Art. 252, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 252. Dirigir o veículo:
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

Mandado De Segurança Para Obter Licenciamento Do Veículo

ao REQUERENTE refere-se ao fato de dirigir o veículo com apenas uma das mãos, consoante previsão do artigo 252, V, do Código... do REQUERENTE acerca da autuação e da penalidade, como determinam os …

Andamento do Processo n. 1023698-03.2019.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/01/2020 do TJSP

, combinado com o artigo 252, caput, inciso V, e seu § único, ambos da Lei Federal n. 9.503/1997, o que torna... ao proprietário do veículo se dá ex vi legis (artigo 257 e § 7º, da Lei Federal n. 9.5…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2020

, combinado com o artigo 252, caput, inciso V, e seu § único, ambos da Lei Federal n. 9.503/1997, o que torna irrelevante, já que... do veículo se dá ex vi legis (artigo 257 e § 7º, da Lei Federal …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Dezembro de 2019

confere o art . 22 da Lei 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução 358... 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10314164320198260053 SP 1031416-43.2019.8.26.0053

de que a autuação não foi em flagrante, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução 182... do art. 252, V e parágrafo único, do CTB - Indicação do suposto …

Página 4914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Novembro de 2019

gravíssima, prevista no art. 252, V, parágrafo único da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Confira-se: "Art. 252... infração gravíssima às normas de trânsito, prevista no art. 252, V e …

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Novembro de 2019

previsão legal nos termos do Código de Trânsito Brasileiro para que o Município de João Monlevade/MG possa atender... Lei 13.154, de 2015) I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 71008870651 RS

, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega o impetrante... de incursão nas sanções do art. 307 da Lei 9.503/97. De outro lado, afirma que o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008372245 RS

normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB...) Conforme os autores defendem na inicial, a Sra. Patrícia foi responsável …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008372245 RS

capitulada no artigo 252, V, do CTB. 3. A situação em exame autoriza a apresentação do condutor em juízo, pois comprovado... fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei 9.099/95. …