Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
(Revogado)
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084133115 RS

, nos termos do artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que somente pode ser excepcionado se demonstrado... a ementa do julgamento da apelação 70081203879, realizado em 25 de julho

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

e do Adolescente , Lei 8.069 /90, notadamente às normas insertas nos artigos 143 e 247. V - A divulgação da fotografia..., violando o que dispõe o art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191603380001 MG

ilícito de substâncias entorpecentes, violando o que dispõe o art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente - É...-FÉ. NÃO CABIMENTO. - É inaplicável, ao caso dos autos, o prazo recursal …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 00337509320188090051

Grosso e disponível no canal do Youtube, deixando a requerida/apelante de observar o disposto no artigo 143 do ECA: “Art. 143... a necessidade de preservação de sua imagem como adolescente, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0033750-93.2018.8.09.0051

imagem da criança e adolescente conferido pelo ECA. Ato ilícito. Configuração do dever de reparar os danos morais.... Nos termos do art. 143 do ECA, é vedada a divulgação de atos judiciais, …

Andamento do Processo n. 0000167-50.2020.805.0018 - Representação Criminal - 06/07/2020 do TJBA

, qualificado (a) nos autos, nos termos da Lei 8.069 /90. Notifiquem-se o (a) adolescente (art. 111 , I , do ECA... de Justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069 /90 – …

Página 243 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

e 93, IX daConstituição Federal; 189, inc II do Código deProcesso Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, osnomes... DE PUBLICAÇÃO PJE-43/2020 AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e …

Página 244 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Julho de 2020

de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas... de fato, não se tratando de ‘guarda previdenciária’, o Estatuto da Criança e do Ado…

Andamento do Processo n. 0000480-78.2015.8.04.4200 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/07/2020 do TJAM

A REMISSÃO CONCEDIDA, nos termos do Art. 181 , § 1º , da Lei 8.069 /90, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.... Processo sob segredo de justiça, nos termos do Art. 143 do ECA . Após as …

Andamento do Processo n. 0000481-63.2015.8.04.4200 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 02/07/2020 do TJAM

A REMISSÃO CONCEDIDA, nos termos do Art. 181 , § 1º , da Lei 8.069 /90, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.... Processo sob segredo de justiça, nos termos do Art. 143 do ECA . Após as …