Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
(Revogado)
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Andamento do Processo n. 1500100-98.2021.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Estupro - 05/03/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0707245-97.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 05/03/2021 do TJDF

N. 0707245-97.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: JESUINA MARIA RODRIGUES. A: WELLINGTON FERREIRA MONTEIRO. A: TEDIA SAN DE OLIVEIRA E SILVA. A: BRUNO RODRIGUES MONTEIRO. Adv(s).: DF44597…

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RELAÇÃO Nº 0031/2021 Processo 1504285-19.2020.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -C.A.A.R. - Vistos. Mantenho por seus próprios e jurídicos…

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Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Março de 2021

Jaboatão dos Guararapes - Vara da Infância e Juventude Vara da Infância e Juventude de Jaboatão Guararapes Juiz de Direito: Rafael Souza Cardozo Chefe de Secretaria: Danilo Trajano Oliveira Data:…

Página 957 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

Processo nº. 0301148-48.2019.8.05.0080 Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz DESPACHO Vistos, Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Este despacho não…

Página 4412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Março de 2021

BETIM/MG, 03 de março de 2021. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0010284-42.2021.5.03.0028 AUTOR EDILSON ALEX ROSA ADVOGADO ALVIMAR DA LUZ…

Página 4414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Março de 2021

BETIM/MG, 03 de março de 2021. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº CumSen-0011206-03.2019.5.03.0142 EXEQUENTE D.L.P.D.S. ADVOGADO LUIZ RICARDO…

Andamento do Processo n. 0701076-24.2016.8.02.0067 - Processo de Apuração de Ato Infracional / Roubo Majorado - 02/03/2021 do TJAL

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RELAÇÃO Nº 0155/2021 Processo 0000263-47.2019.8.26.0396 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - R.C.C.S. - Redesigno a audiência de advertência para o dia 01º de março de 2021,…