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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
10055359420178260001 SP 1005535-94.2017.8.26.0001

– Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova – Relação comercial... da dívida - Cobrança que se mostra lícita - Manutenção da condenação por litigância de má-fé – Previsão do art.80... do Código de Processo Civil – Sentença mantida - Recurso não provido....

Apelação Cível: AC 10144150065049001 MG

conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, § 2º - A inadequação da via processual configura... de modo temerário, conforme inteligência do art. 80, do mesmo Diploma Legal, o que não se vislumbra no presente caso.... em multa por litigância de má fé (art. 81, do CPC/2015), necessário restar ev...

: 10203729420178260506 SP 1020372-94.2017.8.26.0506

de influir na resolução da lide – Condenação que se impõe, nos termos dos artigos 80 , c.c 81, caput, todos do Código de Processo Civil - Recurso provido.... que incumbe ao fornecedor – Inteligência do art. 42 , parágrafo único , do CDC - Dano moral - Desconto de valores recebidos pela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 900756 RJ 2016/0092951-9

. DICÇAO DO INCISO II DO ARTIGO 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVIDADE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE DA PRESTAÇAO... DA EXECUÇAO DIRETA DOS AUTORES EM FACE DA SEGURADORA QUE SE MANTÉM. DICÇAO DO IN...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1224205 SP 2017/0328166-2

." (e-STJ, fl. 177) Nas razões recursais, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, 80, 81, 369, 464, do Código... em cerceamento de defesa, pois, nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao órgão julgador determinar as provas necessárias... ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1701085 SP 2017/0251082-1

jurisprudencial, violação do art. 80, IV, do CDC, 186 e 927 do Código Civil. Após a apresentação de contrarrazões, o recurso foi... jurisprudencial, violação do art. 80, IV, do CDC, 186 e 927 do Código Civil. Após a apresentação de contrarrazões... da condenação, com espeque na norma do artigo 20, §3º, do Código de Pr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701085 SP 2017/0251082-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.085 - SP (2017/0251082-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ROSSI RESIDENCIAL SA RECORRENTE : SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRENTE : FLORENCA PARTICIPACOES S/A ADVOGADO : ALFREDO ZUCCA NETO E OUTRO(S) - SP154694 RECORRIDO : SERGIO LUIZ RIBEIRO PONCIANO FILHO AD...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1458856 ES 2014/0137477-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.856 - ES (2014/0137477-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : JOSÉ PERDIZ DE JESUS E OUTRO(S) - DF010011 VITOR PERDIZ DE JESUS BORBA E OUTRO(S) - DF031770 VITOR MIGNONI DE MELO E OUTRO(S) - ES014130 RECORRIDO : JONAS ROHR RECORRID...

: 10135717220168260224 SP 1013571-72.2016.8.26.0224

Responsabilidade civil – Negativação – Alegado pela autora-reconvinda que o seu nome foi negativado pela ré-reconvinte por débito que não reconheceu – Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo versando a ação sobre consumo e sendo a autora-reconvinda hipossuficiente. Responsabilidade civil – Negativ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142575 SP 2017/0181278-1

. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há falar em afronta ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem.... RESÍDUO. PRETENSAO DE COBRANÇA. ARTS. 4º, 38, 43, 79 E 80 DA LEI 5.764/71 E 2º, 3º, 80, 81 E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA... DA QUANTIA PAGA. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não há falar ...

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