Art. 79 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024026777904004 MG

ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Entretanto, o § 11, do referido artigo... em detrimento da outra parte. Ausentes quaisquer das hipóteses …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1849309 RJ 2019/0345024-5

RECURSO ESPECIAL REsp 1849309 RJ 2019/0345024-5 RECURSO ESPECIAL 1.849.309 - RJ (2019/0345024-5) RELATOR : MINISTRO... BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. com fundamento no artigo 105, inciso …

Andamento do Processo n. 1.849.309 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

Andamento do Processo n. 1.849.309 - Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.849.309 - RJ (2019... especial interposto por JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. com …

Página 5254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2019

Pg. 5254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2019 RECURSO ESPECIAL 1.849.309 - RJ (2019/0345024-5) RELATOR... por JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA. com fundamento no artigo 105, …

Página 1045 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

que a autora, consubstancia-se, ex vi do artigo 2º , caput, da Lei 8.078 /90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço... de seu total descabimento, e, por força de consequência, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10278920155090010

da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 1026, §2º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 79; artigo 80, inciso IV, V... o contrário. (...) Pois bem. A Lei 9.029/95, dispõe em seu artigo 1º …

Página 1578 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

2015, artigo 1026, §2º; Código de Defesa do Consumidor, artigo 79; artigo 80, inciso IV, V, VI ; artigo 81; Consolidação... E COMÉRCIO LTDA . (Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08056350220188120029 MS 0805635-02.2018.8.12.0029

, do Código de Defesa do Consumidor, arts. 104, III, 166, IV, ambos do Código Civil, e art. 33, §1º, da Lei 6.015/73... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de …

Página 9126 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

o artigo 34, § 2° da Lei 6435/77, que previa a responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a entidade...; o artigo 2º, § 2º, da CLT, que prevê a responsabilidade solidária das empresas que …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08036928220158120019 MS 0803692-82.2015.8.12.0019

expressa no atual CPC (Lei 13.105/2015), em seu art. 1.025, que determina: “Consideram-se incluídos no acórdão... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos de …