Art. 18, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 2º Ocorrendo interferência parcial da área objetivada no requerimento, como área onerada nas circunstâncias referidas nos itens I a VI deste artigo, e desde que a realização da pesquisa, ou a execução do aproveitamento mineral por licenciamento, na parte remanescente, seja considerada técnica e economicamente viável, a juízo do Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M. - será facultada ao requerente a modificação do pedido para retificação da área originalmente definida, procedendo-se, neste caso, de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.403, de 1976)

Página 1135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2017

fim de evitar que tal acontece, pondo em risco o resultado útil da medida, espera-se pela concessão da tutela provisória" (fl. 6e). Por fim, requer "a este juízo que se digne de: "a) SUSPENDER, em…

Página 1422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2014

5. Remessa oficial parcialmente provida (fls. 187). 2. Os Embargos Declaratórios opostos pelo recorrido foram providos com efeito modificativo, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. LAVRA.

Página 240 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2014

Numeração única: 5151-73.2014.4.01.3400 5151-73.2014.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS AUTOR  :  MIGUEL WOLK  ADVOGADO  :  DF00039910 - LUIZ PHILIPE GEREMIAS BENINCA  REU  :  UNIAO…

Página 72 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 10 de Fevereiro de 2012

agravamento da moléstia em questão, fato que teria dado ensejo ao ajuizamento do presente feito com o mesmo pedido já apresentado no processo anteriormente julgado. Pugna pelo afastamento das…