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22 de fevereiro de 2017
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0007191-33.2012.8.26.0372 - Execução Fiscal - 09/02/2017 do TJSP

legal Aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante... pelos débitosanterioresInteligência dos artigos 4º, III da Lei 6.605/89 e 6º, II da Lei 13.296/08 Negócio jurídico entre particulares... do art. 252 do RI Não provimento do recurso do Estado, com solução exten...

Pg. 1936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

de trânsito fora do prazo legal Aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro Responsabilidade solidária do alienante... pelos débitosanterioresInteligência dos artigos 4º, III da Lei 6.605/89 e 6º, II da Lei 13.296/08 Negócio jurídico..., especificamente artigo 6º, inciso II, da Lei 13.296/2008. Diante...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 02/02/2017

nos Artigos 268, inciso ii, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005..., conforme disposto nos Artigos 268, inciso ii, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções ... disposto nos Artigos 268, inciso ii, do Código de Trânsito Brasileiro ...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/01/2017

, todos do NCPC , art. 252 , do CTB , e arts. 884 e 945 , ambos do CC . De início, não vislumbro ofensa ao artigo 1.022... sistemática peculiar ao instituto da repercussão geral, versada no art. 1.036, caput, do novel Código de Processo Civil... a pretensão recursal tem fundamento em questão de direito idêntica à que ...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/01/2017

de Trânsito Brasileiro , e arts. 884 e 945 do Código Civil , sob o fundamento de que o dano sofrido pelo recorrido foi... a mão para fora do seu veículo em movimento (art. 945 , do Código Civil ). 8. Para a fixação do montante indenizatório... TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 05/09/2016) Lado outro, para análise da a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4007320135170191

, ou seja, com apenas uma das mãos no volante, já configura infração de trânsito, capitulada no art. 252, V, do CTB: Art... inicial a causa de pedir correlata. Diante disso, nos termos dos artigos 267, I c/c 295, I, parágrafo único, I..., ambos do CPC, extingo, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de férias v...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062471520158260564 SP 1006247-15.2015.8.26.0564

a ausência de tráfego na via), em descumprimento ao disposto no artigo 36 do Código de Trânsito Brasileiro (“O condutor... ou exclusiva da Requerida-Denunciante, notando-se que o alegado desrespeito às normas de trânsito (em especial ao artigo 252..., inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro 1 ), não impedia o condu...

Andamento do Processo n. 1004251-94.2016.8.26.0483 - Procedimento Comum - 14/12/2016 do TJSP

respeito à condução de veículos com utilização de fones de ouvido conectados à aparelhagem sonora ou celular (art. 252, VI... da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) contestação... Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando, em sede de tut...

Pg. 3736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2016

, VIII, do Código de Processo Civil.Revogo a liminar concedida.Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. Custas... consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial... E APREENSÃO do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no arti...

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