Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70078531308 RS

recorrente, nas razões de seu recurso especial, apontou violação aos artigos 17, 18, 143, parágrafo único, e 206 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, aos artigos 186 e 927 do Código Civil e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08052499820158120021 MS 0805249-98.2015.8.12.0021

que as reportagens respeitaram o que estabelece o art. 143, parágrafo único do ECA e, por consequência, manteve-se o sigilo... porque, consoante dispõe o §1º do art. 1.012 do NCPC/2015, "além de …

Andamento do Processo n. 1003111-35.2018.8.11.0010 - 25/03/2020 do TJMT

da criança e do adolescente em seu artigo 143, parágrafo único, in verbis: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá.... DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. …

Andamento do Processo n. 1003111-35.2018.8.11.0010 - 25/03/2020 do TJMT

da criança e do adolescente em seu artigo 143, parágrafo único, in verbis: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá.... DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. …

Página 456 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020

da criança e do adolescente em seu artigo 143, parágrafo único, in verbis: “Qualquer notícia a respeito do fato não poderá.... DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. …

Página 457 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Março de 2020

vedada pelo estatuto da criança e do adolescente em seu artigo 143, parágrafo único, in verbis: “Qualquer notícia..., violando o princípio da proteção integral da criança e adolescente, positivado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651117 PR 2020/0013115-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.117 - PR (2020/0013115-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS GOMES CAVALCANTE AGRAVANTE : IZABEL GOMES CAVALCANTE ADVOGADO : BALTAZAR PASSOS …

Página 4589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.117 - PR (2020/0013115-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS GOMES CAVALCANTE AGRAVANTE : IZABEL GOMES CAVALCANTE ADVOGADO : BALTAZAR PASSOS…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00031614520158140028 BELÉM

ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 00031614520158140028 APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: R. S. (DEFENSOR PÚBLICO: ALLYSON GEORGE ALVES DE CASTRO) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 00000355020108140031 BELÉM

TJE/PA - TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 00000355020108140031 APELAÇAO CRIMINAL APELANTE: ROSIVALDO DOS SANTOS MELO (DEFENSOR PÚBLICO: MARCIO DA SILVA CRUZ) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA…