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20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 142, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Pg. 398. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/03/2019

Miguel Santos de Sousa a Defensoria Pública, nos termos do art. 142 , parágrafo único do ECA c/c art. 72 , I , CPC... legal. Cumpra-se a diligência por Oficial de Justiça (art. 192, inciso I c/c § 1º da CNCGJ, alterado pelo Provimento 18... do dia: 11/03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0021412-15.2...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1620348 SP 2016/0215290-5

DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00072 FED LEI:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00142 PAR... representante legal ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 142, parágrafo único, do ECA). 4...: ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:0...

Pg. 22. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

) “as nulidades absolutas podem ser arguidas em qualquer fase processual (art. 278 , parágrafo único do CPC c⁄c Art. 64 , § 1º... de marca da Agravante, praticando crime previsto no art. 189 da lei n.º 9.279 ⁄96, o que ensejaria igualmente... Substituto CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA Relator 9- Agravo de Instrumento 00...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente... ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 142 , parágrafo único , do ECA ). 4. Incabível...) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1620348 - SP (2016/0215290-5) RELATOR : MINISTRO ...

Andamento do Processo n. 1.515.431 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º... e adolescentes. Confira-se o disposto no art. 206 da Lei 8.069/1990: Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais... da Lei 8.069/90 (ECA), promover e acompanhar o processo de destituição d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1515431 RJ 2015/0026844-6

. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I... recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI.... 206 da Lei 8.069/1990: Art. 206. A criança ou o adolescente, seus...

Pg. 7414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

a defesa de crianças e adolescentes. Confira-se o disposto no art. 206 da Lei 8.069/1990: Art. 206. A criança... especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança... e do Adolescente - Lei 8.069/90; 4º, XVI, da Lei Complementar 80/94; 9º, I, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 1001033-55.2017.8.26.0602 - Procedimento Ordinário - 09/11/2018 do TJSP

. Observo que as crianças requerentes foram adotadas através de sentença proferida em 02.10.2017, no processo 0028064... de representação ou assistência legal mencionada no § único do artigo 142 do ECA, a justificar a atuação de curador...(O) JUDICIAL GUSTAVO PARRA PRIONE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

mais prevalece a carência de representação ou assistência legal mencionada no § único do artigo 142 do ECA , a justificar...Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018....S.F.A. - - P.J.A. - Vistos. Observo que as crianças requerentes foram adot...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

. Em face do que preveem os artigos 9º, inciso II, do Código de Processo Civil e 142, paragrafo único, do Estatuto da Criança... o projeto terapêutico singular, previsto no artigo 2º, XII, da Portaria MS 3088/11 e no artigo 5º da Lei 10.216/01... contra a pessoa, concedo liminarmente a tutela, nos termos do § 1º do ...

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