Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Andamento do Processo n. 0001175-61.2019.8.16.0060 - Ação de Cumprimento de Sentença - 11/02/2020 do TJPR

REQUERENTE : o Ministério Público Omitidos os dados em face da vedação expressa no parágrafo único, do art. 143..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. REQUERIDO : Adair José de Abreu …

Página 374 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Fevereiro de 2020

, do art. 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente. REQUERIDO : Adair José de Abreu... e procedam de acordo com o contido no Decreto-Lei n.º 33.65/41, visando resguardar seus direitos.PRAZO DO …

Andamento do Processo n. 1042-42.2016.8.10.0108 - 24/01/2020 do TJMA

e seu parágrafo único da Lei 8.069/1990. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito... Penal Brasileiro. Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça …

Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

da Lei 8.069/1990. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, com as devidas.... Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico, com as …

Página 633 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 21 de Janeiro de 2020

parágrafo único, do art. 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente. REQUERIDO : Adriana Simões Ramos e Menor Impúbere... 11.419/06 e Resolução 03/2009 e do CN 2.21.3.1. CUSTAS FINAIS …

Andamento do Processo n. 0000624-81.2019.8.16.0060NATUREZA - Ação de Cumprimento de Sentençarequerente - 15/01/2020 do TJPR

: o Ministério PúblicoOmitidos os dados em face da vedação expressa no parágrafo único, do art. 143, do Estatuto da Criança... e/ou decretação de prisão civilpeloprazo de 1 a 3 meses (art. 911, c/c a…

Andamento do Processo n. 0000664-35.2017.8.16.0060 - Ação de Cumprimento de Sentença - 15/01/2020 do TJPR

REQUERENTE : o Ministério Público Omitidos os dados em face da vedação expressa no parágrafo único, do art. 143, do Estatuto... e/ou decretação de prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 911, …

Andamento do Processo n. 0000272-94.2017.8.16.0060 - Ação de Cumprimento de Sentença - 15/01/2020 do TJPR

REQUERENTE : o Ministério Público Omitidos os dados em face da vedação expressa no parágrafo único, do art. 143, do Estatuto... e/ou decretação de prisão civil pelo prazo de 1 a 3 meses (art. 911, …

Página 154 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Janeiro de 2020

expressa no parágrafo único, do art. 143, do Estatuto da Criança e do Adolescente.REQUERIDO: Adair José... : o Ministério Público Omitidos os dados em face da vedação expressa no parágrafo único, …

Página 40 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Janeiro de 2020

. § 2º. A justificativa a que alude o parágrafo anterior deverá respeitar o parágrafo único do Art. 143 da Lei 8.069 /90.... O atendimento à criança e adolescente no período noturno se dará conforme …