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24 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade... , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação... ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia pre...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... da Súmula 545 do STJ , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede... que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decreta...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal... judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código... ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia prevent...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... de execução em desfavor da condenada; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; lance-se o nome da ré no rol... saque. Considerando-se a causa de aumento da pena prevista no §3º do art.171 do ...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior... do condenado; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme..., do Código de Processo Penal. Determino o desmembramento dos autos em relação ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078265311 RS

GONÇALVES, com 29 anos de idade na data do fato (DN 21/11/1981) , foi condenado por incurso no artigo 213, do Código Penal...-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP; Oficie-se ao TRE para os fins previstos no artigo 15, III, da CF e Forme-se o P... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILB 70078265311 ( CNJ: 01...

Pg. 2240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

DOS ART IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU..., NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA (CP, ART. 44) EM RAZAO DA OCORRENCIA... INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUM PRA-SE O DISPOSTO NO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077622827 RS

do réu no Rol dos Culpados. Oportunamente, cumpra-se o disposto no artigo 809 , § 3º , do Código de Processo Penal... que lhe é feita naqueles autos, com base no artigo 386 , inciso II , do Código de Processo Penal ; b) JULGO PROCEDENTE... Penal acerca da prática do delito de estupro de vulnerável, previsto no artigo ...

Andamento do Processo n. 965-55.2015.4.01.3502 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 20/03/2019 do TRF-1

do condenado, nos termos dos arts. 49 e 60 do Código Penal. Nos termos do artigo 306 da Lei 9.503/97 fica suspensa pelo prazo..., para os fins do artigo 15, III, da CF/88; d) Oficie-se à autoridade policial para os fins do art. 809, § 3º, do CPP...Andamento do Processo n. 965-55.2015.4.01.3502 - Ação Penal de Competên...

Andamento do Processo n. 28872-32.2018.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 20/03/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 16 DE OUTUBRO DE 201 8. SUELENITA SOARES CORREIA JUIZA... DO CÓDIGO PENAL. PELA CAUSA DE DI MINUICAO DE PENA DO ART. 14, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL , REDUZO A PENA EM 1... NFISSAO ESPONTANEA, INSERTA NO ARTIGO 65, III, D DO CÓDIGO PENAL, CONTUD...

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