Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 144 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

sigiloso a que aludem os arts. 143 e 144, do ECA. Sem custas (art. 141,§2º, do ECA) Após o trânsito em julgado... mês abril de 2018 infração penal tipificada nos artigos 139 e 140, do Código Penal, tendo como vítima Evanete Lopes... CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENTE-BA PROCESSO ...

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes... MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2019 AVISO: Tendo em vista o que dispõem os artigos 5º LX e 93..., sob as penas da lei, trazendo aos autos o respectivo comprovante de pagamento....

Andamento do Processo n. 2018.01.1.030634-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 20/12/2018 do TJDF

vista que a defesa não justificou sua utilidade, nos termos do art. 144, do ECA. Considerando que os autos dos processos... n.º 2394-2/12 e 2416-4/13 estão em segredo de justiça, a defesa tem o prazo de 3 dias para indicar os motivos...Andamento do Processo n. 2018.01.1.030634-9 - Acao Penal de Competencia do Juri - 2...

Pg. 626. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2018

, nos termos do art. 144 , do ECA . Considerando que os autos dos processos n.º 2394-2/12 e 2416-4/13 estão em segredo... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2018.01.1.030634-9 - Ação Penal de Competencia do Juri... Lima Siqueira Juiz de Direito Substituto do DF . 2018.01.1.037165-5 - Habeas Corp...

Andamento do Processo n. 0019626-67.2017.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - 19/12/2018 do TJSP

a finalidade ex vi do disposto no artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não se deu na hipótese concreta.... Nos procedimentos envolvendo adolescente em conflito com a lei, deve ser observado o sigilo - artigo 143 do Estatuto... da Criança e do Adolescente -, prevista, inclusive, sanção para seu des...

Inteiro Teor. Reclamação Criminal: RCL 80003448520188240900 Concórdia 8000344-85.2018.8.24.0900

. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES AUTORIZADO EXCEPCIONALMENTE PELO ART. 144 DA LEI 8.069/1990. DEMONSTRADO O INTERESSE... argumenta, em síntese, que a necessidade do compartilhamento da prova se dá em razão de que o adolescente ouvido... conhecida. O art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece qu...

Andamento do Processo n. 0001533-79.2017.8.10.0119 - Processo de Execução - 17/12/2018 do TJMA

. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei 8.069/90). Guarde... intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei 8.069/90). Guarde-se sigilo dessa decisão... I, ambos do Código Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Cri...

Pg. 1692. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor da presente sentença (art. 190, inciso I da Lei 8.069..., proceda-se à inclusão do representado no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional.../90). Guarde-se sigilo dessa decisão, salvo autorização judicial para ...

Pg. 1693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

Penal, na forma do art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por consequência, aplico ao representado a medida... contidas no Título III, Parte Especial, do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo ao exame das questões relativas... Nacional de Justiça. O adolescente deverá ser intimado pessoalmente do teor...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/12/2018

adicional por tempo de serviço, prevista nos arts. 89 e 90 da Lei Municipal 14/97, que assim dispõe, verbis:Art. 89... Archer/MASENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. A Lei 12.153/09, que dispõe..., dispôs em seu art. 2º acerca das respectivas regras de competência. De outro mod...

×