Artigo 89 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 89 - Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, demissão a bem do serviço público, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.(NR)
§ 1º - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.(NR)
§ 2º - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.(NR)

Página 87 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Data Horário Unidade Policial 12/04/2021 16:00 H 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Liberdade Pessoal 14/04/2021 16:00 H 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais…

Página 88 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Março de 2021

Ocorrência 3977/2018, versando sobre tráfico de entorpecentes/ captura de procurado” (fls. 6/8), ocasião em que houve a apreensão da importância em espécie, de R$ 145,00, ficando esse valor sob a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1021649-03.2015.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 1021649-03.2015.8.26.0576

. Inteligência dos arts. 88, 89 e 111, da Lei Complementar 922/02. Ausência de nulidades. Sentença denegatória... Complementar 922/02. Ausência de nulidades. Sentença denegatória da segurança. …

Andamento do Processo n. 1.121.005 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.005 (1111) ORIGEM : 10216490320158260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : EMILIO ANDRE…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2018

ORIGEM : 10216490320158260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : EMILIO ANDRE DE ALARCON PINTO ADV.(A/S) : ALVARO FERNANDES…

Página 2417 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2017

Nº 1021649-03.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021649-03.2015.8.26.0576 SP 1021649-03.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000398133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021649-03.2015.8.26.0576, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021649-03.2015.8.26.0576 SP 1021649-03.2015.8.26.0576

Mandado de segurança. Faltas imputadas ao servidor. Sindicância em curso. Instauração de Processo Administrativo para apuração de faltas mais graves. Possibilidade. Inteligência dos arts. 88, 89 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0021885-57.2013.8.26.0053 SP 0021885-57.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000709749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0021885-57.2013.8.26.0053, da Comarca de São…

Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2013

Fazenda do Estado de São Paulo - Terezinha de Jesus Bruneti e outros - (Apenso ao 0104543-17.2008) Providencie a Fazenda do Estado de São Paulo a retirada da guia expedida em 5 (cinco) dias. - ADV:…

Termo ou Assunto relacionado