Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Observo que a providência ora determinada é realizada pelo Cartório Judicial, não havendo ação a ser tomada pelo credor para este fim. Assim, aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

a fls. 16, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, na importância de R$ 230.686,21 - base: junho/2022, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2. Com relação as requisições de…

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Junho de 2022

Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Inutilização de edital ou de sinal Data da Infração: 05/08/2018 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ…

Contestação - TJCE - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE. CONTESTAÇÃO PROCESSO N° - ESPÓLIO DE , , SOBRINHO, , E PEIXOTO DA SILVA LIMA, todos identificados nos autos do processo acima,…

Petição - TJSP - Ação Intervenção em Estado / Município - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE VÁRZEA PAULISTA (SP). Processo n° , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° , com sede na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Arietta Maria Trauzzola Farina - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP Autos n° , nos autos da Ação Penal em epígrafe vem, por seus advogados (doc.

Petição - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CRIMINAL DO FORO E COMARCA DE GUARULHOS, SP AÇÃO PENAL Processo n° 003XXXX-92.2016.8.24.0224 , brasileiro, solteiro, motorista, portador da…

Recurso - TJSP - Ação Inutilização de Edital ou de Sinal - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP Autos n° 000XXXX-67.2014.8.26.0477 , já qualificado nos autos em epígrafe, pela , vem, respeitosamente,…

Página 23 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Maio de 2022

41ª Vara Criminal id: 4560918 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Roberto Sampaio Jangutta - Juiz Titular do Cartório da 41ª Vara Criminal da…

Petição - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP Autos n° Consta dos inclusos autos que, entre os dias 05 de setembro e o dia 19 de setembro de…