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20 de janeiro de 2019
Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

sigiloso a que aludem os arts. 143 e 144, do ECA. Sem custas (art. 141,§2º, do ECA) Após o trânsito em julgado... mês abril de 2018 infração penal tipificada nos artigos 139 e 140, do Código Penal, tendo como vítima Evanete Lopes... CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VALENTE-BA PROCESSO ...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

) ADOLESCENTE (S). SE NECESSÁRIO, OFICIE-SE, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI 8.069/90 – ECA, À USIPE INFORMANDO.... DETERMINO QUE O FEITO PROSSIGA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 143 DA LEI 8.069/90 – ECA... DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ...

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2019

, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes... MOREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0001/2019 AVISO: Tendo em vista o que dispõem os artigos 5º LX e 93..., sob as penas da lei, trazendo aos autos o respectivo comprovante de pagamento....

Andamento do Processo n. 74502-38.2017.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJGO

A MEDI DA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO V I, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO..., CONFORME DETERMINA O A RT. 143 DO ECA E ART. 5, INCISO LX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 19 88. GOIANESIA, 08 DE AGOSTO DE 2018... DETERMINADO, DEV ERA SER OBJETO DE REAVALIACAO PERIODICA A CADA 0...

Juliana Trajano

Juliana Trajano -

Noções de constituição familiar

. 2017. BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá... como base a Constituição Federal de 1988, o código Civil de 2002, o estatuto da criança e do adolescente de 1990..., Rolf Madaleno (2017, p.14): "Em conformidade com o artigo 25 do Estatuto da Criança e do ...

Pg. 136. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018

e ao adolescente, nos moldes do previsto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei 8.069/90 e artigo 227º... da prática de ato infracional (conforme artigos 143º e 247º, da Lei 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar... Temática ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do dis...

Andamento do Processo n. 0000479-58.2018.8.17.1280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJPE

. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA... determina o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega provimento. Decisão por maioria de votos. (TJ-PE - APL..., com base no artigo 180, inciso III da Lei 8.069/90, ofereceu RE...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018 o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III..., observando-se o disposto pelo art. 190, incisos I e II da Lei . 8.069/90, a fim de que possam manifestar o interesse.... A medida supra aplicada poderá ser substituída a qualquer tempo (art. 99 da lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3035720178260571 SP 0000303-57.2017.8.26.0571

com os adolescentes J.V.A.S. e G.D.C. (dados protegidos conforme o artigo 143 da Lei n. 8.069/90), traziam consigo e tinham... inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. Ofensa à garantia... 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, o qual determ...

Andamento do Processo n. 0019626-67.2017.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça - 19/12/2018 do TJSP

. Nos procedimentos envolvendo adolescente em conflito com a lei, deve ser observado o sigilo - artigo 143 do Estatuto... a finalidade ex vi do disposto no artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não se deu na hipótese concreta... da Criança e do Adolescente -, prevista, inclusive, sanção para seu des...

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