Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;
II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 5439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

de trânsito [artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro: “dirigir o veículo manuseando telefone celular... de trânsito [artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasilei…

Página 5440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

pela infração de trânsito lavrada (Auto 3C381309-1, artigo 252, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro... 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei 9.099/1995 …

Página 5582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

; Auto 3C1598121, placa ENC1770, artigo 252, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro, 11/12/2015, Departamento... de Trânsito, quatro pontos; Auto 3B9188014, placa ENC1770, artigo 252, inciso …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402617-40.2020.8.12.0000 MS 1402617-40.2020.8.12.0000

Grosso do Sul de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro -CTB, e dá outras providências..., §1º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será …

Página 15896 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

infração de trânsito reputada pela legislação competente como gravíssima, conforme o disposto no art. 252 , V , parágrafo... acidentes de trânsito, vez que é inequívoco que tal conduta gera uma …

Andamento do Processo n. 9005509-63.2020.8.21.0010 - 07/01/2021 do TJRS

EM 30 DIAS ÚTEIS ( NCPC , ART. 335 , CAPUT, C/C ARTS. 183, CAPUT, E 219, CAPUT, MAIS O ART. 27 DA LEI 12.153 /2009... DA LEI 9.099 /95.PORTANTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SÓ SE MOSTRA …

Página 40 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021

(BAFÔMETRO). ART. 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO...-SE O SEGUINTE JULGADO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BR…
Rafael Rossi, Advogado
mês passado

Cinco infrações de trânsito inusitadas.

Cinco infrações de trânsito bem curiosas.   As infrações de trânsito estão espalhadas em mais de 300 artigos, no Código... de Trânsito. A penalidade do art. 252, II, do CTB, gera multa R$ 130,16 - …
Ariana Anari Gil, Advogado
mês passado

Vai viajar com seu pet (carro, ônibus ou avião) ? Saiba os documentos necessários, a fim, de garantir uma viagem tranquila.

), cadeirinha ou cinto de segurança (carro), a fim, de evitar sanções do Código de Trânsito Brasileiro, estipuladas... Normativa 18/2006 (MAPA) Art. 3º. O trânsito de cães e gatos fica dispensado da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1038842-72.2020.8.26.0053 SP 1038842-72.2020.8.26.0053

. 252, parágrafo único, do CTB, praticada em 23 de abril de 2019, no Município de Tatuí, tendo gerado o AIT 3C5848951... de Trânsito Brasileiro. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira …