Parágrafo 1 Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000534-15.2016.8.16.0081 PR 0000534-15.2016.8.16.0081 (Acórdão)

de informação e violou o princípio da proteção integral da criança e adolescente, previsto nos artigos 17, 18, 143 caput... e parágrafo único e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente[2].E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001760-36.2017.8.16.0173 PR 0001760-36.2017.8.16.0173 (Acórdão)

, o que possui vedação legal nas disposições dos artigos 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Concluiu.... APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9018482-82.2017.8.21.0001 RS 2019/0080147-3

arts. 17, 18, 143, parágrafo único e 206, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 189, III, do Código de Processo Civil..., parágrafo único e 206, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 189, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007161-47.2016.8.16.0077 PR 0007161-47.2016.8.16.0077 (Acórdão)

, resulta, pois, na obrigação de reparar o dano causado. 3. A Lei 8.069/90 (ECA), em seu art. 143, deixa claro “é vedada... a prática de crime. Ao fazer isso, violou o art. 143, caput e parágrafo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003620-72.2017.8.16.0173 PR 0003620-72.2017.8.16.0173 (Acórdão)

DE INFORMAR, EIS QUE CITOU O NOME COMPLETO DO MENOR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 143, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8069/90... EXTRACONTRATUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 247 DO ESTATUTO DA CRIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014490-16.2016.8.16.0173 PR 0014490-16.2016.8.16.0173 (Acórdão)

prática de crime de tentativa de roubo, viola o disposto nos arts. 143 e 247, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...-LHE A PRÁTICA DE CRIME. APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004385-23.2014.8.16.0052 PR 2018/0225269-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.335 - PR (2018/0225269-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVONETH CRISTHINA CASAGRANDE ADVOGADOS : MARCELO ANDERSON SLONGO - SC033580 WILLYAN JOSE DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0014513-59.2016.8.16.0173 PR 0014513-59.2016.8.16.0173 (Acórdão)

nos artigos 17 , 18 , 143 caput e parágrafo único e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente (2). E havendo ofensa à honra... À REPARAÇÃO E NÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO EM SI – APLICABILIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044949-19.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM MÍDIA TELEVISIVA EM QUE NÃO SE VÊ DE SEU CONTEÚDO OFENSIVIDADE À ESFERA INDIVIDUAL DOS AUTORES, PORQUE NÃO SE EXCEDEU OS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 17305612 PR 1730561-2 (Acórdão)

, assim dispõe: Preceituam os artigos 143 , caput e parágrafo único e art. 247 , § 1º e 2º , do Estatuto da Criança..., violando, assim, os arts. 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente . …