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25 de setembro de 2017
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 632. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

qualificado e interrogado, por meio de gravação audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução 08/ 2009 do TJ/BA... não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução 08/2009 - TJBA... penal 0322460-65.2015.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o SD...

Andamento do Processo n. 0342851-75.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 11/09/2017 do TJBA

da ação penal 0342851-75.2014.805.0001, onde figura (m) como acusado (s) o SGT PM RR ATEONES FRANCISCO DE ALMEIDA... a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada..., intimados de logo os presentes. Bel. Paulo Roberto Santos de Oliveira ...

Pg. 567. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2017

apresentados os autos da ação penal 0339415-11.2014.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o SD PM NAILSON ABREU DOS SANTOS..., nos termos do art. 405 do CPP e resolução 08/2009 do TJ/BA, cientificando as partes sobre a utilização do registro... estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução 08/2009 - TJB...

Andamento do Processo n. 0008595-97.2005.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 04/09/2017 do TJBA

como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0008595-97.2005.805.0001, onde figura(m) como acusado(s) o CB PM..., Sra. Margarete Carneiro Santos Sousa, RG: 06727806-07, Sra. Thainara Sant'ana de Brito, RG: 13635698-21 e o Sr. Luciano..., bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Apó...

Pg. 506. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2017

, foi lida a denúncia, bem como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM. Após... como digitador, teve início a audiência designada nos autos da ação penal 0072905-05.2011.805.0001, onde figura(m...

Andamento do Processo n. 0304029-22.2011.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJBA

PM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0304029-22.2011.805.0001, onde figura (m... art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público.... Paulo Roberto Santos de Oliveira - Juiz Auditor Caderno 2 – Entrância Final V...

Andamento do Processo n. 0305224-37.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 16/08/2017 do TJBA

, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0305224-37.2014.805.0001, onde figura (m... art. 432 do CPPM. Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério Público para sustentação oral. O Ministério Público... e publicada nesta sessão. De logo intimados os presentes. Bel. Paulo Roberto Sant...

Pg. 459. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

audiovisual, nos termos do art. 405 do CPP e resolução 08/2009 do TJ/BA, cientificando as partes sobre a utilização... estranhas ao processo (art. 2º, VI, da Resolução 08/2009 - TJBA), vinculada ao termo. Oficie-se solicitando..., servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0303093-21....

Pg. 460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

como o interrogatório, bem como as peças principais, indicadas no art. 432 do CPPM . Após a leitura, foi dada a palavra ao Ministério... como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0307378-23.2017.805.0001, onde figura (m) como acusado (s..., foram apresentados os autos da ação penal 0311521-55.20...

Pg. 143. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2017

no prazo de 5 (dias), se concorda com a utilização da prova oral já produzida em juízo.Comunique-se. Requisite-se. Intimem-se. ADV: RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB 16752/ SC) Processo

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