Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Página 2165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

TAXAS QUE SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC - JUROS... DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0026165-79.2020.8.21.7000 RS

DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... que, a despeito da improcedência do pleito indenizatório, não estão …

Página 1839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523 , da Lei 13.105 /15 ( CPC ), devendo ser postulado no prazo de até 30... enseja em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CDC . III – …

Entidade de classe pode ser assistente de defesa em ações penais?

. nos termos do arts. 80 , 82 , III e IV , ambos Lei n. 8.078 /90. A questão relacionada ao interesse de agir do assistente..., especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000834-38.2018.5.12.0058 SC

II do art. 80 da Lei 8.078/90 (CDC). Digno de nota que a procedência do pedido em caso de ação civil coletiva... pelo titular do direito material, mesmo que idêntico o objeto, pois não induz …
Diego Carvalho, Advogado
há 3 meses

ONG é habilitada como assistente de acusação em ação de rinha de pitbulls

o entendimento previsto nos artigos 80 e 82, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor pela semelhança...ONG é habilitada como assistente de acusação em ação de rinha de pitbulls Embora o artigo

Andamento do Processo n. 202040100876 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2020 do TJSE

. 80 DO CDC. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI... DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, JÁ QUE NÃO FICOU …

Página 1788 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Julho de 2020

MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.TENDO EM VISTA... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CDC. SEM CONDENAÇÕES EM …

Andamento do Processo n. 0002876-29.2009.8.07.0005 - Cumprimento de Sentença - 16/07/2020 do TJDF

nas previsões dos incisos II, IV e VI do art. 80 do CPC. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas.../2008 R$ 6.000,00 ( 33475799) 2. 19/11/2008 R $ 400,00 ((ID33475806) 3. …

Página 1441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2020

e se encaixam nas previsões dos incisos II, IV e VI do art. 80 do CPC. Gizadas estas considerações e desnecessárias... os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de …