Art. 19, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º A interposição do pedido de reconsideração sustará a tramitação de requerimento de autorização de pesquisa que, objetivando área abrangida pelo requerimento concernente ao despacho recorrido, haja sido protocolizado após o indeferimento em causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual recurso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Andamento do Processo n. 000753553.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/04/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000753553.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO : MG00081981 - ANGELO PAULO SALES DOS…

Página 1148 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000753553.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JIRAIR ARAM MEGUERIAN AGRAVANTE : JAIR FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO : MG00081981 - ANGELO PAULO SALES DOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032455420124047213 SC 5003245-54.2012.404.7213

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003245-54.2012.4.04.7213/SC RELATOR : SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : MUNICÍPIO DE TAIÓ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MOACIR PETERS ADVOGADO : JEAN CARLOS…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2015

864.236/2010-Interposto porQUANTUM MINERAÇÃO LTDA E P TEC AGRO MINERAÇÃO LTDA Fase de Requerimento de Lavra Homologa desistência do requerimento de Concessão de Lavra(352) 808.176/1975- HOLCIM…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24415 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 30/10/2012 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 24.415 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24415 DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO TITULARIZADO PELA PARTE IMPETRANTE, ORA RECORRENTE – PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL FUNDADA EM ATO …

Página 3026 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2014

requereu e teve deferida a autorização de pesquisa para an mesma área pretendida pela Litisconsorte Passiva Marcelle Leite Imperiano Toledo, haja vista que a área estava disponível, pois não estava…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7739 DF 2001/0083866-0

Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de Decisão. Prioridade. Ausência de Direito Líquido e Certo. 1. Constitui …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 7739 DF 2001/0083866-0

Administrativo. Mandado de Segurança. Mineração. Autorização de Pesquisa. Indeferimento. Pedido de Reconsideração Pendente de Decisão. Prioridade. Ausência de Direito Líquido e Certo. 1. Constitui …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24415 DF

O presente recurso ordinário insurge-se contra decisão denegatória de mandado de segurança, que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. …