Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Página 2165 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

TAXAS QUE SE MOSTRAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, EM DESACORDO COM O ART. 51, § 1º, III, DO CDC - JUROS... DA CAUSA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIMENTO - SITUAÇÕES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ …

Página 1839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2020

de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523 , da Lei 13.105 /15 ( CPC ), devendo ser postulado no prazo de até 30... enseja em nenhuma das hipóteses do art. 80 do CDC . III – …

Página 1788 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Julho de 2020

MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.TENDO EM VISTA... DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CDC. SEM CONDENAÇÕES EM …

Página 1441 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2020

e se encaixam nas previsões dos incisos II, IV e VI do art. 80 do CPC. Gizadas estas considerações e desnecessárias... os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de …

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Julho de 2020

, insurge sobre o caso em questão a vedação contida no artigo 80 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, indefiro... de justiça gratuita. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe: “ A…

Página 702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2020

o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência..., nos termos do art. 517 do CPC , que servirá para os fins previstos no art

Página 328 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

, etc. I. Para que produza os seus legais efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, c/c artigo 8º... REQUERIDO: BRADESCARD ELO PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Deixo de …

Página 351 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

um locupletamento ilícito, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à... vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, …

Página 353 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo... os seus legais efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei

Página 356 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz... os seus legais efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei