Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento

Os crimes de inutilização de edital ou de sinal e de subtração ou inutilização de livro ou de documento

OS CRIMES DE INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL E DE SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DE DOCUMENTO Rogério Tadeu Romano I – O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 336 DO CP Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer…
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