Artigo 144 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Andamento do Processo n. 0000013-66.2020.8.05.0233 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - 08/08/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000013-66.2020.8.05.0233 Execução De Medida De Proteção À Criança E Adolescente Jurisdição: São Felipe Requerente: M. P. Terceiro Interessado: R. N. D. N. Sentença: PODER JUDICIÁRIO…

Página 1657 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

SENTENÇA Trata-se de ação para aplicação de medida de proteção em prol de RAI NOGUEIRA DAS NEVES. Segundo consta nos autos, o referido sujeito nasceu em 03-03-2004. Tem-se, portanto, que ele possui…

Andamento do Processo n. 0000012-57.2015.8.05.0233 - Representação Criminal/notícia de Crime - 05/08/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000012-57.2015.8.05.0233 Representação Criminal/notícia De Crime Jurisdição: São Felipe Representante/noticiante: Tailana Dos Santos Silva Advogado: Jose Batista Souza Pinto (OAB:BA28021)…

Andamento do Processo n. 0000012-57.2015.8.05.0233 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 05/08/2022 do TJBA

SENTENÇA 0000012-57.2015.8.05.0233 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Felipe Adolescente: T. D. S. S. Advogado: Jose Batista Souza Pinto (OAB:BA28021) Terceiro Interessado: Z. C.

Página 2016 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Tendo em vista o Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, publicado no Diário do Poder Judiciário - DPJ, do dia 17/05/2016, cuja interpretação será…

Página 2017 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO FELIPE SENTENÇA XXXXX-57.2015.8.05.0233 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: São Felipe Adolescente: T.

Andamento do Processo n. 1501833-65.2022.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - 04/08/2022 do TJSP

Processo 1501833-65.2022.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Leve - I.A.S.C. - Fls. 30/33 Defiro o pretendido ingresso da vítima nos autos, para a finalidade exclusiva de…

Andamento do Processo n. 0100731-15.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 04/08/2022 do TJRN

ADV: DILMA DANTAS - Processo 0100731-15.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - Requerente: L. de M. M. da S. - Requerido: F. A. M. da S. - Nos termos e para os fins do art. 152, inciso…

Andamento do Processo n. 0104425-82.2019.8.20.0001 - 04/08/2022 do TJRN

Processo: 0104425-82.2019.8.20.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): O ESTADO DO RIO…

Edital de Intimação com Prazo de 20 Dias - 04/08/2022 do TJRN

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor Pedro Rodrigues Caldas Neto, Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal de Natal, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAZ SABER para…