Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 79, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016468 PR 2016/0299811-9

PROVIDO. 1. Nas relações jurídicas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor , é garantido ao consumidor... estabelecidos nos artigos 541 , parágrafo único , do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno... A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. ART. 293 , CÓDIGO CIVIL . (III) INSCRIÇ...

Andamento do Processo n. 2016/0299811-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3847) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.468 - PR (2016/0299811-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI SA ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

FORNECEDORES DO SERVIÇO (ART. 7º E 14. CDC). (II) CESSÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA QUANTO A INOPONIBILIDADE CONTRA O CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO REALIZADA.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1390776 PR 2013/0199654-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.776 - PR (2013/0199654-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SILVIO KAZONI ADVOGADOS : SIMONE SARAIVA KATIA RAQUEL S CASTILHO RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADOS : JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA LUIZ GUSTAVO VARDANEGA VIDAL PINTO ESTELA HARUMI MIZUKAWA E OUTRO(S) RECORRIDO : ITAP...

Andamento do Processo n. 1.390.776 - PR do dia 28/05/2015 do STJ

(8422) RECURSO ESPECIAL Nº 1.390.776 - PR (2013/0199654-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SILVIO KAZONI ADVOGADOS : SIMONE SARAIVA KATIA RAQUEL S CASTILHO RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A

Pg. 6382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR INDEFERIDA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

Pg. 3633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

Brasília (DF), 27 de março de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2122) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 349.957 - RS (2013/0162000-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARISA LOJAS

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1068441201 PR 1068441-2/01 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1068441-2/01, DE GUARAPUAVA - 3ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL TERCEIRO PLANALTO SICREDI

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2009

Processo nº.: 615.01.2009.003207-9/000000-000 - Controle nº.: 205/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X FLAVIO OLIVEIRA DIAS e outro - Fls.: Trata-se de prisão em flagrante de FLÁVIO OLIVEIRA DIAS e

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2011

Centimetragem justiça Criminal Processo nº.: 615.01.2006.003976-9/000000-000 - Controle nº.: 000190/2006 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCO ANTONIO ALVES - Ante a manifestação da defesa de que não

×