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19 de janeiro de 2019
Artigo 142 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079309365 RS

da Carta Magna e do artigo 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 208. O dever do Estado com a educação... de aplicação da Lei Maior, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cabendo... artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro que a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079255782 RS

. Sem condenação em custas em razão do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em suas razões recursais... pela Emenda Constitucional 85, de 2015) Além disso, a regra prevista no artigo 53 do Estatuto da Criança.... REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (...) 3. A isenção de custas e emolumento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079326922 RS

, inciso IV da Carta Magna e do artigo 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 208. O dever do Estado... que se trata de aplicação da Lei Maior, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação..., a regra prevista no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescent...

Pg. 22. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

de marca da Agravante, praticando crime previsto no art. 189 da lei n.º 9.279 ⁄96, o que ensejaria igualmente... de dezembro de 2018. DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA RELATOR 13- Agravo de Instrumento 0033203...Pg. 22. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018 Tr...

Pg. 2934. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS EXEGESE DO ARTIGO 142, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECURSO... E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DO ART. 214 E SEUS §§ 1º E 2º DO ECA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA... 1004200-38.2018.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1620348 SP 2016/0215290-5

DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00072 FED LEI:008069 ANO:1990 ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00142 PAR...: ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NUM:00002 NUM:00003 FED LEI:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO... do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e...

Andamento do Processo n. 0900051-12.2018.8.24.0066 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 06/12/2018 do TJSC

art. 98, incisos II e III e art. 101, incisos III e VII ambos da Lei 8.069/90 julgo procedente os pedidos formulados... (ECA, art. 142, § 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Na hipótese de interposição de recurso, dispensado o preparo.... de S. L. do O. - Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, c...

Pg. 3281. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Resguardados os interesses da criança e do adolescente...) AgInt no RECURSO ESPECIAL 1620348 - SP (2016/0215290-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE... ou se os seus interesses estiverem em conflito (arts. 72 do CPC/2015 e 142 , parág...

Pg. 1856. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/12/2018

e VII ambos da Lei 8.069/90 julgo procedente os pedidos formulados na exordial para:a) CONFIRMAR a decisão que antecipou... de cópia desta decisão.Procedimento isento de custas e honorários (ECA, art. 142, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem.... da S. - CERTIFICO o decurso do prazo sem manifestação da parte execut...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2018

e da Juventude (art. 47 , §§ 3º e 4º da Lei 8.069 /90). Caso necessário, oficie-se à CEJAI, considerando... DESTITUIR F. A. E. e J. G. A. do poder familiar, em relação à criança P.H.E.A., com base nos artigo 1.638 , II do Código... e despesas processuais, em razão do disposto no art. 142 , §. 2º, do ECA . Arbitro h...

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