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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Apelação: APL 10323988720178260001 SP 1032398-87.2017.8.26.0001

*DECLARATÓRIA – Inexistência de débito – Danos Morais – Contrato que não reconhece – Negativação questionada - Improcedência – Inconformismo – Inexistência de cerceamento de defesa – Documentos apresentados que se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado - Relação de consumo - Aplicação das regras pre...

Apelação: APL 10271502520178260007 SP 1027150-25.2017.8.26.0007

*DECLARATÓRIA – Irregularidade no apontamento efetuado pelo órgão de proteção ao crédito – Débito questionado - Improcedência – Inconformismo – Relação de consumo - Ônus da prova da requerida, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Relação jurídica reconhecida pela própria autora – D...

Apelação: APL 10386189520178260100 SP 1038618-95.2017.8.26.0100

*INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Contrato que não reconhece – Negativação questionada – Improcedência – Inconformismo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inversão do ônus da prova – Relação comercial comprovada – Gravação telefônica que demonstra a contratação – Desnecessária...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338991 MS 2018/0200699-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.991 - MS (2018/0200699-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CRISTINA DIAS ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MS017429 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : BERNARDO RODRI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345058 RS 2018/0205237-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.058 - RS (2018/0205237-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : LEONARDO JOEL HANDLER ADVOGADOS : LEONARDO JOEL HANDLER E OUTRO(S) - RS075018 OSCAR JULIO CARLETTO JUNIOR - RS0039096 AGRAVADO : SMILES S.A ADVOGADOS : TOM BRENNER E OUTRO(S) - RS046136 EDUARDO MACHADO D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1310394 SP 2018/0144003-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.394 - SP (2018/0144003-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : MARIA CAROLINA SULETRONI E OUTRO(S) - SP038168 ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS - SP187464 AGRAVADO : CARLOS AUGUSTO SAMPAIO ANDRADE AGRAVADO : ANA GILCIE GRILLO ANDRA...

Agravo de Instrumento: AG 8009255420184050000 SE

PROCESSAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS DE EXEQUENTES ATÉ A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DA GACEN. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto c...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

10019775120178260604 SP 1001977-51.2017.8.26.0604

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade – Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré no pagamento do montante de R$ 3.000,00, a título de dano moral – Pleito de reforma da r. sentença proferida – Possibilidade, em parte – Dano moral – Arguição de violação do artigo 141, do Códi...

10011141620188260037 SP 1001114-16.2018.8.26.0037

APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Consumidor aposentado que regularmente contratava empréstimos consignados – Imposição de ...

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