Artigo 146 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Página 367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

forma automática, as regras processuais civis se elas puderem acarretar qualquerprejuízo aos interesses e direitos do menor, cuja condição peculiar de pessoa em desenvolvimento implica a sobreposição…

Andamento do Processo n. 2035541-94.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 05/08/2022 do TJSP

Nº 2035541-94.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível -…

Página 2752 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2022

ESCOLA PÚBLICA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, PODENDO SER INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN, NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS NO…

Edital n. 28/2022 - 04/08/2022 do TJAC

EDITAL Nº 28/2022 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DO ACRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO EXAMINADORA PARA A PROVA ORAL. TEMAS E DISCIPLINAS AGRUPADOS EM PONTOS. A…

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Agosto de 2022

DIREITO PENAL II – CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 1 – Parte Geral e) Das penas (arts. 32 a 95). f) Das medidas de segurança (arts. 96 a 99). IV – LEIS PENAIS ESPECIAIS…

Página 22 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2022

impugnação ser encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. 10.773, de 13/07/2020.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - contra Prefeitura Municipal de Suzano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE SUZANO - SP. Processo n° O MUNICÍPIO DE SUZANO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional…

Página 175 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Julho de 2022

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ REPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ JUSTIÇA ELEITORAL 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME…

Página 479 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2022

termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: JEAN ANDRADE MELO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-85.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -…

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Julho de 2022

DOS REIS - 1- Recebo a resposta à acusação fls. 229/235 - e, diante da suficiência dos elementos de convicção coligidos e da análise prévia dos fatos, observo a inexistência de qualquer hipótese de…