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19 de janeiro de 2019
Artigo 145 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70058888280 RS

de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente – e finalmente, art. 1º da Lei Federal 9455, de 07 de abril de 1997... das atribuições que lhe confere a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em relação à Comarca-sede, e, no âmbito... 8.069/90 E LEI 12.913/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considera...

Andamento do Processo n. 8000615-54.2017.8.05.0255 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA

e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, verbis: § 1º A adoção é medida excepcional... consentido com a adoção, em atendimento ao disposto no art. 145 da Lei 8.069, de 1990, repetido no art. 1.621..., entrou em vigor a Lei n. 8.069, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, im...

Pg. 1088. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

pelo artigo 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, verbis: § 1º A adoção é medida excepcional.... Em 1990, entrou em vigor a Lei n. 8.069, denominada de Estatuto da Criança e do Adolescente, impondo à adoção sofrer enormes... que havia consentido com a adoção, em atendimento ao dispos...

HABEAS CORPUS: HC 267632 MS 2013/0093308-4

regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4o). E, ainda, deve ser preservada a segurança jurídica..., cujos direitos fundamentais estão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4o). Logo, o presente feito foi... fundamentais estão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do ...

Andamento do Processo n. 267.632 - Habeas Corpus - 19/11/2018 do STJ

fundamentais estão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4). E, ainda, deve ser preservada... criança e ao adolescente, cujos direitos fundamentais estão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4... com a Constituição da República que prevê em seu art. 227 uma proteção i...

Pg. 8860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de as vítimas serem crianças não retira a credibilidade de suas declarações, pois estão em consonância com o conjunto..., nos termos do art. 71 do CP, pois considerando a identidade das condições de tempo, lugar, maneira de execução, havia um único..., da Constituição Federal, e arts. 145 e 148 do ECA. Aduz, para tant...

Pg. 8863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

contra crianças e adolescentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 316.292/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA... POR LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 74 DO CPP. ROL DO ART. 148 DO ECA. EXEMPLIFICATIVO. CONSTRANGIMENTO NÃO.... A natureza de norma de organização judiciária é extraída da previsão no...

HABEAS CORPUS: HC 299148 RS 2014/0173214-6

, LV e LXI, e 22, inciso I, da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n... art. 227 da Constituição Federal e no art. 12 da Lei 8.069/90 - no âmbito criminal não significa quebra da isonomia..., da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. ...

Andamento do Processo n. 299.148 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

e ao adolescente - estampado no art. 227 da Constituição Federal e no art. 12 da Lei 8.069/90 - no âmbito criminal.... 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n. 3.689/1941; art. 69 do Código de Processo Penal; às Regras Mínimas das Nações Unidas... da Justiça da Infância e da Juventude dispostas no Estatuto da Criança ...

Pg. 6749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, da Constituição Federal; arts. 145, 147 e 148 da Lei n. 8.069/1990; art. 69 do Decreto-Lei n. 3.689/1941; art. 69 do Código...

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