Art. 206 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 206. O pedido de autorização para funcionamento no País será instruído com os seguintes documentos:
I - prova de achar-se a empresa constituída conforme a lei de seu país;
II - o inteiro teor de seu estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;
III - relação de acionistas ou detentores de seu capital, com a indicação, quando houver, do nome, profissão e domicílio de cada um e número de ações ou quotas de participação, conforme a natureza da sociedade;
IV - cópia da ata da assembléia ou do instrumento jurídico que deliberou sobre o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território brasileiro;
V - último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem;
VI - instrumento de nomeação do representante legal no Brasil, do qual devem constar poderes para aceitar as condições em que é dada a autorização (artigo 207).

Andamento do Processo n. 1130618-22.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - 01/09/2017 do TJSP

Processo 1130618-22.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Seguro - Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Delta Airlines Inc - Vistos.CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS, qualificada na inicial,…

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2017

do seguro de fato são os filhos da falecida (fl.49 e fls.87/89), de rigor que se retifique o polo ativo da demanda e que os autores regularizem sua representação processual. Ainda, retifique-se o…

Página 634 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2017

DESPACHO Nº 1010366-19.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São…

Andamento do Processo n. 1036991-30.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - 14/04/2016 do TJSP

Processo 1036991-30.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Helibase Serviços Comércio e Manutenção Aeronáutica Ltda. - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Acolho os embargos de…

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Abril de 2016

à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp:…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2015

no Diário Oficial da União n. 234, de 8 de dezembro de 2015, seção 1, por ter sido publicada em duplicidade, prevalecendo a publicação do Diário Oficial da União n. 229, de 1.º de dezembro de 2015.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2015

Considerando a análise proferida na Nota Técnica nº 9/2015/GTSA/GOPS/SIA, de 25 de junho de 2015, bem como o Despacho 25/2015/GCOP/SIA, de 4 de setembro de 2015; Considerando a Decisão nº 75, de 11…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061663324 RS

PLP Nº 70061663324 (Nº CNJ: 0358895-80.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇãO CíVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1122649401 PR 1122649-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1432933 SP 2013/0322489-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.933 - SP (2013/0322489-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO : SILVIA MEDINA FERREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : …