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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 80 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1224205 SP 2017/0328166-2

." (e-STJ, fl. 177) Nas razões recursais, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, 80, 81, 369, 464, do Código... em cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao órgão julgador determinar as provas necessárias... ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85...

Andamento do Processo n. 2017/0328166-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

º, 80, 81, 369, 464, do Código de Processo Civil, 6º, VIII, do CDC, sustentando, em síntese, isto: (i) houve cerceamento... julgamento da apelação, não há falar em cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao órgão julgador... do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro os honorár...

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

aponta violação aos arts. 7º, 80, 81, 369, 464, do Código de Processo Civil, 6º, VIII, do CDC, sustentando, em síntese... que confessa o valor disponibilizado Cobrança devida e regular Banco que agiu em exercício regular de direito Artigo 188, I..., isto: (i) houve cerceamento de defesa por ausência de produção de pro...

Andamento do Processo n. 1003210-03.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum - 24/01/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Codigo de Defesa do Consumidor.Por outro lado, em que pese a insurgência do autor... de replica, eis que os fatos narrados não se enquadram no rol previsto no artigo 80, do Código de Processo Civil... partes litigantes a ampla defesa e o devido processo legal (cf. Artigo 5º, i...

Andamento do Processo n. 2017/0251082-1 - Edcl / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

qual alegaram, a par de dissídio jurisprudencial, violação do art. 80, IV, do CDC, 186 e 927 do Código Civil. Após..., estes arbitrados em 10% do valor da condenação, com espeque na norma do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil... que o juízo de admissibilidade feito na origem inadmitiu o apelo nobre quanto à l...

Andamento do Processo n. 1003118-79.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum - 09/02/2018 do TJSP

da condenação. Por fim, tenho para mim que as hipóteses descritas nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, não... dos autores para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente não caracteriza abuso de direito... Empreendimento Imobiliário Spe Ltda . Meritoriamente, alegam ser incabível a...

Pg. 3293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2018

nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, não restaram configuradas no caso vertente, não havendo que se falar... em litigância de má-fé. Isso porque o requerimento dos autores para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no..., mas que não ensejam a aplicação das penalidades previstas no artigo 81 d...

Pg. 8745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

do art. 80, IV, do CDC, 186 e 927 do Código Civil. Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi admitido na origem... o apelo nobre quanto à litigância de má-fé (art. 80, IV, do NCPC), ao fundamento de que a análise de tal tema ensejaria..., interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, no qual a...

Pg. 346. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2018

de Defesa do Consumidor e ao Novo Código de Processo Civil.Assim, porque presentes os requisitos elencados no art. 6º, inciso... dos efeitos da revelia. (art. 18, § 1º e art. 20, ambos da Lei n.º 9.099/95).Cientifique-a, ainda, que em caso de ser... comparecimento ensejará na aplicação dos efeitos da revelia. (art. 18...

Pg. 4898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

se enquadram no rol previsto no artigo 80, do Código de Processo Civil.Com efeito, em analise aos autos, verifico... centavos) (cf. Protocolo n° 201561821350), ônus esse que lhe incumbia, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Codigo... de Defesa do Consumidor.Por outro lado, em que pese a insurgência do autor, ele ...

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