Artigo 252 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 252. Dirigir o veículo:
I - com o braço do lado de fora;
II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;
Infração - média;
Penalidade - multa.
VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Infração - média; (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Penalidade - multa. (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA MM VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA/SP. A morte é o grande mistério que ronda a humanidade e mesmo quando é desejada, faz muitos sofrerem,…

Petição - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos-SP. Processo n° , por seu advogado, qualificados nos autos em epígrafe, que move contra e outro, na forma do art.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: DO ESTADO DE SAO PAULO DETRAN/SP O DETRAN/SP, pela Procuradora do Estado…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE / SP. , RG 467 681/SSP/SP, inscrito no CPF , CNH registro n° , casado, motorista CARRETEIRO,…

Petição - Ação Seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM "), inscrita no CNPJ/MF sob o n° ("SAPI"), com sede na…

Petição Inicial - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileiro, , portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no CPF/MF sob…

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Proc. n° , já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais…

Página 510 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Janeiro de 2022

que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte…

Andamento do Processo n. 1006575-84.2021.8.26.0482 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1006575-84.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 8636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marina…