Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
(Revogado)
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Andamento do Processo n. 1513095-52.2022.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - 27/06/2022 do TJSP

Processo 1513095-52.2022.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - G.V.A.S. - Vistos. Fls. 63/65 Trata-se de pedido para fornecimento de senha de acesso aos autos à genitora da…

Andamento do Processo n. 202270001228 - Justificação Criminal - 27/06/2022 do TJSE

JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PROC.: 202270001228 NÚMERO ÚNICO: 0001214-79.2022.8.25.0035 REQUERENTE : . (A.P.) REQUERIDO : . (M.C.G.) DECISÃO....: ADEMAIS, DEMONSTROU O MINISTÉRIO PÚBLICO, AMPARANDO-SE NA…

Página 2753 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2022

24.08.2022, às 13:30 horas. Considerando as orientações decorrentes da pandemia da covid-19 e do Setor Técnico vinculado a este Juízo, a audiência de colheita de prova ocorrerá de maneira mista,…

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Junho de 2022

ADV. : GLEISON OTÁVIO BATISTA ALVES - OAB: 12543-SE SENTENÇA....: [...] ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, COM BASE NOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E POR TUDO QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A…

Manifestação - TRT04 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - contra Simone Mathias da Silveira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - RS. PROCESSO N°. ME, nome fantasia E.E.E SÓ TOQUINHOS, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede na , por sua…

Intimação - Produção Antecipada De Provas Criminal - 0001214-79.2022.8.25.0035 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001214-79.2022.8.25.0035 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO M. C. G. Ademais, demonstrou o Ministério Público, amparando-se na disciplina legal pertinente à espécie, sua legitimidade para…

Andamento do Processo n. 0703012-38.2021.8.07.0013 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/06/2022 do TJDF

N. 0703012-38.2021.8.07.0013 - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - Adv(s).: DF60332 - KATIANA BORGES FONSECA, DF9070 - PEDRO ALVES DA SILVA FILHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 1000069-04.2022.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Divulgação de Cena de Estupro, Sexo ou Pornografia - 24/06/2022 do TJSP

Processo 1000069-04.2022.8.26.0015 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - G.A. - Vistos. Fls. 80: Adotando no rol das razões de decidir as…

Página 2309 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), EDNEIA BUENO BRANDAO (OAB 77435/SP) Processo 1501300-09.2022.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P.S. - Acolho a manifestação…

Página 664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2022

N. 0703795-64.2020.8.07.0013 - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - Adv(s).: DF47770 - ELIDA JANAINA DE SENA EVANGELISTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara…