Art. 252, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00118942420168070007 DF 0011894-24.2016.8.07.0007

prevista no art. 252, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma que os ferimentos do autor ocorreram por ele estar.... De se destacar que o “Boletim de acidente de Trânsito” registrado pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10335983520188260506 SP 1033598-35.2018.8.26.0506

suplementar dos Estados. Os artigos 24, inciso VI, e 25 do Código de Trânsito Brasileiro prescrevem: Art. 24 - Compete..., caput, do Código de Trânsito Brasileiro Questão de interesse local …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00524047220148190021

PELO MOTORISTA, TROCADOR E INSPETOR DA EMPRESA ATÉ AO HOSPITAL SOUZA AGUIAR. INTELIGÊNCIA UTILIZADA NO ART. 252, INCISO I... fortuito, força maior. Ausência de prova do fato constitutivo do direito …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1154993 PE - PERNAMBUCO 0021475-73.2014.8.17.0001

, inclusive com infração ao que dispõe o art. 252, I, do CTB, colocado seu braço do lado de fora do veículo enquanto dirigia... O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO …

Página 1471 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

que, em realidade, tratam-se de duas infrações distintas, sendo elas: dirigir o veículo com o braço de fora (art. 252, I do CTB...-se que, nos termos do Comunicado 146/11 do Egrégio Conselho …

Andamento do Processo n. 1004695-31.2018.8.26.0266 - Mandado de Segurança - 20/09/2018 do TJSP

Processo 1004695-31.2018.8.26.0266 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Fabio de Castro - Fabio de Castro - Vistos, Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2018

prazo supra, sem providências comprovadas, arquive-se provisoriamente (cód. 61.614). Intime-se. - ADV: FAUSTO DE FREITAS FERREIRA (OAB 44110/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077957645 RS

KEOS Nº 70077957645 (Nº CNJ: 0160976-44.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇAO DE INDENIZAÇAO. prescrição. INCIDÊNCIA do prazo prescricional QuINQuENAL previsto no art. 27 do…

Andamento do Processo n. 1001634-83.2017.5.02.0051 - RTAlç - 02/05/2018 do TRT-2

Processo Nº RTAlç-1001634-83.2017.5.02.0051 RECLAMANTE VALERIA CANDIDA DA SILVA ADVOGADO OSMAR TADEU ORDINE (OAB: 78666/SP) ADVOGADO THAIZ WAHHAB (OAB: 106557/SP) ADVOGADO LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN…

Página 3922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Maio de 2018

A restrição quanto ao uso de aparelho celular constante no artigo 252, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), se estende ao veículo em imobilização temporária, como no semáforo ou…