Artigo 21 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 21. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código Presidência - Recurso... Código 2.1 - Pedido de Patente ou Certificado de Adição de Invenção... Dividido - Art 26 inciso I …

Página 325 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 325. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI O pedido... protocolizado não atende formalmente ao disposto no art. 19 da Lei 9.279/…

Página 326 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 326. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2019 024905-6 Código 2.5 - Exigência... 025336-3 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 29/11/2019 (71) …

Página 327 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 327. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2020 005145-8 Código 2.5 - Exigência... FFILHO (BR/PE) (21) BR 10 2020 006162-3 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da …

Página 328 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 328. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2020 009327-4 Código 2.5 - Exigência... - Art. 21 da LPI (22) 12/05/2020 (71) IGOR RODRIGUES QUINTÃO (BR/MG) (21) BR …

Página 329 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

(BR/PR) (21) BR 10 2020 009691-5 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 14/05/2020 (71) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO... GRANDE - FURG (BR/RS) (21) BR 10 2020 009696-6 Código 2.5 - Exigência - A…

Página 330 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 330. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA (BR/ES) (21) BR 10... 2020 009893-4 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 18/05/2020 (71) …

Página 331 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 331. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (71) TOMAS BRAN SILVA (BR/SP) (21) BR 10 2020... 010054-8 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 20/05/2020 (71) FUNDAÇÃO …

Página 332 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 332. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2020 011739-4 Código 2.5 - Exigência... - Art. 21 da LPI (22) 10/06/2020 (71) ADEVALDO LUIZ BASTOS (BR/ES) (21) BR …

Página 333 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 333. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 (21) BR 10 2020 011939-7 Código 2.5 - Exigência... - Art. 21 da LPI (22) 15/06/2020 (71) MOYSES LOURENÇO DA SILVA (BR/PR) (21) …