Art. 809, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:
§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 0800869-92.2019.8.14.0067 - 21/02/2020 do TJPA

aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal...-se. Cumpra-se. Mocajuba,9 de janeiro de 2020. DANIEL BEZERRA MONTENEGRO …

Edital de Citação - 20 de fevereiro de 2020 do TJPA

do(s) artigo(s) ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º II DA LEI 11.340/2006, como não foi(ram) encontrado(s... FERNANDES , o se adéqua à hipótese do art. 129, §9º do Código Penal c/c art. …

Andamento do Processo n. 0000274-94.2015.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

ou repartição congênere, conforme determinação inserta no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) adotem-se as medidas..., nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal ou, …

Andamento do Processo n. 0700225-29.2016.8.02.0020 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Seqüestro e Cárcere Privado - 21/02/2020 do TJAL

o disposto pelo artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Determino, ainda, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 5.123/04... de Identificação, a teor do § 3º do artigo 809 do Código de Processo Penal. …

Andamento do Processo n. 0700710-55.2019.8.02.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo - 21/02/2020 do TJAL

, nos moldes preconizados pelo art. 809, caput e § 3º, do Código de Processo Penal; 3 - Comuniquem-se o Tribunal Regional... PUNITIVA ESTATAL para condenar o réu EDUARDO DA SILVA SOUZA pelo delito …

Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

preenchido, ao Instituto de Identificação de Maceió/AL, com base no § 3º, do art. 809, do CPP. Em razão da absolvição...Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes Contra a Vida - 21/02/2020 do TJAL

preenchido, ao Instituto de Identificação de Maceió/AL, com base no § 3º, do art. 809, do CPP. Em razão da absolvição...Andamento do Processo n. 0002329-96.2008.8.02.0058 - Ação Penal de Competência …

Andamento do Processo n. 78368-08.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

EM JULGADO: A) PARA OS FINS DO ARTIGO 809 , CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROCEDA-SE AO CADASTRAM ENTO..., NOS TERMOS DO ART. 387, 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE SOMENTE SERA …

Andamento do Processo n. 4280-13.2016.8.09.0168 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

ART IGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR A PENA A SER-LH E APLICADA NOS MOLDES DO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 59..., INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO HA NENHUM …

Andamento do Processo n. 384793-64.2016.8.09.0047 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO

ARTIGO 809, 3, DO CPP. 6. PROCEDA-SE AO REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO...Andamento do Processo n. 384793-64.2016.8.09.0047 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJGO …