Artigo 146 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Andamento do Processo n. 1000117-24.2021.8.26.0491 - Guarda - 12/02/2021 do TJSP

Processo 1000117-24.2021.8.26.0491 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - S.A.S. - Vistos. A petição inicial, embora endereçada à “Vara Cível” da Comarca de Rancharia (na qual só existem duas…

Página 30 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Fevereiro de 2021

medida excepcional e provisória, nos termos do artigo 101 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “§ 1º... do Estatuto da Criança e do Adolescente e das normas locais de organização …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098304-47.2020.1.00.0000 MG 0098304-47.2020.1.00.0000

previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Lei 8.069/1990). 3 – A análise feita.... TRABALHO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. MENOR APRENDIZ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0098304-47.2020.1.00.0000 MG 0098304-47.2020.1.00.0000

previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Lei 8.069/1990). 3 – A análise feita na ADI... expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Le…

Andamento do Processo n. 42.211 - Reclamação - 08/02/2021 do STF

de crianças e adolescentes em eventos artísticos, conforme previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente (art.... 146 c/c 149 da Lei 8.069 /1990). 3 – A análise feita na ADI 5326 …

Página 1581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Fevereiro de 2021

da Administração Pública e de entidades privadas documentos e informações para realizar o seu mister (art. 8º da lei Complementar... de documentos, por analogia ao art. 409 do CPP , com redação …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Fevereiro de 2021

da Criança e do Adolescente (art. 146 c/c 149 da Lei 8.069/1990). 3 – A análise feita na ADI 5326 restringiu-se à... de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, subsidiariamente, …

Andamento do Processo n. 7003098-47.2021.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJRO

em situação de risco e pede aplicação de medida protetiva com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente... sustentar o pedido da parte no art. 101, §2º, do ECA. Além disso, a autoridade …

Página 1798 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

a que se refere os artigos que dispõem de aplicação de medidas de proteção à crianças e adolescente é o Juiz da Infância... que a infante está em situação de risco e pede aplicação de medida …

Andamento do Processo n. 107269-40.2018.8.09.0132 - Inquerito - 19/01/2021 do TJGO

PRATICADO POR ADOLESCENTE, CONFORME PREVE O ARTIGO 146 DO ES TATUTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE ECA. PORTANTO, OUTRA MEDIDA... A SUPOSTA PRATICA DE ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO