Art. 19, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 3º Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, caberá o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa superveniente, de que trata o parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2005

Processo DNPM n 831.005/98. Interessado: Sebastião Cláudio Gonçalves. Assunto: Recurso Hierárquico interposto contra despacho do Senhor Chefe do 3 Distrito do Departamento Nacional de Produção…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2008

ATO N 4.679, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 Homologa, com respeito aos itens exigidos no Regulamento Geral de Interconexão, o Contrato de Interconexão Classe I, protocolizado sob o n.º 53500.016916.2008,…

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2009

PORTARIA N 496, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 187, inciso XIX do Regimento Interno do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7739 DF 2001/0083866-0

Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de Decisão. Prioridade. Ausência de Direito Líquido e Certo. 1. Constitui …

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