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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 79 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55 , da Lei 9099 /95).Publique-se. Registre... problema com o medidor, deveria também a requerida, ao teor dos artigos 73 , § 4º, e 79 , § 1º , informar ao consumidor...Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018 morais, incumbe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1338991 MS 2018/0200699-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.991 - MS (2018/0200699-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CRISTINA DIAS ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS017288 ALEX FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - MS017429 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : BERNARDO RODRI...

Andamento do Processo n. 1.338.991 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(3314) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.991 - MS (2018/0200699-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CRISTINA DIAS ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MS014572 JOSIANE

Pg. 6282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

em face de acórdão assim ementado: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079038006 RS

ALJ Nº 70079038006 (Nº CNJ: 0269012-83.2018.8.21.7000) 2018/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1323830 MS 2018/0169307-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.830 - MS (2018/0169307-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : OI S.A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS006835 PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ - MS011235 AGRAVADO : ELENI LOURDES SORDI MAIER AGRAVADO : VALENTIM MAIER ADVOGADO :...

Andamento do Processo n. 0429338-94.2013.8.13.0701 - 14/08/2018 do TJMG

02227 - 0429338-94.2013.8.13.0701 Uberaba; Apelante (s) - HELIO SEBASTIAO DA SILVA, e sua mulher, ; Apelado (a)(s) - MARIA APARECIDA ALVES REZENDE; GILBERTO DE ANDRADE REZENDE, e outro (a)(s), ;

Pg. 169. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/08/2018

(sic).Dessa maneira, vê-se que a suspensão do feito foi ordenada pelo STJ, de modo que eventual pedido de reconsideração deve ser em sendo o caso dirigido ao citado Sodalício.Diante disso, data

Pg. 6797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2018

Nas razões do especial, sustentaram as partes recorrentes, em suma, violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 43, 79 e 80 do Código de Defesa do Consumidor e 421 do Código Civil de 2002, assim como

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711354 PR 2017/0299048-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.354 - PR (2017/0299048-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : SUELI DA SILVA RECORRENTE : LEONIDAS FABIANO SILVA ADVOGADOS : LOURIVAL RAIMUNDO DOS SANTOS - PR013538 ANDERSON FABRÍCIO DE AQUINO - PR035324 RECORRIDO : UVEL COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : PAULO SÉRGIO TRE...

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