Art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
sigiloso a que aludem os arts. 143 e 144, do ECA. Sem custas (art. 141,§2º, do ECA) Após o trânsito em julgado... mês abril de 2018 infração penal tipificada nos artigos 139 e 140, do Código Penal, tendo como vítima Evanete Lopes... CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENTE-BA PROCESSO ...
, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes... MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0001/2019 AVISO: Tendo em vista o que dispõem os artigos 5º LX e 93..., sob as penas da lei, trazendo aos autos o respectivo comprovante de pagamento....
vista que a defesa não justificou sua utilidade, nos termos do art. 144, do ECA. Considerando que os autos dos processos... n.º 2394-2/12 e 2416-4/13 estão em segredo de justiça, a defesa tem o prazo de 3 dias para indicar os motivos...Andamento do Processo n. 2018.01.1.030634-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 2...
, nos termos do art. 144 , do ECA . Considerando que os autos dos processos n.º 2394-2/12 e 2416-4/13 estão em segredo... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2018.01.1.030634-9 - Ação Penal de Competencia do Juri... Lima Siqueira Juiz de Direito Substituto do DF . Nº 2018.01.1.037165-5 - Habeas Corp...
a finalidade ex vi do disposto no artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não se deu na hipótese concreta.... Nos procedimentos envolvendo adolescente em conflito com a lei, deve ser observado o sigilo - artigo 143 do Estatuto... da Criança e do Adolescente -, prevista, inclusive, sanção para seu des...
. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE PELO ART. 144 DA LEI 8.069/1990. DEMONSTRADO O INTERESSE... argumenta, em síntese, que a necessidade do compartilhamento da prova se dá em razão de que o adolescente ouvido... conhecida. O art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece qu...
. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei nº 8.069/90). Guarde... intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei nº 8.069/90). Guarde-se sigilo dessa decisão... I, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Cri...
de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei nº 8.069..., proceda-se à inclusão do representado no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional.../90). Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para ...
Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado a medida... contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões relativas... Nacional de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor...
adicional por tempo de serviço, prevista nos arts. 89 e 90 da Lei Municipal nº 14/97, que assim dispõe, verbis:Art. 89... Archer/MASENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A Lei nº 12.153/09, que dispõe..., dispôs em seu art. 2º acerca das respectivas regras de competência. De outro mod...