Art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
(Revogado)
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Andamento do Processo n. 0335274-80.2013.8.05.0001 - Apelação - 14/11/2019 do TJBA

. 143 DO ECA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. ART. 247 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA...-se necessária a aplicação da pena fixada na sentença, nos termos do artigo 247 …

Página 684 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

infracional, em programa televisivo, violando o disposto no art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente que veda..., nos termos do artigo 247 247 §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 121 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

de justiça, com fulcro no art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Em virtude disso, determino a intimação...: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. …

Página 397 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Novembro de 2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes...Pg. 397. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN …

Andamento do Processo n. 0000229-65.2019.8.17.1320 - Busca e Apreensão - 11/11/2019 do TJPE

. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO... de uma medida mais rígida, no caso, a internação, conforme determina o artigo

Página 1377 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 , I , DA LEI . 8.069 /90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art..., conforme determina o artigo 122 , I , da Lei n.º 8.069 /90. III- …

Andamento do Processo n. 0000147-11.2019.805.0110 - Processo de Apuração de Ato Infracional Autor(s): O.M.P.D.E.D.B.Menor(s): - 08/11/2019 do TJBA

do menor. Por fim, determino segredo de Justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069/90 - ECA...: Vistos, etc... Do exposto, com fulcro no art. 108, do Estatuto da Criança

Página 1698 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

segredo de Justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei 8.069/90 - ECA. Publique-se. Registre..., com fulcro no art. 108, do Estatuto da Criança e do Adolescente, REVOGO A …

Andamento do Processo n. 0015458-42.2019.805.0110 - Auto de Prisão em Flagrante - 07/11/2019 do TJBA

em segredo de justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei n 8069/90-ECA. As diligências acima deverão.../c art. 7º da Lei 11.340/06. A inicial acusatória observou os requisitos …

Página 1421 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

prossiga em segredo de justiça, em face das disposições contidas no artigo 143 da lei n 8069/90-ECA. As diligências.... 129, §9º do CPB, c/c art. 7º da Lei 11.340/06. A inicial acusatória observou …