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26 de março de 2019
Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20541676920198260000 SP 2054167-69.2019.8.26.0000

da pretensa prática do delito de tráfico de substâncias entorpecentes (art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006). Segundo o até... . JUÍZO DE CAUTELARIDADE BASEADO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE VERSUS PROTEÇAO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA..., ART. 143). DEVER DE PROTEÇAO QUE CESSA COM A MAIORIDADE DO ACUSADO. LIB...

Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

-, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Vale aqui a transcrição do referido artigo: Art. 143 É...Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019 8.069, de 13 de julho de 1990... os precisos termos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DA LEI vigente no ...

Pg. 447. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

violação ao artigo 143 do ECA, que proíbe a publicação de fotografias de crianças e adolescentes. Caso não fosse deferido... e do adolescente, positivado nos artigos 143 e 247 do ECA. (AgRg no REsp 1354696/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª..., sempre que aparece algum movimento que tende a alterar dispo...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20316108820198260000 SP 2031610-88.2019.8.26.0000

, aos adolescentes aos quais se atribua autoria de ato infracional (art. 143 da Lei n. 8.069/1990), tal dever de proteção cessa... NA PERICULOSIDADE DO AGENTE VERSUS PROTEÇAO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ART. 143). DEVER DE PROTEÇAO... Penal, com a redação dada pela lei 12.403/11, qual seja o comparecime...

Pg. 624. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20328666620198260000 SP 2032866-66.2019.8.26.0000

NA PERICULOSIDADE DO AGENTE VERSUS PROTEÇAO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ART. 143). DEVER DE PROTEÇAO QUE CESSA... os requisitos previstos no art. 312 da lei processual penal, não pode, também, por outro, avançar demasiadamente na análise... de Habeas Corpus Criminal 2032866-66.2019.8.26.0000, da Comarc...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

& SANTOS LTDA. pela infringência dos artigos 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a multa mínima... e artigo 247, “caput” e §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a divulgação de atos judiciais, policiais... do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: “Art. 247. Divulg...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000181434382000 MG

aos quais se atribua autoria de ato infracional (art.143 da Lei n. 8.069/1990), tal dever de proteção cessa com a maioridade penal... PROTEÇAO ESTATAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ECA, ART. 143). DEVER DE PROTEÇAO QUE CESSA COM A MAIORIDADE DO ACUSADO. LIBERDADE..., em seu art. 143, é voltada ao adolescente (e à crianç...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2019

/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 , DA LEI 8.069 /90.COMO É CEDIÇO, O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO... DETERMINA O ARTIGO 143 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA , OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS 11 (ONZE... DETERMINADA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 187 , DA LEI 8.069 /...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

PROSSIGA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 143 DA LEI N. 8.069/90. CUMPRA-SE. DESIGNO...-SE DECISÃO....: [...] RECEBO A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE A.S.N., NA FORMA DO ART. 184, CAPUT DO ECA, DESIGNANDO... INFRACIONAL PROC.: 201789100749 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : A.J.D.S.N....

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