Art. 19, inc. VI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00084557920114036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008455-79.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.008455-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : JOSE...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008455-79.2011.4.03.6100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INPI. TAXA. REGISTRO DE MODELO DE UTILIDADE E PATENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1....

Andamento do Processo n. 0008455-79.2011.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/06/2018 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008455-79.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.008455-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA APELANTE : JOSE ERIOSVALDO SANTOS SOARES ADVOGADO : SP271612 TIAGO...

Página 364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2018

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de...