Parágrafo 3 Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:
§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para condenar o réu APARECIDO RUI DE SOUZA JÚNIOR pela prática do delito previsto nos artigos 15, da Lei 10.826/03, e condenar os réus…

Página 3756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO JOACY DIAS FURTADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALENTINA NOGUEIRA DE ARAUJO TATEISHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0695/2021 Processo 1501369-19.2020.8.26.0530 - Ação Penal -…

Andamento do Processo n. 77742-42.2019.8.09.0024 - Inquerito - 30/07/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 17898/2021 COMARCA DE CALDAS NOVAS FÓRUM - AV. C, S/N QD 1-A S/N ESTANCIA ITAGUAI CEP - 75690000 TEL: (64) 3454-9600 - FAX : (64) 3454-9642 2A VARA CRIMINAL -…

Página 3445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA : Considerando a pena aplicada e que o réu é primário, não reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal, fixo o regime Fechado para o…

Página 247 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

(vinte e quatro) dias-multa, sendo cada dia no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o disposto no art.

Página 248 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

Maceió(AL), 29 de julho de 2021. Josemir Pereira de Souza Juiz de Direito ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB 12464/AL) - Processo 0716660-96.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Página 372 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

(pena base); b) circunstâncias legais atenuantes e agravantes (pena provisória); c) circunstâncias legais atenuantes e agravantes que resultam das circunstâncias preponderantes (pena provisória); d)…

Página 668 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

qualificado(a)(s) na inicial acusatória, imputando-lhe(s) a(s) conduta(s) típica(s) descrita(s) no(s) art(s). 155, § 4º, inciso II (fraude) e IV, e 288, caput, c/c art. 69 (concurso material), ambos…

Página 156 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Processo: 0160387-63.2017.8.09.0164 ostenta 07 (sete) condenações transitadas em julgado (184/193), devendo uma delas servir para majorar a presente circunstância judicial (processo nº. 201200525153,…

Página 4620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Juizado de Violência Doméstica e Familiar Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima juizadovdfmaparecida@tjgo.jus.br urgência aqui impostas implicará…