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23 de junho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/05/2017

(art. 80, III do CDC), por não possuírem origem comum, não se tratando de questão efetivamente coletiva. A parte embargante.... GEFERSON LUIZ FOSCHIERA Notificação Processo ACC- 0000621-63.2016.5.23.0036 AUTOR SINDICATO DOS PROFISSIONAIS... dos embargos de declaração, e não aos vícios autorizadores do aclaramento d...

Pg. 820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/05/2017

indicado que não se tratam de direitos individuais homogêneos (art. 80, III do CDC), por não possuírem origem comum, não... do aclaramento do julgado, nos termos previstos no art. 897-A da CLT. Destaco que não há vinculação do magistrado..., cabível somente nas situações previstas no art. 897-A da CLT. No mais, prejud...

Inteiro Teor. : ACC 6216320165230036

que não se tratam de direitos individuais homogêneos (art. 80, III do CDC), por não possuírem origem comum, não... do aclaramento do julgado, nos termos previstos no art. 897-A da CLT. Destaco que não há vinculação do magistrado prolator... somente nas situações previstas no art. 897-A da CLT. No mais, prejudicada a a...

Agravo de Instrumento: AI 16486747 PR 1648674-7 (Acórdão)

de seus direitos integre a categoria dos direitos individuais homogêneos, o art. 91 , do Código de Defesa do Consumidor , de modo... do artigo 82 , IV do CDC e 5º, I, da Lei 7.347 /85, para o ajuizamento de ação civil pública ou defesa do consumidor em juízo, é.../16.5 dos autos digitais): "Incidindo o Código de Defes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010332 SP 2016/0289621-7

, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA... DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF... da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que...

Pg. 6772. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

. PRETENSÃO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... Paulo - Bancoop" (fls. 42), que reproduz o disposto no art. 89, da Lei n° 5.764/71 - [...]. Todavia, é certo que a Lei n...), em suas cláusulas 5ª, 16ª, bem como no art. 79, parágrafo segundo, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 344938 SP 2013/0151650-4

entre as partes é regulada pela Lei 8078 /90 que, em seu artigo 80 , expressamente veda a denunciação da lide, devendo... a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação... , III , do Código de Processo Civil de 1973 e 26 , II , e 88 do Cód...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12042020145070018

do Consumidor , artigo 80 , inciso I e II; artigo 81; Lei 75 /1993, artigo 6º , inciso VII, alínea 'a'; artigo 6º..., inc. III), observando-se idêntica conclusão no art. 5º da Lei 7.347 /85. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor , e art. 1º da Lei 7.347 /85 - Lei da Ação Civil Pública , ...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 831373201581600750 PR 0008313-73.2015.8.16.0075/0 (Acórdão)

afastada, tendo em vista que o disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor apenas se aplica quando resta... que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no artigo 80 do vigente Código... de pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /9...

Pg. 56. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/04/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1088   – Página 56   Divulgação quarta-feira, 5 de abril de 2017   Publicação quinta-feira, 6 de abril de 2017   junto à contratada DIRETAMENTE NA BOMBA ,

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