Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ATOS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818127 SP 2021/0005199-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.127 - SP (2021/0005199-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por L C DE C e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008133-07.2020.8.26.0004 SP 1008133-07.2020.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000308517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008133-07.2020.8.26.0004, da Comarca de…

Recurso - Ação Indenização por Dano Moral contra Jornal da Cidade de Bauru

Registro: 2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Bauru, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JORNAL DA CIDADE DE BAURU LTDA. ACORDAM , em…

Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Julho de 2020

procedência do pedido para realocação da rede, sem qualquer custo ao requerente. Por outro lado, não comporta acolhimento o pedido de indenização por danos materiais, pois o autor não comprovou fato…

Página 1842 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:…

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

Asquini (Justiça Gratuita) - Apelado: Aldamiro de Sousa Farias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho -Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO.