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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 142, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50283494820164047200 SC 5028349-48.2016.4.04.7200

, a qual detém a guarda. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em seu art. 142, parágrafo único, prevê... JR., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... submetidos a este Departamento Internacional, a criança, nascida em 10 de julho...

Pg. 398. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/03/2019

Miguel Santos de Sousa a Defensoria Pública, nos termos do art. 142 , parágrafo único do ECA c/c art. 72 , I , CPC... legal. Cumpra-se a diligência por Oficial de Justiça (art. 192, inciso I c/c § 1º da CNCGJ, alterado pelo Provimento 18... do dia: 11/03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0021412-15.2...

Pg. 22. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

) “as nulidades absolutas podem ser arguidas em qualquer fase processual (art. 278 , parágrafo único do CPC c⁄c Art. 64 , § 1º... de marca da Agravante, praticando crime previsto no art. 189 da lei n.º 9.279 ⁄96, o que ensejaria igualmente... Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA Relator 9- Agravo de Instrumento 00...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1620348 SP 2016/0215290-5

DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00072 FED LEI:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00142 PAR... representante legal ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 142, parágrafo único, do ECA). 4...: ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:0...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente... ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 142 , parágrafo único , do ECA ). 4. Incabível...) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1620348 - SP (2016/0215290-5) RELATOR : MINISTRO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515431 RJ 2015/0026844-6

. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI.... 206 da Lei 8.069/1990: Art. 206. A criança ou o adolescente, seus...

Andamento do Processo n. 1.515.431 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º... e adolescentes. Confira-se o disposto no art. 206 da Lei 8.069/1990: Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais... da Lei 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição d...

Pg. 7414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

a defesa de crianças e adolescentes. Confira-se o disposto no art. 206 da Lei 8.069/1990: Art. 206. A criança... especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1001033-55.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJSP

. Observo que as crianças requerentes foram adotadas através de sentença proferida em 02.10.2017, no processo 0028064... de representação ou assistência legal mencionada no § único do artigo 142 do ECA, a justificar a atuação de curador...(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

mais prevalece a carência de representação ou assistência legal mencionada no § único do artigo 142 do ECA , a justificar...Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018....S.F.A. - - P.J.A. - Vistos. Observo que as crianças requerentes foram adot...

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