Art. 143, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651117 PR 2020/0013115-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.117 - PR (2020/0013115-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CARLOS GOMES CAVALCANTE AGRAVANTE : IZABEL GOMES CAVALCANTE ADVOGADO : BALTAZAR PASSOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1356335 PR 2018/0225269-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.356.335 - PR (2018/0225269-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : IVONETH CRISTHINA CASAGRANDE ADVOGADOS : MARCELO ANDERSON SLONGO - SC033580 WILLYAN JOSE DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044949-19.2014.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA EM MÍDIA TELEVISIVA EM QUE NÃO SE VÊ DE SEU CONTEÚDO OFENSIVIDADE À ESFERA INDIVIDUAL DOS AUTORES, PORQUE NÃO SE EXCEDEU OS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0016440-23.2008.8.26.0477 SP 0016440-23.2008.8.26.0477

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1 - APELAÇÃO - Corréu "A Tribuna" – Preliminar: Depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pelo apelado são imprestáveis sob o aspecto da confiabilidade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 760042 SP 2015/0196260-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 760.042 - SP (2015/0196260-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK E OUTRO(S) - SP091311 FÁBIO RIVELLI …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2265364-76.2015.8.26.0000 SP 2265364-76.2015.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SIGILO. Juízo que indeferiu pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Há inúmeros documentos que identificam os adolescentes e descrevem …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0383953-48.2012.8.05.0001

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROGRAMA DE TELEVISÃO. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE MENOR. INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 143 E 247, §1°, DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0019537-56.2013.8.07.0001 0019537-56.2013.8.07.0001

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. SEGREDO DE JUSTIÇA. MENOR ENVOLVIDO COM A PRÁTICA DELITIVA. SUFICÊNCIA DA ABREVIAÇÃO DO NOME. ART. 143, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA. REVOGAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 977589 MG 2016/0233140-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.589 - MG (2016/0233140-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARQUES EDILBERTH CASARA ADVOGADO : LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH - SP038555 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0016513-92.2014.8.16.0014 PR 0016513-92.2014.8.16.0014/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA INSERIDA EM SÍTIO ELETRÔNICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA QUE …