Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024

abril de 2024. - ADV: LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2020.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - RODOLFO FLORENCIO DE SOUZA - 1 - Procedam-se as…
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Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024

b) 01 Boia Cardinal Leste (Península dos Ministros): d) 13 Boias de Sinalização Especial (Demarcação do Perímetro de Segurança do 1_MD_3_022 Palácio da Alvorada): 1_MD_3_024 5.8 - ATRACAÇÃO A…
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Página 4609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

Processo XXXXX-32.2024.8.26.0567 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - Bruno Matos Moreno - - Igor Francisco Souza dos Santos e outro - 3. Por essa razão, considerando que a avença representa…
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Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades…
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Página 555 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Abril de 2024

a intimação da Sra. Aline Kelly Bezerra da Silva, para que junte aos autos a certidão de óbito do acusado, guia de sepultamento ou declaração de óbito, no prazo de 10 dias. Após, dê-se vistas ao…
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Página 3179 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Abril de 2024

Processo XXXXX-94.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAYSLA MORENO SABORE LOPES - JÉFFERSON ÉRIC DOS SANTOS - Fls. 193/194: Diante da…
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Página 336 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Abril de 2024

CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, PARA DENEGÁ-LA, CONTUDO CONCEDIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE…
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Página 699 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Abril de 2024

Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Edinardo Ferreira de Araujo - Vistos em conclusão. A defesa do réu EDINARDO FERREIRA DE ARAUJO…
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Página 5990 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2024

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial - Criminal E-mails: comarcadejussara2@tjgo.jus.br; cartjud2jussara@tjgo.jus.br e gabvarjud2jussara@tjgo.jus.br Telefone: (62)…
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Página 178 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

. - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) Nº XXXXX-44.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Leonardo Feitosa Arrais Minete - Paciente: Paulo Vitor de…
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