Art. 20 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 20. Apresentado o pedido, será ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado, considerada a data de depósito a da sua apresentação.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02467051120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0246705-11.2016.8.19.0001 Apelante: VETBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA Apelado:...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1378989 SP 2018/0264331-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.989 - SP (2018/0264331-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESRA ENGENHARIA SERVICOS E REPRESENTACAO AERONAUTI ADVOGADO : SONIA CARLOS ANTONIO - S...

Andamento do Processo n. 1.378.989 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

(2393) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.989 - SP (2018/0264331-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESRA ENGENHARIA SERVICOS E REPRESENTACAO AERONAUTI ADVOGADO : SONIA CARLOS...

Página 1075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2018

considerando: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (artigos 20 , inciso II, 96 e 97 da Lei n.º 9279/96) e Súmula...

Página 52 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 9 de Outubro de 2018

devem ser excluídas do pedido. Adequar título. (21) BR 30 2018 002831-7 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 29/06/2018 (71) SKECHERS U.S.A., INC. II (US) (74) GUERRA PROPRIEDADE...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489926 RS 2014/0271465-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.926 - RS (2014/0271465-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORR...

Página 44 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 24 de Abril de 2018

representada. Apresente novo jogo de figuras com a numeração corrigida, sem alteração da matéria apresentada no depósito, de acordo com o disposto no Art.20 da Instrução Normativa nº44/2015 O prazo...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1527232 SP 2015/0053558-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.232 - SP (2015⁄0053558-7) RELATOR :...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00124729320094036112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0012472-93.2009.4.03.6112/SP 2009.61.12.012472-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : WILIAM DOS...

Página 513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2017

de março de 2016 (fls. 4177). No entanto, faz-se mister declarar que, após consulta à base de dados do INPI, é possível constatar que o INPI formulou 03 (três) manifestações alusivas ao Exame Formal...