Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Entidade de classe pode ser assistente de defesa em ações penais?

. nos termos do arts. 80 , 82 , III e IV , ambos Lei n. 8.078 /90. A questão relacionada ao interesse de agir do assistente..., especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos …

Dilma Rousseff e o Decreto nº 8.572, de 13 de novembro de 2015

Sim, senhoras e senhores, o Brasil está nas mãos de comunistas, e comunistas querem destruir o Brasil, os valores sagrados da família, o bem-estar dos "bons cidadãos". O Judiciários "rasga" a CRFB de…
Leonor Matos, Advogado
há 2 anos

Infrações penais mais cometidas contra o consumidor

No Brasil, consumir é quase uma regra. Temos hoje, uma sociedade gerida pelo consumo. O que poucas pessoas sabem é que o Código de Defesa do Consumidor prevê condutas que são tidas como crimes. O…

A proteção do adquirente na Incorporação e no Loteamento (Considerações ao artigo 55 da Lei nº 13.097/2015)

A proteção do adquirente na Incorporação e no Loteamento (Considerações ao artigo 55 da Lei nº 13.097/2015) Olivar Vitale 1. Introdução Inovação da ordem jurídica no âmbito da proteção dos…
Karen Mayara
há 4 anos

A harmonização da relação entre fornecedor e consumidor, por meio da Lei n° 8.078/90

O Brasil está passando por diversas mudanças no que diz respeito às relações de consumo, isto, devido à busca e facilidade atual para se encontrar e comprar objetos e serviços. Entende-se que é dever…

Crimes econômicos e a reparação dos danos

Por Carlo Velho Masi A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na Justiça Federal do Paraná quatro grandes ações de improbidade administrativa contra as principais empreiteiras do país, seus…
Sauanna Sampaio, Advogado
há 5 anos

Espécies de Responsabilidade Civil no CDC

Autor: Sauanna Kelle Sampaio Siebra Coautora: Hisis Vanessa Queiroz Figueirêdo Lôbo Existem duas espécies de responsabilidade civil no Código de Defesa do consumidor , uma está disposta nos artigos…
Poliana Brito, Advogado
há 5 anos

Prescrição e decadência e principais infrações penais do Código de Defesa do Consumidor - CDC

Cícera Poliana Brito Sousa Kassia Kamila da Silva Elpidio PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDCA prescrição e decadência esta expresso no Título IV, Livro III nos seus artigos 181 ao 211, da Lei nº…

Ação penal coletiva

AÇÃO PENAL COLETIVA Artigo publicado originalmente em: Diritto & Diritti, v. 17.11, 2011. RESUMO Diante do novo panorama que os direitos coletivos alcançaram, perpetuando-se a proteção de bens…

A Aplicação da Lei Penal e as ações Penais Privadas, Privadas Subsidiárias da Pública e Públicas Condicionadas – Aspectos Relevantes

O Professor Júlio Fabrini Mirabete traz em sua obra "Processo Penal", conceitos de ação penal elaborados por Magalhães Noronha e José Frederico Marques: "... O direito de pedir ao Estado-Juiz a…