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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Andamento do Processo n. 201711500841 - Procedimento Comum - 15/05/2018 do TJSE

, OU SEJA, ALCANÇA APENAS AS SITUAÇÕES DOS ARTIGOS 12 A 17 DO CDC.ART. 27. PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO... A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALEGADA POR AMBAS AS PARTES, NÃO IDENTIFICO COMPORTAMENTO A SER INSERIDO NAS CONDUTAS DO ART. 80 CDC... PELOS VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - ART. 26 I, § 1º CD...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/05/2018

DE MÁ-FÉ, ALEGADA POR AMBAS AS PARTES, NÃO IDENTIFICO COMPORTAMENTO A SER INSERIDO NAS CONDUTAS DO ART. 80 CDC...) E MEMORIAL ENTREGUE AOS CONSUMIDORES E POR MANTER A PROPAGANDA NO SENTIDO DE QUE O MURO EXISTIRIA (QUANDO SABIA..., SENDO ESSA DO TIPO OBJETIVA, E, CABE AO REQUERIDO A PROVA DE QUE NÃO ADOTOU PROPAGANDA E...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3010747720148240035 Ituporanga 0301074-77.2014.8.24.0035

afronta aos arts. 186 e 927 do Código Civil; 6º, incisos IV e VI, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e à apontada..., e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, e aos dissidios pretorianos pertinentes à distribuição do ônus... de Defesa do Consumidor; e divergência jurisprudencial no que diz respeit...

Andamento do Processo n. 1002202-55.2017.8.26.0577 - Apelação - 08/05/2018 do TJSP

ALTEROU A VERDADE DOS FATOS SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 80 , II, DO ATUAL CPC CONDENAÇÃO DO AUTOR, POR LITIGÂNCIA DE MÁ... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...Andamento do Processo n. 1002202-55.2017.8.26.0577 - Apelação - 08/05/2018 ...

Pg. 2158. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... CARACTERIZAÇÃO - CASO EM QUE O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS ...

Andamento do Processo n. 1005535-94.2017.8.26.0001 - Apelação - 25/04/2018 do TJSP

APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA PELA... - COBRANÇA QUE SE MOSTRA LÍCITA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ PREVISÃO DO ART.80 DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,...

Pg. 2338. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ PREVISÃO DO ART.80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 693/2015 DESTA E. CORTE, ...

10055359420178260001 SP 1005535-94.2017.8.26.0001

– Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova – Relação comercial... da dívida - Cobrança que se mostra lícita - Manutenção da condenação por litigância de má-fé – Previsão do art.80... do Código de Processo Civil – Sentença mantida - Recurso não provido....

Andamento do Processo n. 201845100616 - Procedimento Sumaríssimo - 23/04/2018 do TJSE

DO TITULAR DA AÇÃO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 80 DO MESMO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, NÃO POSSUI... DOS ARTIGOS 66, 67 E 68 DO CDC, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO, NO... : PRISCILLA DO ROSARIO RESENDE LIMA TELES RÉU : MATHEUS FERREIRA PIT...

Pg. 2439. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/04/2018

A INICIATIVA DA PARTE EM CASO DE INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 80 DO MESMO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSIM, NÃO POSSUI O QUERELANTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, RAZÃO PELA... 28.05.2018, ÀS 08:30 HORAS, NESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART....

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