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19 de outubro de 2017
Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 252. Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;

Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)

Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. : 10039152120168260506 SP 1003915-21.2016.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788169 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1003915-21.2016.8.26.0506, da Comarca

Inteiro Teor. : 10010568020178260123 SP 1001056-80.2017.8.26.0123

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788175 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1001056-80.2017.8.26.0123, da Comarca

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113590220155010055 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011359-02.2015.5.01.0055 (RO) RECORRENTE: ANDERSON RODRIGUES SANTOS RECORRIDO: EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL

Andamento do Processo n. 0011890-31.2014.5.15.0024 - RTOrd - 10/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011890-31.2014.5.15.0024 AUTOR JOSE EDIVALDO DA COSTA ARANHA ADVOGADO FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB: 98978/SP) AUTOR LETICIA DA COSTA ARANHA ADVOGADO FERNANDO LIMA DE MORAES(OAB:

Pg. 22267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2017

Destaco, por importante, que raríssima é a hipótese na qual o condutor do veículo abalroado na parte traseira é o culpado da colisão. Daí, aliás, a confecção do Inquérito Policial 78/2013 de

Andamento do Processo n. 0184731-11.2012.8.26.0100 - Apelação - 06/10/2017 do TJSP

Nº 0184731-11.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: BANCO PECÚNIA S/A - Apelado: PATIO SANTO AMARO ESTACIONAMENTO S/S LTDA EPP - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira

Pg. 2825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Nº 0359943-82.1999.8.26.0009 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto Educacional Seminario Paulopolitano Iesp - Apelado: Miriam Antunes Lopes - Magistrado(a) Coelho Mendes -

Inteiro Teor. : 10006427220178260482 SP 1000642-72.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000762984 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1000642-72.2017.8.26.0482, da Comarca

: 10064629120168260002 SP 1006462-91.2016.8.26.0002

CONTRARRAZÕES - Inadmissibilidade - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Cumprimento do art. 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada. COBRANÇA - Débitos que recaem sobre veículo de propriedade da autora que é utilizado pela ré -Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autor...

Andamento do Processo n. 0006463-23.2017.5.15.0000 - MS - 28/09/2017 do TRT-15

Processo Nº MS-0006463-23.2017.5.15.0000 Relator DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI IMPETRANTE VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ADVOGADO Dgnane Silva (OAB: 232183/SP) IMPETRANTE COLETIVOS PADOVA LTDA.

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