Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
(Revogado)
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

CB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AS TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA Apelação Crime nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2077169-97.2021.8.26.0000 SP 2077169-97.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2077169-97.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2078389-33.2021.8.26.0000 SP 2078389-33.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000346850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2078389-33.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0500189-59.2020.8.05.0080

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501096-34.2020.8.05.0080

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ATOS …

Página 72 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 7 de Maio de 2021

da prática de ato infracional (cf. arts.143 e 247, da Lei nº 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar em risco a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes…

Página 647 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

extrair a cópia requerida. Atente-se o advogado para o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Intime... os autos de processo de adoção ajuizado em favor da criança. Transitada em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005124-22.2021.8.26.0224 SP 1005124-22.2021.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO VICE-PRESIDÊNCIA Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2021.0000342622 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005124-22.2021.8.26.0224 SP 1005124-22.2021.8.26.0224

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ação cautelar incidental de produção de prova. PRETENSÃO DO RÉU DE ACESSO A FEITOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA EM QUE ADOLESCENTES PERFILAM NO POLO PASSIVO. …