Art. 79, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849309 RJ 2019/0345024-5

O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DO CDC E DO §1º DO ART. 25 DO MESMO DIPLOMA... DE ADQUIRIR O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 1.849.309 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

EM IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DO CDC E DO §1º...% (dezessete e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, …

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

DE ADQUIRIR O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DO CDC E DO §1º DO ART. 25... E REDUZIDO PARA R$15.000,00. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, NA FORMA DO PA…

Página 9126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

que a norma do artigo 42, § 1º do Regulamento da Petros prevê a filiação obrigatória dos novos empregados... o artigo 34, § 2° da Lei 6435/77, que previa a responsabilidade solidária entre a …

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

fundamental do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Sem prejuízo do art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/1990, merece... com a tesoura na mão falando: eu tenho você não tem! O artigo 37 parágrafo 1

Página 382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2018

problema com o medidor, deveria também a requerida, ao teor dos artigos 73 , § 4º, e 79 , § 1º , informar ao consumidor... do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55 , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1323830 MS 2018/0169307-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.830 - MS (2018/0169307-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - …

Andamento do Processo n. 00001220220128140301 - 01/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00001220220128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/02/2018---AUTOR:WILLIAM ARAUJO AMADOR Representante(s):…

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2018

SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 27/02/2018 A 27/02/2018 - SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016468 PR 2016/0299811-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.468 - PR (2016/0299811-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI SA ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO(S) - …