Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0805398-67.2019.8.12.0017 MS 0805398-67.2019.8.12.0017

pelo embargante, fazendo referência expressa aos dispositivos de lei, quais sejam: art. 79 do CDC , art. 80 do CPC , art. 373..., Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015) Esta …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0021720-43.2016.8.16.0001 PR 0021720-43.2016.8.16.0001 (Acórdão)

Liminar sob 0021720-43.2016.8.16.0001, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba (Mov. 83.1... em dobro dos valores pagos à título de mensalidade fora afastado. Convenceu-se a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001588-87.2011.8.19.0087

que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º , da Lei 8.078 /90. Para a configuração... o aparelho que permite ao consumidor acompanhar o seu consumo, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0800046-95.2019.8.12.0028 MS 0800046-95.2019.8.12.0028

referência expressa aos dispositivos de lei, quais sejam: art. 79 do CDC, art. 80 do CPC, art. 373 do CPC e art. 489, II e §1º... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos …

Página 2536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, cabe ressaltar que o artigo 79 , parágrafo único , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor previu a solidariedade... REVISTA, BEM COMO SER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, EM CASO DE …

Página 724 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Março de 2020

sentença e a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido paga, ou seja, da data do requerimento administrativo, bem como acrescido de juros legais ao mês, a contar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083461343 RS

ESP Nº 70083461343 (Nº CNJ: 0318043-38.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇAO INDENIZATÓRIA. CONTRATO NAO REGULAMENTADO. ATENDIMENTO MÉDICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1633630 SP 2019/0362963-1

o artigo 10, inciso I, da Lei 9.656/98 à hipótese dos autos, porquanto tal dispositivo é assente no sentido de afastar... as despesas contraídas. 50. É que nos termos do artigo 12, inciso VI da Lei

Página 4349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.630 - SP (2019/0362963-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024026777904004 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL - DIVERGÊNCIA NO CÁLCULO PERICIAL - HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS - DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES APURADOS -…