Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 79 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 986783 SP 2016/0248856-2

com base na legislação de regência; 2) art. 79 Lei 5.764/71, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo... de regência; 2) art. 79 Lei 5.764/71, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 986783 SP 2016/0248856-2 AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 6608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 05/04/2016) Quanto à alegada violação do art. 79 sobre a inaplicabilidade do CDC..., julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1435979 SP 2014/0031826-4

uma obrigação unilateral. Isso porque, é de se reconhecer que a Lei 8.929 ⁄94, em nenhum de seus artigos, condiciona... cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764⁄71). Julgados desta Corte e doutrina especializada sobre o tema. 2.3... recursais, SANTOS AGRO BRASILIS LQ FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA alegou viol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313120032005001 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE INTEGRAL, PELO BENEFICIÁRIO, DE FUNDO CONSTITUÍDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICES

Andamento do Processo n. 376-73.2009.8.10.0112 - Processo Cível e do Trabalho - 24/02/2017 do TJMA

Processo nº 376-73.2009.8.10.0112 Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Sumário Autor: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA LEITE Advogado: Dr.

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

receber o que lhe é de direito. (TJRS, RAC nº 70026735613, 14ª Câm. Cív., Rel. Des. Dorval Bráulio Marques, j. 06/01/2009). PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CDC

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016468 PR 2016/0299811-9

a responsabilidade solidária de toda a cadeia fornecedora, consoante disciplina o artigo 79 , parágrafo único , do CDC , inclusive... de toda a cadeia fornecedora, consoante disciplina o artigo 79 , parágrafo único , do CDC , inclusive para fins...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1016468 PR 2016/0299811-9 AGRAVO EM RE...

Andamento do Processo n. 2016/0299811-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

(3847) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.468 - PR (2016/0299811-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI SA ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES ALVES - PR025317 SANDRA REGINA RODRIGUES E OUTRO

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

FORNECEDORES DO SERVIÇO (ART. 7º E 14. CDC). (II) CESSÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA QUANTO A INOPONIBILIDADE CONTRA O CONSUMIDOR, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO REALIZADA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000732420168260024 SP 1000073-24.2016.8.26.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000013994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000073-24.2016.8.26.0024, da Comarca de

×