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO , entidade sindical de primeiro grau,…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS-MATO GROSSO DO SUL Proc. N.° Reclamada: INTECNIAL S.A., CARGILL AGRICOLA S A ICATO DOS TRABALHADORES NAS…

Petição - Ação Empregado Público

MM JUÍZO DA 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo número: . - CBTU , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que contende com , vem, por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Empregado Público

MM JUÍZO DA 66a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo número: . - CBTU , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que contende com , vem, por seus advogados infra-assinados,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A), AP MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de agravo de petição interposto pelo ente da Administração Pública, na qualidade de…