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20 de abril de 2019
Artigo 144 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080550239 RS

possível a juntada da respectiva certidão para outros aspectos da persecução penal; inteligência do artigo 144 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Precedentes. No caso, o Ministério Público justificou a inclusão do documento para subsidiar... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080389489 RS

; inteligência do artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. No caso, o Ministério Público justificou... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 70080389489 ( CNJ: 0010857-37.2019.8.21.7000... Câmara Criminal 70080389489 ( CNJ: 0010857-37.2019.8.21.7000) C...

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes...-se revel por força no disposto no artigo 344 do CPC e artigo 7º da Lei de Alimentos (decisão de ID. Num. 38503320). Aprazada.... Em que pese a revelia da suplicada a ausência do autor nos termos ...

Pg. 506. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... de Família da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte , na forma ...

Pg. 507. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. ADV: THOMÁS ANTONIO... o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144... MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0027/2019 AVISO: Tratand...

Pg. 508. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente, quando necessário, são... do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 4º, V do Provimento 10/2005 – CJ/TJRN, procedo a intimação das partes... afeto à família e tendo em vista o que dispõem os artigos 5º LX e 93, IX da Constituiçã...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080452113 RS

certidão para outros aspectos da persecução penal; inteligência do artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 70080452113 ( CNJ: 0017120-85.2019.8.21.7000... RATIFICADA. UNÂNIME . Correição Parcial Segunda Câmara Criminal 700804...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70080325830 RS

a juntada da respectiva certidão para outros aspectos da persecução penal; inteligência do artigo 144 do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Precedentes. No caso, o Ministério Público justificou a inclusão do documento para subsidiar... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB 70...

Pg. 840. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2019

os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90... DE CASTRO TRINDADE REBOUÇAS (OAB 5178/RN) -Processo 0102191-71.2012.8.20.0002 - Alimentos -Lei Especial 5.478/68..., que tramita por esta Vara e sua Secretaria a Ação de Alimentos - Lei E...

Pg. 638. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/03/2019

os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90... e para os fins do art. 203, § 4º, do CPC, c/c o art. 4º, V do Provimento 10/2005 -CJ/TJRN, procedo a intimação..., os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas inici...

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