Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Página 1875 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

ao infante, com fundamento nos artigos 142 , parágrafo único , e 162 , § 4º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... de convivência, nos termos dos artigos 46 , § 1º e 50 , § 13 , III , do Estat…

Página 1309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

e sobre eventual conflito de interesses entre os interesses dos menores e de sua genitora (art. 142 , parágrafo único... , do Estatuto da Criança e do Adolescente ). Intime-se. - ADV: RICARDO …

Página 103 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2020

do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Se escondeu debaixo da mesa, logo os funcionários de um …

Andamento do Processo n. 0800040-71.2020.8.14 - 16 de abril de 2020 do TJPA

do art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente,nomeioa advogada Lorrany Valadão Ferreira, OAB/PA 23.989, para atuar.... D. P. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Processo: …

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Abril de 2020

, e na inteligência do parágrafo único do art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente ,nomeioa advogada Lorrany Valadão.... Passo a decidir.Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei . 911 /69, bem …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846826 SP 2019/0329220-0

do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá... (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Resguardados os …

Andamento do Processo n. 1.846.826 - Recurso Especial - 25/03/2020 do STJ

Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º... legal ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 1…

Página 6458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente, não... ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 142, pará…

Andamento do Processo n. 1103220-27.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - 23/03/2020 do TJSP

em razão da colidência entre os interesses da menor e de sua representante, nos termos do que dispõe o art. 142, parágrafo...Andamento do Processo n. 1103220-27.2019.8.26.0100 - Alimentos - Lei

Página 2521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

autora, já na contestação. Cite-se e intime-se. - ADV: AGDA FRANCISCO DE LIMA (OAB 334978/SP) Processo 1000685-98.2020.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos -…