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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 809 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 809. A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou repartições congêneres, terá por base o boletim individual, que é parte integrante dos processos e versará sobre:

§ 3o O boletim individual a que se refere este artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. A primeira parte ficará arquivada no cartório policial; a segunda será remetida ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere; e a terceira acompanhará o processo, e, depois de passar em julgado a sentença definitiva, lançados os dados finais, será enviada ao referido Instituto ou repartição congênere.

Andamento do Processo n. 122080-17.2018.8.09.0128 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO

PELA INFRACAO ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO S UPERIOR TRIBUNAL... ARTIGO 387, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO SENTIDO...Andamento do Processo n. 122080-17.2018.8.09.0128 - Acao Penal - 22/03/2019...

Andamento do Processo n. 86823-28.2018.8.09.0128 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 86823-28.2018.8.09.0128 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 86823...) DIAS-MULTA. EM RAZAO DA CONTINUIDADE DEL ITIVA, APLICO A REGRA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL , QUE DETERMINA... COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA (ARTIGO 44 , I , DO CÓDIGO PENAL ). INCABIVEL, TAMBEM, A SUSPENSAO CO...

Andamento do Processo n. 380449-26.2011.8.09.0173 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO

ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM APOS A RES IUDICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS... DO ART. 109 DO CP. E O QUE DETERMINA O ARTIGO 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, VERBIS ART. 110 A PRESCRICAO...Andamento do Processo n. 380449-26.2011.8.09.0173 - Acao Penal - 22/03/2019 do TJGO NR. ...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade... , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação... ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia pre...

Pg. 12. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... da Súmula 545 do STJ , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede... que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decreta...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal... judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código... ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia prevent...

Pg. 14. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa... de execução em desfavor da condenada; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; lance-se o nome da ré no rol... saque. Considerando-se a causa de aumento da pena prevista no §3º do art.171 do ...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/03/2019

, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior... do condenado; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme..., do Código de Processo Penal. Determino o desmembramento dos autos em relação ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078265311 RS

GONÇALVES, com 29 anos de idade na data do fato (DN 21/11/1981) , foi condenado por incurso no artigo 213, do Código Penal...-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP; Oficie-se ao TRE para os fins previstos no artigo 15, III, da CF e Forme-se o P... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILB 70078265311 ( CNJ: 01...

Pg. 2240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

DOS ART IGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. 1. CULPABILIDADE - A CULPABILIDADE DO REU..., NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA (CP, ART. 44) EM RAZAO DA OCORRENCIA... INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUM PRA-SE O DISPOSTO NO...

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