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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
RECURSO ESPECIAL: REsp 1701085 SP 2017/0251082-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.085 - SP (2017/0251082-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRENTE : SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : FLORENCA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 RECORRIDO : SERGIO LUIZ RIBEIRO PONCIANO FILHO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458856 ES 2014/0137477-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.856 - ES (2014/0137477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES014130 RECORRIDO : JONAS ROHR RECORRID...

: 10135717220168260224 SP 1013571-72.2016.8.26.0224

Responsabilidade civil – Negativação – Alegado pela autora-reconvinda que o seu nome foi negativado pela ré-reconvinte por débito que não reconheceu – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo a autora-reconvinda hipossuficiente. Responsabilidade civil – Negativ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142575 SP 2017/0181278-1

. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem.... RESÍDUO. PRETENSAO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA... DA QUANTIA PAGA. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há falar ...

Agravo de Instrumento: AI 16486747 PR 1648674-7 (Acórdão)

de seus direitos integre a categoria dos direitos individuais homogêneos, o art. 91 , do Código de Defesa do Consumidor , de modo... do artigo 82 , IV do CDC e 5º, I, da Lei 7.347 /85, para o ajuizamento de ação civil pública ou defesa do consumidor em juízo, é.../16.5 dos autos digitais): "Incidindo o Código de Defes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1010332 SP 2016/0289621-7

, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA... DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF... da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 344938 SP 2013/0151650-4

entre as partes é regulada pela Lei 8078 /90 que, em seu artigo 80 , expressamente veda a denunciação da lide, devendo... a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação... , III , do Código de Processo Civil de 1973 e 26 , II , e 88 do Cód...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 831373201581600750 PR 0008313-73.2015.8.16.0075/0 (Acórdão)

afastada, tendo em vista que o disposto no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor apenas se aplica quando resta... que a caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no artigo 80 do vigente Código... de pagamento de verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1169034 SP 2009/0235839-6

, parágrafo único , II , 458 e 535 do CPC /73; 13 , 14 , § 4º , 80 e 88 do Código de Defesa do Consumidor ; 2º da LINDB; bem... por ele. Essa é a ratio do Código de Defesa do Consumidor quando proíbe, no art. 88 , a denunciação à lide. 4. A culpa do médico... , 458 e 535 do CPC /73; 13 , 14 , § 4º , 80 e 88 do Código ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1006574 SP 2016/0278469-5

, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA... DA QUANTIA PAGA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC... E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO...

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