Art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
possível a juntada da respectiva certidão para outros aspectos da persecução penal; inteligência do artigo 144 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Precedentes. No caso, o Ministério Público justificou a inclusão do documento para subsidiar... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...
; inteligência do artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. No caso, o Ministério Público justificou... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70080389489 (Nº CNJ: 0010857-37.2019.8.21.7000... Câmara Criminal Nº 70080389489 (Nº CNJ: 0010857-37.2019.8.21.7000) C...
da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes...-se revel por força no disposto no artigo 344 do CPC e artigo 7º da Lei de Alimentos (decisão de ID. Num. 38503320). Aprazada.... Em que pese a revelia da suplicada a ausência do autor nos termos ...
da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... de Família da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte , na forma ...
e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. ADV: THOMÁS ANTONIO... o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144... MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0027/2019 AVISO: Tratand...
de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente, quando necessário, são... do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 4º, V do Provimento nº 10/2005 – CJ/TJRN, procedo a intimação das partes... afeto à família e tendo em vista o que dispõem os artigos 5º LX e 93, IX da Constituiçã...
certidão para outros aspectos da persecução penal; inteligência do artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70080452113 (Nº CNJ: 0017120-85.2019.8.21.7000... RATIFICADA. UNÂNIME . Correição Parcial Segunda Câmara Criminal Nº 700804...
a juntada da respectiva certidão para outros aspectos da persecução penal; inteligência do artigo 144 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Precedentes. No caso, o Ministério Público justificou a inclusão do documento para subsidiar... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70...
os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90... DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS (OAB 5178/RN) -Processo 0102191-71.2012.8.20.0002 - Alimentos -Lei Especial Nº 5.478/68..., que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de Alimentos - Lei E...
os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90... e para os fins do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 4º, V do Provimento nº 10/2005 -CJ/TJRN, procedo a intimação..., os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas inici...