Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 9a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO CAPITAL. N. processo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. E E ARTÍSTICOS LTDA , já…

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5a Câmara de Direito Privado DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n° , já qualificado e através de seu advogado, à…

Petição - Ação Pagamento em Consignação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 5a Câmara de Direito Privado DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do processo n° , já qualificado e através de seu advogado, à…

A vulnerabilidade do consumidor e o papel da delegacia do especializada em defesa do consumidor

RESUMO A inclusão da defesa do consumidor como direito fundamental na CF vincula o Estado e todos os demais operadores a aplicar e efetivar a defesa deste ente vulnerável, considerado mais fraco na…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Janeiro de 2022

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE: Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Contravenções Penais). Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade). Lei nº…

Página 106 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 17 de Dezembro de 2021

i) Controle individual de saída dos examinandos ao término das provas, evitando tumulto e aglomeração de pessoas. 21.10.1 A equipe de colaboradores da FGV só poderá atuar mediante: a) Utilização de…

Petição - Ação Dano Ambiental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Civil Pública n° - COPERSUCAR , já qualificada nos presentes autos, vem…

Capítulo 4. Ação Penal - Processo Penal - Ed. 2021

4.1. Noções gerais sobre o direito de ação O direito de ação previsto na Constituição (art. 5.º, XXXV) não assegura apenas o mero direito de ingresso em juízo. Na verdade, assegura o direito à…

Capítulo 7. Sujeitos Processuais - Processo Penal - Ed. 2021

7.1. Juiz Estado, representado pelo juiz, é um dos sujeitos da relação processual. O juiz é um sujeito imparcial, enquanto Ministério Público, querelante e acusado são sujeitos parciais da relação…

Andamento do Processo n. 0700537-56.2021.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 07/12/2021 do TJAL

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: LEANGELO GERÔNIMO SILVA BERTO (OAB 15548/AL) - Processo 0700537-56.2021.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano…