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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Andamento do Processo n. 1.407.347 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de Processo Civil; 6.º, inciso VIII, 43, § 2.º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor; bem como 5.º, da Lei n.º 12.414/2011... do Código de Processo Civil; 6.º, inciso VIII, 43, § 2.º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor; bem como 5.º, da Lei n.º... do Código de Processo Civil), ausência de violação/negativa de vi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50689550620114047100 RS 5068955-06.2011.4.04.7100

, da segurança e do meio ambiente, com o advento da Lei n. 8.078 de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor ), as normas da ABNT... DA CF/88 , ART. 81 , I, DA LEI 8078 /90, E ARTIGO 5º, § 1º DA LEI 7347 /85. - Não merece acolhida a pretensão cumulativa... na Constituição Federal , em seu artigo 129 , inciso III , regulam...

Andamento do Processo n. 1022781-55.2017.8.26.0405 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1022781-55.2017.8.26.0405 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP 1022781-55.2017.8.26.0405... DOS FATOS SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, II, DO ATUAL CPC CONDENAÇÃO DO AUTOR, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PAGAMENTO DE MULTA... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Andamento do Processo n. 1013727-97.2018.8.26.0577 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1013727-97.2018.8.26.0577 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP 1013727-97.2018.8.26.0577....LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZAÇÃO CASO EM QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, II... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. ...

Andamento do Processo n. 1036038-75.2016.8.26.0602 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 1036038-75.2016.8.26.0602 - Apelação - 30/11/2018 do TJSP 1036038-75.2016.8.26.0602... PREVISTA NO ART. 80, II, DO ATUAL CPC CONDENAÇÃO DO AUTOR, POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, NO PAGAMENTO DE MULTA DE 8% SOBRE O VALOR... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen...

Pg. 2864. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Gustavo... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF... CARACTERIZAÇÃO CASO EM QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS SIT...

Pg. 2868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018... SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, II, DO ATUAL CPC CONDENAÇÃO DA AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018....

Pg. 2890. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23... DOS FATOS SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 80, II, DO ATUAL CPC CONDENAÇÃO DO AUTOR, POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ, NO PAGAMENTO DE MULTA...Pg. 2890. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170213520 RN

se extrai dos arts. 125, 126 e 131 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 125. É admissível a denunciação da lide..., por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Art. 126. A citação... DA COTA PAGA PELA SEGURADA DE CADA UMA DAS CO-DEVEDORAS NA PROPORÇAO ...

Inteiro Teor. ACAO CIVIL PUBLICA: ACP 5902020155100851 DF

(Código de Defesa do Consumidor), artigos 80 a 83 e conforme previsão contida no artigo 83, III, da lei complementar 75/93... e buscar assegurar, segundo a jurisprudência consolidada do TST, baseada na aplicação subsidiária da lei 8078/90...-se assegurado no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e no art....

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