Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0550056-35.2018.8.05.0001

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0550056-35.2018.8.05.0001

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL …

Página 1039 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Adriana Teixeira Braga Relator: Ivete Caldas Silva Freitas Muniz Decisão: Não-Provimento. Unânime. Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

Página 1040 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Maio de 2021

CENTE APELANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 112, § 1º, E 122, I, AMBOS DA LEI Nº. 8.069/90. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 0500189-59.2020.8.05.0080 Apelação Comarca:…

Página 2099 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2021

Como acima relatado, combate-se, no presente Agravo de Instrumento, decisão que indeferiu pedido de progressão de medida socioeducativa de internação (ID 7179478). De início, ressalta-se a…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral contra Jornal da Cidade de Bauru

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Bauru, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JORNAL DA CIDADE DE BAURU LTDA. ACORDAM , em…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000041-19.2020.8.05.0044

AS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000041-19.2020.8.05.0044

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação Crime nº…