Artigo 146 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

com o relatório e receituário médico a ser apresentado pelo requerente. Prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Publicação do processo nº 1013268-19.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0171/2024 Processo 1013268-19.2024.8.26.0114 -…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 3 dias

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0800064-45.2024.8.14.0074 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800064-45.2024.8.14.0074 POLO ATIVO J. C. N. B. POLO PASSIVO F. H. M. ADVOGADO(A/S) LUCIANA DE MATOS PEREIRA MAUES | 34428/PA GLAUBER NONATO DA SILVA LIMA FILHO | 19216/PA RAFAELA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Página 2685 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

B.G.A. Conforme a petição inicial apresentada, o requerente e a requerida estabeleceram uma convivência em união estável e posteriormente se separaram, tendo a guarda da filha L.AR. regulamentada de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 dias

Publicação do processo nº 1013285-55.2024.8.26.0114 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0164/2024 Processo 1013285-55.2024.8.26.0114 -…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 8 dias

Página 2105 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Abril de 2024

ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A SEREM PAGOS PELO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO STF.
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0000718-81.2018.8.05.0153 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0000718-81.2018.8.05.0153 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do…
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há 9 dias

Página 2291 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Abril de 2024

É o relatório. Decido. Nos termos dos artigos 1.618 e 1.619 do Código Civil, a adoção de maiores de 18 (dezoito) anos depende de sentença constitutiva, a ser prolatada tomando-se por fundamento, no…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0000201-88.2019.8.05.0170 - Disponibilizado em 09/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 0000201-88.2019.8.05.0170 Adoção Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Sílvia Cristina De Souza…
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há 13 dias

Página 2924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2024

é casada. Ocorre que a certidão somente autoriza a genitora a gerir os bens e zelar pela pessoa do marido, não podendo conceder ordens em seu nome, como autorização para emissão do passaporte da…
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