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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Artigo 79 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 79 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este código, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:

a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;

b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.

Andamento do Processo n. 376-73.2009.8.10.0112 - Processo Cível e do Trabalho - 24/02/2017 do TJMA

de prestadores de serviços contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei 8078/90. A cobrança da tarifa sobre o recebimento do boleto... DE INDENIZAR O CONSUMIDOR LESADO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, P. ÚNICO, 79, DO CDC., E ART. 3º, DA LEI 7.347... do art. 38 da Lei . 9.099/95.Passo à fundamentação.Alega o ...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

, que por sua natureza tem seu conceito englobado pela definição de prestadores de serviços contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei 8078.... 42, P. ÚNICO, 79, DO CDC., E ART. 3º, DA LEI 7.347/95. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO...Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA ...

Andamento do Processo n. 2016/0299811-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

ao consumidor a responsabilidade solidária de toda a cadeia fornecedora, consoante disciplina o artigo 79, parágrafo... ESPECIAL 1.016.468 - PR (2016/0299811-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : OI SA ADVOGADOS : ALBERTO RODRIGUES... DO CPC/73. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO CONHECI...

Pg. 5110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

de toda a cadeia fornecedora, consoante disciplina o artigo 79, parágrafo único, do CDC, inclusive para fins de indenizar... ao crédito. 2. O princípio da congruência, estampado no artigo 460 do Código de Processo Civil, estabelece que a prestação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000732420168260024 SP 1000073-24.2016.8.26.0024

: art. 79 e inciso III do art. 6º da Resolução 477 de 07/08/2 007 bem como § 1º do art. 37 da Lei 8.078 /90 (fls.... Recurso não provido.” (Apel. 1000834-55.2016.8.26.0024 Rel. Des. GILBERTO DOS SANTOS 11ª Câmara de Direito Privado j. 18... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000013994 ACÓRDÃO Vistos, relat...

Andamento do Processo n. 2016/0111024-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

EMENTA PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 38, 44, 79 E 80 DA LEI N..., a recorrente sustenta violação aos dispositivos da Lei n. 5.764/71. Pugna pela aplicação do artigo 79, ao argumento de que "não.... Discorreu, pois, a respeito de eventual vulneração aos artigos 38...

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

Pg. 5085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016 especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea... aplicação do artigo 79, ao argumento de que "não há entre as partes relação de consumo capaz de ensejar a aplicação no caso...." Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação aos disposit...

Andamento do Processo n. 1042996-02.2014.8.26.0100 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/06/2016 do TJSP

. 12.12.2013), conforme exegese do art. 79 e parágrafo único da Lei 5.764/711.Nesse sentido, já foi decidido pelo STJ.... 3º da Lei 5.764/71, mas o pagamento de prestações de um preço estimado para entrega futura, não determinada... da lei consumerista, conforme apurado inclusive em ação civil pública que tramita...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

do art. 79 e parágrafo único da Lei 5.764/711.Nesse sentido, já foi decidido pelo STJ: “A jurisprudência desta Corte... dos filiados com bens ou serviços para o exercício da atividade econômica, nos termos do art. 3º da Lei 5.764/71...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

/SEME/2015, na Portaria 026/SEME/2014 e nos artigos 78, I, e 79, I, c.c. art. 116, da Lei Federal 8.666/93, RESCINDO.../05 e 2946 de 11/4/05 e com base na Lei 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto 44.279/2003 e atendendo ao Decreto..., sujeita às sanções previstas pelo Artigo 87, da Lei 8666/93 c.c a Cláusula I...

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