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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Pg. 325. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/11/2018

da Criança e do Adolescente, in verbis: "Art. 180 - Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante... e seu responsável, observe, a Secretaria, as cautelas contidas nos arts. 143, e seu parágrafo único, e 190 da Lei ... 8.069/90 (E.C.A.). Atualize e baixe o CNACL - Cadastro Nacional de Adole...

Andamento do Processo n. 0100248-13.2018.8.20.0130 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - 13/11/2018 do TJRN

-se o segredo de justiça. Registre-se e intimem-se, com observância dos artigos 143, e seu parágrafo único, e 190 da Lei n.º... 8.069/90. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a baixa no SAJ. São José de Mipibu, 24 de agosto de 2018...Andamento do Processo n. 0100248-13.2018.8.20.0130 - Processo de Apuração d...

Pg. 949. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2018

, e seu parágrafo único, e 190 da Lei n.º 8.069/90. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a baixa no SAJ. São José... por insuficiência de provas. Preserve-se o segredo de justiça. Registre-se e intimem-se, com observância dos artigos 143...Pg. 949. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte...

Andamento do Processo n. 0100050-22.2016.8.20.0105 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 06/11/2018 do TJRN

, observe, a Secretaria, as cautelas contidas nos arts. 143, e seu parágrafo único, e 190 da Lei 8.069/90 (E... (fl. 84). É o que basta relatar. Fundamento e decido. Dispõe o Art. 180 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis...: Art. 180 - Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o represent...

Pg. 381. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/11/2018

, a Secretaria, as cautelas contidas nos arts. 143, e seu parágrafo único, e 190 da Lei 8.069/90 (E.C.A.). Atualize e baixe... o CNACL Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei, do CNJ. Certificado o trânsito em julgado da presente... 6502/RN), CARMEM RITA BARBOSA SIQUEIRA (OAB 8976/RN) - Processo 01001...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2018

da publicação da sentença". Observe-se a Secretaria as cautelas contidas no art. 143, caput e parágrafo único, do ECA (Lei ... SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE.1. A remissão prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode... da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto d...

Andamento do Processo n. 0101934-39.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - 19/10/2018 do TJRN

ADV: CARLA DE MORAIS COUTINHO (OAB 9314/RN) - Processo 0101934-39.2018.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - Autor: M. P. do E. do R. - 8 P. de J. de N. - Vítima:

Pg. 720. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO MARQUES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0100246-21.2018.8.20.0105 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 15/10/2018 do TJRN

ADV: RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0100246-21.2018.8.20.0105 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - Sócio-Educ: M. T. da S. - Sentença

Pg. 459. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/10/2018

que fosse possível a decretação do divórcio. Informando as partes, pois, que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre eles existente, com o divórcio, a decretação deste é medida que se impõe.

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