Artigo 146 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Processo 1000117-24.2021.8.26.0491 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - S.A.S. - Vistos. A petição inicial, embora endereçada à “Vara Cível” da Comarca de Rancharia (na qual só existem duas…

medida excepcional e provisória, nos termos do artigo 101 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “§ 1º... do Estatuto da Criança e do Adolescente e das normas locais de organização …

previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Lei 8.069/1990). 3 – A análise feita.... TRABALHO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MENOR APRENDIZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO …

previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Lei 8.069/1990). 3 – A análise feita na ADI... expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Le……

de crianças e adolescentes em eventos artísticos, conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.... 146 c/c 149 da Lei 8.069 /1990). 3 – A análise feita na ADI 5326 …

da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar... de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP , com redação …

da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Lei 8.069/1990). 3 – A análise feita na ADI 5326 restringiu-se à... de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e, subsidiariamente, …

em situação de risco e pede aplicação de medida protetiva com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente... sustentar o pedido da parte no art. 101, §2º, do ECA. Além disso, a autoridade …

a que se refere os artigos que dispõem de aplicação de medidas de proteção à crianças e adolescente é o Juiz da Infância... que a infante está em situação de risco e pede aplicação de medida …

PRATICADO POR ADOLESCENTE, CONFORME PREVE O ARTIGO 146 DO ES TATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE ECA. PORTANTO, OUTRA MEDIDA... A SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO …