Art. 252, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 252. Dirigir o veículo:
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

Andamento do Processo n. 1003456-69.2019.8.26.0132 - Processo Digital - 05/12/2019 do TJSP

, 230 INC. XVIII, 252 INC. IV, 230 INC. XI, 230 INC. VI DO CTB - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO... ao recurso, por V. U. - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO MULTA DE TRÂNSITO

Página 2553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

DE TRÂNSITO APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ARTS. 195 , 244 INC. III , 230 INC. XVIII , 252 INC. IV , 230 INC. XI , 230... FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela …

Página 12862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2019

estava de chinelo. Tal fato, todavia, embora constitua infração administrativa (art. 252, inc. IV, CTB), não justifica...

Página 303 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Novembro de 2019

a qualquer outra infração configura inovação recursal, o que não pode ser admitido. 2. O art. 244, I, CTB, e art. 252, IV, do CTB... de trânsito não pode aplicar punição diversa da prevista em lei, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00079537420108190029

cometido as infrações previstas no artigo, 244 , I e artigo 232 , ambas do Código de Trânsito Brasileiro , conforme... que a autoridade de trânsito não pode aplicar punição diversa da prevista em le…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007953-74.2010.8.19.0029

inovação recursal, o que não pode ser admitido. 2. O art. 244 , I , CTB , e art. 252 , IV , do CTB , não preveem... punição diversa da prevista em lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00015780320168190076

, tal argumento apresenta-se incabível. Cumpre destacar o art. 1º da Lei 9.503/1997 que instituiu o CTB - Código... de Trânsito Brasileiro: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00018806320188260077 SP 0001880-63.2018.8.26.0077

conduziu o citado Gol, utilizando chinelo, o que é proibido, conforme artigo 252, inciso IV da Lei 9503/97. Conforme foi.... Em razão deste episódio, ANDERSON foi denunciado por infração ao artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10126853320188260053 SP 1012685-33.2018.8.26.0053

no art. 252, IV, do Código de Trânsito Brasileiro (Dirigir veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do Código de Trânsito Brasileiro que: “Art. …
Empório Jus, Estudante de Direito
há 6 meses

Pode dirigir de chinelo? Saiba o que é mito e o que é verdade

. Mas o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala sobre isso? De acordo com o inciso IV do Art. 252, do CTB, dirigir veículo usando...? A resposta é não. O artigo 252 do CTB, em seu inciso V, …