Art. 19, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

nos Leilões que se trata o art. 1º não se aplica o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Portaria MME 444, de 2016... com fulcro no art. 19 , § 1º , do Código de Mineracao , em face de …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão... interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional... Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 34.275, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

PORTARIA N° 500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

VIII - cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, deverá ainda apresentar o limite do ponto de entupimento de filtro a frio do biodiesel, que está disposto a vender, indicado em Grau…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2018

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2018 Processo DNPM nº 48422.809136/1972. Interessada: CBE -Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2018

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIA Nº 893, DE 18 DE JULHO DE 2018 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no Uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do MS/nº 938, de…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2018

Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS…