Art. 21 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 21. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.
Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 4. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código Presidência - Recurso.......................................................................14 Código 111 - Recurso …

Página 149 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 149. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI O pedido... protocolizado não atende formalmente ao disposto no art. 19 da Lei 9.279/…

Página 150 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 150. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (BR/PE) (21) BR 10 2019 021279-9 Código 2.5... - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 10/10/2019 (71) ELIEL SOARES DA SILVA (BR/MG) …

Página 151 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 151. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 BORRACHA LTDA - EPP (BR/MG) (21) BR 10 2019... 021350-7 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 10/10/2019 (71) TIAGO …

Página 152 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 152. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (71) FERRING B.V. (NL) Dividido do PCT 11 2013... 018951-7 (21) BR 20 2013 020984-3 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI …

Página 153 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 153. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (71) EDSON JOAQUIM DE ANDRADE JUNIOR (BR/PE) (21...) BR 20 2019 019590-3 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) …

Página 154 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 154. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (21) BR 20 2019 020913-0 Código 2.5 - Exigência... - Art. 21 da LPI (22) 04/10/2019 (71) LUIZ ALEXANDRE MACHADOO (BR/RS) (21) …

Página 155 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 155. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (22) 09/10/2019 (71) GRACIELA HEEMAN DIETZE - ME... (BR/RS) (21) BR 20 2019 021255-7 Código 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI …

Página 156 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 156. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 EIRELI (BR/MG) (21) BR 20 2019 022011-8 Código... 2.5 - Exigência - Art. 21 da LPI (22) 18/10/2019 (71) EZAEERT GABRIEL DOS …

Página 775 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 14 de Janeiro de 2020

Pg. 775. Patentes. Revista da Propriedade Industrial RPI de 14/01/2020 (21) BR 10 2019 027466-2 Código 15.21... com Numeração Anulada tendo em vista falta de cumprimento de exigência formal, …