Parágrafo 1 Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

Página 2536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, cabe ressaltar que o artigo 79 , parágrafo único , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor previu a solidariedade... de Processo Civil de 2015, e do art. 14 , § 39, do Código de Defesa do Cons…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849309 RJ 2019/0345024-5

O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DO CDC E DO §1º DO ART. 25 DO MESMO DIPLOMA... DE ADQUIRIR O IMÓVEL. SOLIDARIEDADE CONFIGURADA, NA FORMA DO PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 1.849.309 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.309 - RJ (2019/0345024-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES…

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.309 - RJ (2019/0345024-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS : LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES…

Página 9126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

Complementar n. 108/01, 34 da Lei n. 6.435/77 e 114 do CPC/15, sustentando a legitimidade passiva da Petrobrás. Contrarrazões às fls. 329-333 e 335-351 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a…

Artigos Comentados - Código de Defesa do Consumidor.

Artigo 66: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de…

Página 382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Novembro de 2018

morais, incumbe ao banco suportar o ônus decorrente de sua atividade, devendo indenizar os danos morais que venha a causar, nos termos da súmula ao norte transcrita.Descabida a tese levantada pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1323830 MS 2018/0169307-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.830 - MS (2018/0169307-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - …

Andamento do Processo n. 00001220220128140301 - 01/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00001220220128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/02/2018---AUTOR:WILLIAM ARAUJO AMADOR Representante(s):…

Página 192 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2018

SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 27/02/2018 A 27/02/2018 - SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:…