artigo 149, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), baixar as seguintes regulamentações e recomendações..., do ECA); CONSIDERANDO o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente …
Art. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Página 290 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Fevereiro de 2020
em Jaciara; R E S O L V E com fundamento no artigo 149, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), baixar... e com fundamento no art. 227 da Constituição Federal e artigos 4°, 6°, 146, …
Página 859 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
da 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes Comarca da Capital PROCESSO: 00235463020138140401 PROCESSO ANTIGO... FERNANDES SILVA SAMPAIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara de Crimes contra …
Página 1976 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020
º, I e § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, c/c artigo 103 do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. FIXO remuneração à assistente …
Página 1979 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Fevereiro de 2020
, I e § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, c/c artigo 103 do Estatuto da Criança... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas. FIXO remuneração à assistente …
Página 1590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020
, com fundamento nos artigos 146 e 149 da Lei n. 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e CONSIDERANDO que é dever... de Santarém. Art. 2º. Nenhuma criança ou adolescente poderá …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702160648151001 MG
, parágrafo único do CP ) e subtração de criança ou adolescente com o fim de colocação em lar substituto (art. 237..., previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 18.850/2013, mas tão somente pela prática …
Página 1015 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Fevereiro de 2020
E ADOLESCENTES RESENHA: 31/01/2020 A 02/02/2020 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA... DA CAPITAL - VARA: 2ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA …
Portaria n. 01/2019 - 03/02/2020 do TJMT
. 8069 de 13 de julho de 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), CONSIDERANDO o grave problema social consistente no... (artigos 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente). CAPÍTULO IV …
Página 33 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020
aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE; V... da Lei nº 8069/90; XXV - planejar, implantar, implementar e gerenciar, …