Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Andamento do Processo n. 0301122-72.2018.8.24.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 10/08/2018 do TJSC

na espécie os ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Dessarte, porque presentes os requisitos..., defiro o pedido de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré proceda..., por ora, a designação da audiência de que trata o art. 16 d...

Pg. 408. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/08/2018

do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Dessarte, porque presentes os requisitos elencados no art.... 9.099/95.Ao fazê-lo, cancelo a audiência outrora aprazada. Sem custas e honorários (Art. 55 da Lei n. 9.099/95... de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, e det...

Andamento do Processo n. 0300045-71.2017.8.24.0104 - Procedimento Comum / Erro Médico - 09/08/2018 do TJSC

que o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor define serviço como sendo “qualquer atividade fornecida no... de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inc. II, admite a intervenção de terceiro, pela via... deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de...

Pg. 366. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/08/2018

de regresso, o pleito formulado na contestação merece prosperar.O Código de Defesa do Consumidor preceitua:Art. 101... hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art.80 do Código de Processo Civill... CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60.../2015 (e-STJ fls. 191 e 264, respectivamente), sendo-lhes aplicável a disposição inserta no art. 85, § 11, da nova lei... o magistrado, com amparo no art. 5º, da Lei n.º 1.050/60, infirmar a mis...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

,§§1º e 2º, 80 , 81 do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, 43 § 2º, do Código de Defesa do Consumidor). E, como é.../negativa de vigência/contrariedade (artigos 373,§§1º e 2º, 80 , 81 do Código de Processo Civil e artigo 6º, VIII, 43 § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a part...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

, 76, I, II e III, 78, I, II e III, e 80 do CDC. Defendeu que seria descabido a instituição financeira – primeiro agravado... móveis. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamentos nos arts. 1º e 4º da Lei..., II e III, 78, I, II e III, e 80 do CDC . Contudo, não demonstrou em q...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2018

e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei... a preclusão consumativa (art. 507 do Código de Processo Civil), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Intime... inicial. Reconheço, de ofício, a litigância de má-fé dos autores...

Andamento do Processo n. 0000922-84.2017.5.12.0002 - RO - 24/07/2018 do TRT-12

(direitos e interesses coletivos), conforme inciso II do art. 80 da Lei 8.078 /90 ( CDC ). Digno de nota... sendo devida a remuneração relativa ao dia da falta porque injustificada. Inteligência art. 7º da Lei 7.783 /89... da categoria, inclusive por meio da ação civil pública, nos termos do art. 5º , inciso V ,...

Andamento do Processo n. 0000922-84.2017.5.12.0002 - RO - 24/07/2018 do TRT-12

e interesses coletivos), conforme inciso II do art. 80 da Lei 8.078 /90 ( CDC ). Digno de nota que a procedência do pedido...-se a responsabilidade do réu pelos danos causados, de acordo com o que dispõe o art. 95 do Código de Defesa do Consumidor... porque injustificada. Inteligência art. 7º da Lei 7.783 /89. R...

×