Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
SENTENÇA 0000013-66.2020.8.05.0233 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: São Felipe Requerente: M. P. Terceiro Interessado: R. N. D. N. Sentença: PODER JUDICIÁRIO…
SENTENÇA Trata-se de ação para aplicação de medida de proteção em prol de RAI NOGUEIRA DAS NEVES. Segundo consta nos autos, o referido sujeito nasceu em 03-03-2004. Tem-se, portanto, que ele possui…
INTIMAÇÃO 0000012-57.2015.8.05.0233 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: São Felipe Representante/noticiante: Tailana Dos Santos Silva Advogado: Jose Batista Souza Pinto (OAB:BA28021)…
SENTENÇA 0000012-57.2015.8.05.0233 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Felipe Adolescente: T. D. S. S. Advogado: Jose Batista Souza Pinto (OAB:BA28021) Terceiro Interessado: Z. C.
ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Tendo em vista o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 17/05/2016, cuja interpretação será…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE SENTENÇA XXXXX-57.2015.8.05.0233 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Felipe Adolescente: T.
Processo 1501833-65.2022.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - I.A.S.C. - Fls. 30/33 Defiro o pretendido ingresso da vítima nos autos, para a finalidade exclusiva de…
ADV: DILMA DANTAS - Processo 0100731-15.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: L. de M. M. da S. - Requerido: F. A. M. da S. - Nos termos e para os fins do art. 152, inciso…
Processo: 0104425-82.2019.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DO RIO…
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor Pedro Rodrigues Caldas Neto, Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAZ SABER para…