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25 de maio de 2017
Artigo 432 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 432. Iniciada a sessão de julgamento, o presidente do Conselho de Justiça ordenará que o escrivão proceda à leitura das seguintes peças do processo:

a) a denúncia e seu aditamento, se houver;

b) o exame de corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;

c) o interrogatório do acusado;

d) qualquer outra peça dos autos, cuja leitura fôr proposta por algum dos juízes, ou requerida por qualquer das partes, sendo, neste caso, ordenada pelo presidente do Conselho de Justiça, se deferir o pedido.

Sustentação oral da acusação e defesa

Pg. 163. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

, as partes dispensaram a leitura das peças elencadas no art. 432 do CPPM .REALIZOU-SE A SESSÃO DE JULGAMENTO ATRAVÉS... na forma da lei. Às 19:00 horas, o Conselho Permanente de Justiça, em sessão pública, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, julgar... o impedimento previsto no artigo 88 , II , do mesmo diploma legal. Publicada ...

Pg. 185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

0019/2017 Por intermédio do presente, as partes relacionadas ficam intimadas para, nos termos do Código de Normas... o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. DEVEDOR: PAULO BATISTA DOS SANTOS... - Autor do Fato: P. B. dos S. - Autor do Fato: E. P. de F. - Valor do débi...

Andamento do Processo n. 0302602-19.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO SERGIO GONÇALVES REIS (OAB 6797/BA), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB 21439/BA), THIAGO FERNANDES MATIAS (OAB 27823/BA), FABIO SAMARTIN FERNANDES (OAB 35556/BA) - Processo

Pg. 386. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

Bahia - RÉU: Alexandre Lima de Jesus Santos - Ata da sessão de Audiência do Conselho Especial de Justiça, realizada em 22 de março do ano de 2017 Aos 22 dias do mês de março do ano de dois mil e

Andamento do Processo n. 0378651-04.2013.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJBA

ADV: BRUNO TEIXEIRA BAHIA (OAB 15623/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0378651-04.2013.8.05.0001 -Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Recusa a obediência - AUTOR: 'Ministério

Pg. 419. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

se da justiça. Conforme revela a leitura dos dispositivos em destaque para concessão da medida pleiteada deve-se constar a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Nesse sentido, destaca-se o

Andamento do Processo n. 0333791-78.2014.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 13/03/2017 do TJBA

ADV: ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB 43447/BA), GIOVANNA BARLETTA SANCHES (OAB 42906/BA), IGOR DOS SANTOS LACERDA TEIXEIRA (OAB 41679/BA) - Processo 0333791-78.2014.8.05.0001 - Ação Penal

Pg. 403. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2017

MARIA CLEIDY MILANEZI, Mat.: 30.227.455-1, em substituição ao(s) oficial(is) MAJ PM EUGÊNIO ALVAREZ MARTINEZ, Mat.: 30.213.937-9, para compor(em) o Conselho Especial de Justiça, da Ação Penal nº

Andamento do Processo n. 0303092-36.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 08/03/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO SERGIO GONÇALVES REIS (OAB 6797/BA), DEFENSOR PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0303092-36.2016.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Descumprimento de missão - AUTOR:

Pg. 351. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/03/2017

ADV: CLEBER NUNES ANDRADE (OAB 944A/BA) - Processo 0584975-21.2016.8.05.0001 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: jucivaldo santos passos - ...

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