Artigo 336 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Subtração ou inutilização de livro ou documento

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ- MS. Proc. n° . ROSEMERI WUNDERVALD MUNHOIS , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à , vem,…
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Recurso - TRF03 - Ação Crimes de &Quot;Lavagem&Quot; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) - Apelação Criminal - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

13/02/2023 Número: Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11a Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 18/03/2022 Processo referência: Assuntos: Crimes…
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Petição - TRF03 - Ação Crimes de &Quot;Lavagem&Quot; ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

13/02/2023 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 3a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 21/02/2008 Assuntos: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de…
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Contestação - TJCE - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE. CONTESTAÇÃO PROCESSO N° - ESPÓLIO DE , , SOBRINHO, , E PEIXOTO DA SILVA LIMA, todos identificados nos autos do processo acima,…
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Recurso - TJMG - Ação Furto - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA Autos n.° Denunciado: Imputação: artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal Manifestação do Ministério…
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Recurso - TRF03 - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

21/01/2023 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Três Lagoas Última distribuição : 31/03/2016 Assuntos: Crimes contra as Telecomunicações Segredo de…
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Contestação - TJCE - Ação Plano de Classificação de Cargos - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE. CONTESTAÇÃO PROCESSO N° - ESPÓLIO DE , , SOBRINHO, , E PEIXOTO DA SILVA LIMA, todos identificados nos autos do processo acima,…
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Denúncia - TJSP - Ação Desobediência - Termo Circunstanciado - de Justiça Pública

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Consta dos inclusos autos de termo circunstanciado que no dia 20 de agosto de 2022, no período noturno, na…
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Petição - TJBA - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara Crime de Salvador/BA. Processo n° PRONUCIAMENTO Tratam os autos de suposto crime de estelionato A denúncia foi recebida em 27/11/2015, de modo…
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Recurso - TRF06 - Ação Crimes contra as Telecomunicações - Apelação Criminal - contra Ministério Público Federal (Procuradoria) (Apelado

AiÁ;.s SAr-i Lí; ;0 í;,>v\W i> OAB/MT iS.cHa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO/MT. •sO Processo n. íS , já devidamente qualificado nos autos…
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