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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 79, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

problema com o medidor, deveria também a requerida, ao teor dos artigos 73 , § 4º, e 79 , § 1º , informar ao consumidor... do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55 , da Lei 9099 /95).Publique-se. Registre... , para:1) DECLARARnulo o contrato de empréstimo consignado 5628321922) DETE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323830 MS 2018/0169307-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.830 - MS (2018/0169307-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS011235 AGRAVADO : ELENI LOURDES SORDI MAIER AGRAVADO : VALENTIM MAIER ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 00001220220128140301 - 01/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00001220220128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/02/2018---AUTOR:WILLIAM ARAUJO AMADOR Representante(s):

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/03/2018

SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 27/02/2018 A 27/02/2018 - SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016468 PR 2016/0299811-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.468 - PR (2016/0299811-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI SA ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(S) - PR027497 AGRAVADO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUN...

Andamento do Processo n. 2016/0299811-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3847) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.468 - PR (2016/0299811-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI SA ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

FORNECEDORES DO SERVIÇO (ART. 7º E 14. CDC). (II) CESSÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA QUANTO A INOPONIBILIDADE CONTRA O CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO REALIZADA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390776 PR 2013/0199654-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.776 - PR (2013/0199654-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SILVIO KAZONI ADVOGADOS : SIMONE SARAIVA KATIA RAQUEL S CASTILHO RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADOS : JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO ESTELA HARUMI MIZUKAWA E OUTRO(S) RECORRIDO : ITAP...

Andamento do Processo n. 1.390.776 - PR do dia 28/05/2015 do STJ

(8422) RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.776 - PR (2013/0199654-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SILVIO KAZONI ADVOGADOS : SIMONE SARAIVA KATIA RAQUEL S CASTILHO RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR INDEFERIDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

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