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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Inteiro Teor. : 10407081320168260100 SP 1040708-13.2016.8.26.0100

, pois ausentes os requisitos previstos no artigo 80 e incisos do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que restou...$ 2.200,00, observada a gratuidade processual concedida à Autora (art. 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recurso não provido... processual concedida à Autora (art. 85 , § 11 , CPC ). Nestes termos,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701085 SP 2017/0251082-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.085 - SP (2017/0251082-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRENTE : SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : FLORENCA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 RECORRIDO : SERGIO LUIZ RIBEIRO PONCIANO FILHO AD...

Andamento do Processo n. 2017/0251082-1 - Recurso Especial - 07/11/2017 do STJ

(4478) RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.085 - SP (2017/0251082-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRENTE : SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE :

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

entrega da obra Pleito de indenização por perdas e danos Procedência parcial decretada Força maior alegada para justificar o regular andamento das obras Motivo indicado que não pode ser admitido como

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458856 ES 2014/0137477-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.856 - ES (2014/0137477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES014130 RECORRIDO : JONAS ROHR RECORRID...

Andamento do Processo n. 0011393-98.2017.8.21.0022 - 03/11/2017 do TJRS

022/1.17.0005694-6 (CNJ 0011393-98.2017.8.21.0022) -ILDA ELENA FERREIRA FRANCK (PP. JULIO CESAR XAVIER BERWALDT 62573/RS E VINICIUS FERREIRA DA SILVA 72607/RS) X CREDIARE EMPRESTIMOS E FIANCIAMENTOS

Pg. 366. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/11/2017

QUE DEVERÃO CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS DE SUA RESPONSABILIDADE (DEPOSITAR CUSTAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PROCEDER À INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, NA FORMA DO ART. 455 DO CPC-2015 - OBRIGAÇÃO ESTA

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/10/2017

26/07/17 CONSTATANDO QUE A PARTE AUTORA JÁ MANEJOU 03 OUTRAS DEMANDAS EM FACE DA MRV PELO MESMO CONTRATO, 01 AÇÃO FOI EXTINTA SEM MÉRITO (4ª VARA CÍVEL - DESISTÊNCIA), 01 AÇÃO POR ATRASO DE OBRA QUE

Pg. 2901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -

: 10135717220168260224 SP 1013571-72.2016.8.26.0224

Responsabilidade civil – Negativação – Alegado pela autora-reconvinda que o seu nome foi negativado pela ré-reconvinte por débito que não reconheceu – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo a autora-reconvinda hipossuficiente. Responsabilidade civil – Negativ...

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