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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Andamento do Processo n. 0003683-43.2016.8.19.0046 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 20/03/2017 do TJRJ

058. RECURSO INOMINADO 0003683-43.2016.8.19.0046 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RIO BONITO

Pg. 355. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2017

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 636298420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n

Pg. 5432. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

Não havendo tarifação prevista em lei, cumpre ao Juiz fixar prudentemente o quantum devido à título de indenização por dano moral, atendendo ao seu caráter dúplice: compensatório e repressivo.

Pg. 5448. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/03/2017

litigância de má-fé, isto porque não ficaram evidenciadas as hipóteses descritas no artigo 80, do CPC. 5- Ante o novo desfecho dado ao caso, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados, de modo

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10002110023948002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Não se consubstanciando

Inteiro Teor. Apelação: APL 80772320118260063 SP 0008077-23.2011.8.26.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000093880 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008077-23.2011.8.26.0063, da Comarca de Barra

Andamento do Processo n. 2009/0235839-6 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(7424) RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.034 - SP (2009/0235839-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DAY HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO S/C LTDA ADVOGADO : PIRAJÁ GUILHERME PINTO E OUTRO(S) -

Pg. 12138. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

(7424) RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.034 - SP (2009/0235839-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DAY HOSPITAL DE ERMELINO MATARAZZO S/C LTDA ADVOGADO : PIRAJÁ GUILHERME PINTO E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1011736-47.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/01/2017 do TJSP

Processo 1011736-47.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Maria Bezerra da Silva - TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos.A ré foi intimada a

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