Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;
II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Página 24 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

VISTA QUE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS FLS.65/.66 É REFERENTE AO REQUERIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A MESMA JÁ FOI REGISTRADA (DETERMINAÇÃO DE FL.36), REITERE-SE A INTIMAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 9000696-85.2019.8.21.0023 - 16/08/2019 do TJRS

9000696-85.2019.8.21.0023(CNJ) - RUDDER LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS LTDA - ME (CAMILA LOPES GOULART 111084/RS, NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI 96894/RS), EDUARDO ROCHA SCHLIEWE (CAMILA LOPES GOULART...

Página 337 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Agosto de 2019

PROVAS, APONTANDO A UTILIDADE, BEM COMO QUAIS FATOS PRETENDEM PROVAR COM CADA UMA DAS TESTEMUNHAS EVENTUALMENTE ARROLADAS, VALENDO O SILÊNCIO OU A NÃO JUSTIFICATIVA COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO...

Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO MARTIN FERNANDEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0146/2019 Processo 0001080-19.2019.8.26.0071/01 - Requisição...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010105-69.2019.5.03.0096 0010105-69.2019.5.03.0096

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO DE CELULAR POR MOTORISTA PROFISSIONAL EMPREGADO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. O conjunto probatór...

Andamento do Processo n. 9001178-33.2019.8.21.0023 - 29/07/2019 do TJRS

9001178-33.2019.8.21.0023(CNJ) - JESSICA PIRES DANTAS (SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA 99907/RS), LEONARDO DA SILVA GONZALEZ (SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA 99907/RS) X DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE...

Página 357 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Julho de 2019

OS ÓRGÃOS COMPETENTES. 3. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS. 4. O AMICUS CURIE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDIFORT NÃO...

Andamento do Processo n. 1035072-08.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e Demais Sanções - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1035072-08.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Taís Vanni Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 15: Defiro a gratuidade requerida pela parte impetrante....

Página 1569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

diferenciado previsto no §§ 1° e 3°, do art. 9°, do Decreto-Lei n° 406/68 e Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - Decisão reformada - Tutela recursal concedida - Recurso Provido. (TJSP; Agravo...

Página 28 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 26 de Julho de 2019

Código da Infração / Placa Auto de Infração Data da Infração Enquadramento Desdobramento PYT8317 07/06/2019 P0190000IA 7633/2 ART 252, UNICO PZU2850 01/07/2019 54715471G 6610/2 230 * VII QHF6473...