Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
há 5 dias

Página 9 do DOEPE (DOEPE) de 15 de Novembro de 2019

legais conforme o disposto no artigo 142 e no Parágrafo Único do Estatuto da Criança e do Adolescente. §3º A expedição... a Lei Estadual 15.306/2014. Art. 66. As turmas do Projeto Travessia, …

Página 146 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 72 , inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 142 , parágrafo único , do Estatuto da Criança... propositura de ação de alimentos em face do genitor das crianças. Note-se que a …

Página 147 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

do artigo 72 , inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 142 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente... de ação de alimentos em face do genitor das crianças. Note-se que …

Página 2297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil e artigo 152, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente). Ao Cartório Distribuidor …

Página 2616 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

a quem quer que seja, salvo autorização expressa deste Juízo, com fundamento no artigo 47, da Lei 8.069/90. Sem custas e despesas... do CPP. CITE-SE o acusado, nos termos do art. 56, da Lei

Página 2775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, Fone 17 99682 5004, Jardim das Flores, CEP 15685-000, Ouroeste - SP como incurco no artigo 12 “caput” da lei 10.826/03... técnico e, nos termos do art. 11, §1º, II, da Lei 13.431/2017, designo …

Andamento do Processo n. 0304711-44.2019.8.24.0008 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSC

. 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a Justiça Gratuita à demandante, com base nos documentos..., com obrigatoriedade, a educação em período integral. O art. 34 da Lei das …

Andamento do Processo n. 0305907-49.2019.8.24.0008 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSC

da isenção das custas processuais, disposta no art. 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a Justiça... às crianças, consoante prescreve o art. 208, IV, da CF, o que visa, em …

Página 480 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

, disposta no art. 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a Justiça Gratuita à demandante, com base..., nos termos do art. 142, § 2.º, do ECA. Defiro a Justiça Gratuita à …

Página 487 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

das custas processuais, disposta no art. 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, defiro a Justiça Gratuita à... de custas, nos termos do art. 142, § 2.º, do ECA. Defiro a Justiça …