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28 de maio de 2017
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50442078820164040000 5044207-88.2016.404.0000

, postulando a anulação do auto de infração de trânsito T017824637 e da suspensão do direito de dirigir por infração...min; b) foi autuado por infração ao art. 252 , IV , do CTB ( dirigir veículo usando calçado que não se firme nos pés..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50442078820164040000 5044207-88.2016.404.0000

, às 07h26min;  b) foi autuado por infração ao art. 252, IV, do CTB (dirigir veículo usando calçado que não se firme... que indeferiu antecipação de tutela em ação anulatória de multa de trânsito e de processo de suspensão do direito de dirigir... contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - e Polícia Rodoviár...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

, CPF 357.736.518-82, e GENIVALDO APARECIDO BOTELHO, CPF 174.095.588-90, por transgressão ao artigo 252, inciso IV do CTB... DE TRÂNSITO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO I Portaria do Superintendente, de 15-5-2017... O Superintendente Regional de Trânsito Considerando a atividade fiscaliza...

Pg. 8004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

, conforme preceitua a lei 1.060/50 em seu artigo 4º, que fora recepcionado pelo inciso LXXIV do artigo 5º... salientar, que a conduta faltosa do reclamante além de infringir o artigo 252, inciso V c/c parágrafo único, do Código... de Trânsito Brasileiro, caracterizando infração gravíssima de trânsito, ainda expôs a...

D

DOERS -

Pg. 24. DOERS DOERS de 28/04/2017

com o disposto no artigo 269 da Lei Federal 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , depois de esgotada a tentativa de dar... artigo 269 da Lei Federal 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro , depois de esgotada a tentativa de dar ciência... das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 670451201581600440 PR 0006704-51.2015.8.16.0044/0 (Acórdão)

. DE TRÂNSITO BRASILEIRO COMO PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível sob o 1463299-6 2 (TJPR - 2ª C... da causa, nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099 /95. Sem custas, ante a isenção legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto... , da Lei 9.099 /95. 2. VOTO Preliminarmente, impende destacar que a...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 670451201581600440 PR 0006704-51.2015.8.16.0044/0 (Acórdão)

. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 , da Lei 9.099 /95. 2. VOTO Preliminarmente... DE TRÂNSITO BRASILEIRO COMO PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível sob o 1463299-6 2 (TJPR - 2ª C..., nos termos dos artigos 55 da Lei 9.099 /95. Sem custas, ante a isenção l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012100014252001 MG

a contramão direcional, desrespeitando as regras inseridas no art. 29 , I e II do Código de Trânsito Brasileiro , é... inseridas no Código de Trânsito Brasileiro , é de se lhe imputar responsabilidade civil pela causação do dano e consequente... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO A REGRAS DO CÓDIG...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22011910920168260000 SP 2201191-09.2016.8.26.0000

, parágrafo único , ambos da Lei 9.503 /97 CTB ; art. 24 da Resolução Contran n.º 182/05 Recurso provido para determinar... da matéria, o art. 24 da Resolução Contran n.º 182/05, dispõe: “No curso do processo administrativo de que trata... - Incidência do art. 24, caput, da Resolução do CONTRAN 182/05 - Recurso pro...

Andamento do Processo n. 0001269-95.2016.5.06.0010 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0001269-95.2016.5.06.0010 AUTOR VALDOMIRO LIMA DE CRISTO ADVOGADO JOAQUIM PEREIRA DE MENDONCA(OAB: 6313/PE) RÉU CONDOMINIO DO EDIFICIO EMPRESARIAL 1002 ADVOGADO LUANA CARLA LINS

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