Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento

TRF3 CONDENA CASAL QUE OPERAVA RÁDIO CLANDESTINA

Após ter rádio lacrada pela Anatel, réus venderam equipamentos sem autorização A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou, por unanimidade, um casal que operava uma…
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Recebida denúncia contra prefeito de Itápolis (SP) por retransmitir sinais de televisão clandestinamente

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em sessão realizada no dia 9 de janeiro, recebeu denúncia contra o prefeito de Itápolis, Júlio César Nigro Mazzo, por retransmitir sinais de televisão…
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em sessão realizada no dia 9 de janeiro, recebeu denúncia contra o prefeito de Itápolis, Júlio César Nigro Mazzo, por retransmitir sinais de televisão…
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Recebida denúncia contra prefeito de Itápolis (SP) por retransmitir sinais de televisão clandestinamente

Secretário da gestão anterior já havia sido denunciada pelo MPF, mas Júlio César Nigro Mazzo ordenou que lacres da Anatel fossem violados e as transmissão ilegais retomadas O Tribunal Regional…
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MPF/TO ajuíza denúncia contra empresa de refrigerante por exploração irregular de água mineral

O Ministério Público Federal no Tocantins ajuizou denúncia contra a empresa Daqui Agroindústria Importação e Exportação Ltda por extração de água mineral sem licença do órgão ambiental competente e…
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O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ajuizou denúncia contra a empresa Daqui Agroindústria Importação e Exportação Ltda por extração de água mineral sem licença do órgão ambiental…
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MPF/BA: liminar determina fim de exploração clandestina de sienito em Itarantim

Justiça acolhe pedido do MPF/BA e determina que o prefeito de Potiraguá e sua empresa de granito também recuperem toda a área degradada. A Justiça Federal em Vitória da Conquista (BA) deferiu, na…
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Choque de Ordem adesiva propagandas irregulares no Centro

Uma operação Choque de Ordem contra a propaganda irregular, realizada pela Secretaria Especial da Ordem Pública (Seop) na manhã de hoje, dia 11, adesivou dois painéis, um deles com 180 metros…
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