Art. 19, inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
V - resumo; e
Ainda não há documentos separados para este tópico.