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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE

os seus trâmites legais, previstos nos arts. 319 e ss. do CPC, na Lei 8.078/90, encontrando-se em ordem, nada havendo para ser...Andamento do Processo n. 0054802-19.2008.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJPE Sentença : 2018.... A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

os seus trâmites legais, previstos nos arts. 319 e ss. do CPC, na Lei 8.078/90, encontrando-se em ordem, nada havendo para ser.... A relação jurídica existente entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se ao caso o CÓDIGO DE DEFESA..., a denunciação à lide (CDC, art. 80).13. Rejeito, pois, a preliminar de ...

Pg. 2017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA PELA PRÓPRIA... DE REQUISITOS APLICAÇÃO DO ARTIGO 319, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO* ART. 1007 CPC... DA SÚMULA 359 DO STJ - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...

Pg. 2018. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

, HAVENDO INCLUSIVE, RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART.80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO ART.85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso ...

Apelação: APL 10323988720178260001 SP 1032398-87.2017.8.26.0001

*DECLARATÓRIA – Inexistência de débito – Danos Morais – Contrato que não reconhece – Negativação questionada - Improcedência – Inconformismo – Inexistência de cerceamento de defesa – Documentos apresentados que se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado - Relação de consumo - Aplicação das regras pre...

Apelação: APL 10271502520178260007 SP 1027150-25.2017.8.26.0007

*DECLARATÓRIA – Irregularidade no apontamento efetuado pelo órgão de proteção ao crédito – Débito questionado - Improcedência – Inconformismo – Relação de consumo - Ônus da prova da requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação jurídica reconhecida pela própria autora – D...

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

AFASTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA REFORMADA.EXTINÇÃO DO PROCESSO QUESTÃO QUE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ULTERIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2018

IMPROCEDENTE PERDA DO OBJETO RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE

Andamento do Processo n. 1038618-95.2017.8.26.0100 - Apelação - 10/10/2018 do TJSP

Nº 1038618-95.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

V. U. - *INDENIZAÇÃO DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO

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