Art. 19 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 19. Do despacho que indeferir o pedido de autorização de pesquisa ou de sua renovação, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2º A interposição do pedido de reconsideração sustará a tramitação de requerimento de autorização de pesquisa que, objetivando área abrangida pelo requerimento concernente ao despacho recorrido, haja sido protocolizado após o indeferimento em causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual recurso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3º Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, caberá o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa superveniente, de que trata o parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
(Revogado pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1º Do despacho que indeferir o pedido de reconsideração, caberá recurso ao Ministério das Minas e Energia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do despacho no Diário Oficial da União. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º A interposição do pedido de reconsideração sustará a tramitação de requerimento de autorização de pesquisa que, objetivando área abrangida pelo requerimento concernente ao despacho recorrido, haja sido protocolizado após o indeferimento em causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual recurso. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 3º Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, caberá o indeferimento do requerimento de autorização de pesquisa superveniente, de que trata o parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

, de acordo com o disposto no art. 24 do Decreto 5.163 , de 30 de julho de 2004, na forma e modelo a serem... com fulcro no art. 19 , § 1º , do Código de Mineracao , em face de Decisão do então …

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão... interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de …

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2018

com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional... Impróprio interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em …

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

PORTARIA Nº 34.275, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Efeitos da não-conversão em lei da Medida Provisória nº 790/2017

Vitor Garcia Fernandes Rocha Resumo : este artigo tem como objetivo analisar as repercussões práticas da não-conversão em Lei da Medida Provisória nº 790/2017, com ênfase na Legislação de Direito…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2018

PORTARIA N° 500, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2018

Art. 3º A integração ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM somente será realizada após a apresentação do Atestado de Capacidade Técnica, das amostras das placas veiculares…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

VIII - cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, deverá ainda apresentar o limite do ponto de entupimento de filtro a frio do biodiesel, que está disposto a vender, indicado em Grau…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2018

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 23 DE JULHO DE 2018 Processo DNPM nº 48422.809136/1972. Interessada: CBE -Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2018

FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ PORTARIA Nº 893, DE 18 DE JULHO DE 2018 A Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, no Uso de suas atribuições e da competência que lhe foi delegada pela Portaria do MS/nº 938, de…