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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 143 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

-, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Vale aqui a transcrição do referido artigo: Art. 143 É...Pg. 446. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019 8.069, de 13 de julho de 1990... os precisos termos do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DA LEI vigente no ...

Pg. 447. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

violação ao artigo 143 do ECA, que proíbe a publicação de fotografias de crianças e adolescentes. Caso não fosse deferido... e do adolescente, positivado nos artigos 143 e 247 do ECA. (AgRg no REsp 1354696/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª..., sempre que aparece algum movimento que tende a alterar dispo...

Pg. 624. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESP...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/03/2019

& SANTOS LTDA. pela infringência dos artigos 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicando-lhe a multa mínima... e artigo 247, “caput” e §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a divulgação de atos judiciais, policiais... do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos: “Art. 247. Divulg...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/03/2019

/C ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 103 , DA LEI 8.069 /90.COMO É CEDIÇO, O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO... DETERMINA O ARTIGO 143 , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA , OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO OUVIDAS AS 11 (ONZE... DETERMINADA SUA CONDUÇÃO COERCITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 187 , DA LEI 8.069 /...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/03/2019

PROSSIGA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 143 DA LEI N. 8.069/90. CUMPRA-SE. DESIGNO...-SE DECISÃO....: [...] RECEBO A REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE A.S.N., NA FORMA DO ART. 184, CAPUT DO ECA, DESIGNANDO... INFRACIONAL PROC.: 201789100749 AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : A.J.D.S.N....

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/03/2019

, de 13 de julho de 1990Estatuto da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal 681/03, de 23 de outubro... a imagem e/ou a integridade psíquica e moral de crianças e/ou adolescentes (cf. arts.17 e 18, da Lei 8.069/90..., da Lei 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adole...

Pg. 960. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/02/2019

da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes... MOREIRA AVISO: Tratando-se de feito afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX... neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESP...

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente são indicados apenas...Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019 JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA... afeto à família e tendo em vista o que dispõe os artigos 5º LX e 93, IX da Constituiç...

Pg. 666. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/02/2019

os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90..., os nomes das partes neste expediente são indicados apenas por suas iniciais. RELAÇÃO 0007/2019 ADV: DEBORAH LEITE...

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