Art. 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Andamento do Processo n. 0710049-17.2019.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/11/2019 do TJDF

dos termos do art. 145, II do ECA, manifeste-se previamente o Ministério Público, porque no entender deste juízo... por TAMIRES ALVES DUARTE em desfavor de ASSIS DUARTE COSTA. Dada a patente …

Andamento do Processo n. 0710051-84.2019.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 18/11/2019 do TJDF

. Assim, tendo em vista o que dispõe o art. 516, § único e art. 528, § 9º, ambos do CPC, sem descurar dos termos do art. 145, II...:20. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado …

Página 1456 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

e presumida e a obrigação decorre do art. 1.634, inciso I, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90. Assim, com base no..., cientificado(a) o(a) requerido(a) de que nos termos do art. 13, § 2º e …

Página 1457 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

é premente e presumida e a obrigação decorre do art. 1.634, inciso I, do Código Civil e art. 22 da Lei 8.069/90...) (Art. 1º, inciso III, "b" da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest N. …

Andamento do Processo n. 00094125620178140401 - 14/11/2019 do TJPA

com relação à imputação do crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA), sob o argumento de insuficiência probatória... de corrupção e menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90

Página 1280 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

)" (Grifei) O princípio da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, insculpido no art. 227, da Constituição Federal/88... do crime em comento permite a suspensão condicional do processo, …

Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Novembro de 2019

o disposto no art. 145, caput, do CódigoPenal.A defesa também requer a extinção do processo, pela decadência, já... penal, a legitimidade para apresentar a denúncia noscasos de crimes contra a crian…

Andamento do Processo n. 00030982620198140401 - 30/10/2019 do TJPA

condicional do processo. Observo que o requisito legal, previsto no art. 89 da Lei 9.099/90, para a propositura da suspensão... recente Lei n.º 13.431/2017, relativas a escuta especializada e ao …

Página 1024 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

ofensivo, conforme dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95. Ora, o cerne da presente discuss"o está no fato de diligências..."o da lei federal 9.099/95 c/c art. 98, I da Constituiç"o Federal - …

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2019

pelo Ministério Público para melhor análise do feito (fls. 28). O art. 77 da Lei 9.099/1995, assim estabelece: Art. 77... Vara da Infância e da Juventude, como prevê o art. 145 do ECA, n"o pode …