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23 de janeiro de 2019
Artigo 146 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 612420198250000

foram apreciados pelo Juízo a quo , nos termos do art. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inviável... 201811701100. Além disso, cabe ressaltar que nestes mesmos autos, há um pedido referente à possível dificuldade... Lei 12.594 /2012, pois esse é o Juízo naturalmente mais apto para analisar as peças nece...

Pg. 802. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2019

de São Carlos, o que faço com fulcro no art. 146 e art. 147, § 2º, ambos do ECA. Proceda-se o cartório às anotações... MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2019 ADV: ITACIR TORTORA (OAB 46977/SC) Processo 0301159... de que a adolescente E.da.S. voltou a residir na cidade de Águas de Chapecó/SC, de...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 113447820188250000

. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inviável qualquer pronunciamento definitivo deste e. Tribunal de Justiça... apreciado previamente junto à instância primeira, no processo de execução 201811701100. Além disso, cabe ressaltar... restando comprovado nos autos que os argumentos quanto a este pedido foram a...

Habeas Corpus Criminal: HC 113447820188250000

pelo Juízo a quo, nos termos do art. 146 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inviável qualquer pronunciamento... nos autos que os argumentos quanto a este pedido foram apreciados pelo Juízo a quo, nos termos do art. 146 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, inviável qualquer pronunciamento definitivo deste ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 112693920188250000

nos autos que os argumentos quanto a este pedido foram apreciados pelo Juízo a quo , nos termos do art. 146 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, inviável qualquer pronunciamento definitivo deste e. Tribunal de Justiça sobre a matéria... juntado aos autos do processo de apuração de ato infracional 20155650082...

Andamento do Processo n. 0000697-61.2016.8.01.0000 - 19/12/2018 do TJAC

, com fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93, por 12 (doze) meses, o prazo de vigência previsto na Cláusula Nona... Castelo BONFIM , Presidente, em 18/12/2018, às 12:49, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006. EDITAL 1 CONCURSO... (art. 8º). Registre-se que o Acordo Marco Europeu sobre Teletrabalho, cel...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/12/2018

. Do Juiz da Infância e da Juventude (arts. 146 a 149, da Lei 8.069/1990). 6. Justiça da Infância e Juventude... E DO ADOLESCENTE 1. Consectários em matéria de criança e adolescente. a) Princípio da prioridade absoluta e proteção integral. b... do processo. 13. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova il...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei 8069/90; XXII - cumprir pessoalmente outras atribuições... legais no que concerne aos direitos elencados na Lei 8069/90, em especial os Artigos 94, 123 e 124 da referida Lei... pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos el...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2018

judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei 8069/90; XX - cumprir, pessoalmente, outras atribuições... da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Decreto 9.410, de 13 de junho de 2018, RESOLVE: Art. 1º... e/ou a periculosidade do adolescente. Art. 205 - Compete ao Coordenador do Plantão...

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2018

e, em especial, nos termos dos artigos 146 e 149, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069 de 13... e adolescentes em casas de diversões e espetáculos públicos, nos termos do artigo 149 da Lei 8.069/1990Estatuto da Criança... o disposto no artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente...

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