Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-51.2012.4.03.6117

PROC. -:- 2012.61.17.000439-1 ACR 59428 D.J. -:- 12/12/2014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-51.2012.4.03.6117/SP XXXXX-1/SP APELANTE : ALEXANDRE GARCIA ADVOGADO : SP165573 MARCOS ALEXANDRE…
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-46.2001.4.03.6181

PROC. -:- 2001.61.81.004131-0 ACR 36175 D.J. -:- 11/04/2014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-46.2001.4.03.6181/SP XXXXX-0/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR APELANTE :…
0
0

Recurso - TRF4 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - de Ministério Público Federal

231% IUáu_Z‹1I§idalski& Advoqgdos Associados - OAB/ PR 2,055 Qmáš '93 EXCELENTÍSSIMO SENHOR › DOUTOR DESEMBARGADOR \ 1; PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA 4º REGIAO _ AÇÃO PENAL: 2008.71. APELANTES: e…
0
0

Recurso - TRF4 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - de Ministério Público Federal

Ê.-§,Í;; kz 1\f._%s.â:.i.\..Uši;.I‹z_.‹afLs..,.«,.¿, E"1 9 OUT. zuus š'f'3¡Yºf=>f fifl Sf:‹;;mnfin............. ..... ...... _. .Q zzxwøwmàu 1 .L _ .... ' ' N l (2 ll Tm ORIG 2ltü9\t40Ull366I'3ô…
0
0

Recurso - TRF4 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - de Ministério Público Federal

ãl/54 HOIIEI DE IIIIII IIETO - RDVOGIGIII OIBIRI 61. 568 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 45 REGIÃO DE PORTO ALEGRE/RS Recurso Especial nº…
0
0

Recurso - TRF4 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - de Ministério Público Federal

__'›¡_~.. v_ _ \_ . . . . ,, v 7 _ _' o`s‹;'gzzi_zzt`¢,D‹›_¢um_¢pió foi prótççplago 07/`11~/2o_1f4_f14z3s zqm O Qúmfem 114/ ' " - -'f-__; `_ D_ado$ C§i‹¶a§_trado$:' . »_ U ___. ` Origem; ,` _ _ST7…
0
0

Contrarrazões - TRF4 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - de Ministério Público Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CAXIAS DO SUL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AçAo PENAL; 2oo8.71.o7.oo23õ4 8 AUTOR; MINISTÉRIO…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-08.2019.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: XXXXX-08.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: XXXXX-60.2011.4.01.3600 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-08.2019.4.01.0000

PJe - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de VANDO ROSA DO NASCIMENTO, alegando que ao paciente estaria sendo imposto constrangimento …
0
0

Contrarrazões - TJCE - Ação Receptação - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual, Ministério Público do Estado do Ceará e _

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 11a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Processo-crime nº /0 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
0
0