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25 de abril de 2019
Artigo 142 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078536448 RS

da Carta Magna e do artigo 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 208. O dever do Estado com a educação... de aplicação da Lei Maior, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cabendo... artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro que a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078880093 RS

, consoante artigo 141, par. 2º, da Lei 8.069/90. Condeno, ainda, o Município demandado ao pagamento dos honorários.... 9. Eis a razão pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei 8.069/90 dispõem que a educação deve ser tratada... pelo Estado com absoluta prioridade. No mesmo sentido, o art. 54 do Estatuto da Cria...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50283494820164047200 SC 5028349-48.2016.4.04.7200

, a qual detém a guarda. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) em seu art. 142, parágrafo único, prevê... submetidos a este Departamento Internacional, a criança, nascida em 10 de julho de 2013, em Florianópolis, SC, Brasil, é... do interesse ou da conveniência de ambos os genitores - teoria da prote...

Pg. 122. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

, como se depreende dos arts. 4º, I e 1634, V do Código Civil e art. 142 do ECA; portanto, o instrumento de procuração deve...) Despacho: Fl. 100- Considerando que na portaria CGJ 2357/2018, que definiu as regras para a cobrança da taxa...

Pg. 398. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/03/2019

do dia: 11/03/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0021412-15.2018.8.19.0078 - J.A.G.R. (Adv (s). Dr... de Paternidade Proc. 0000073-63.2019.8.19.0078 - M.P. X M.S.S. Decisão: ...iça (art. 98 e 99, § 2º, ambos da Lei 13.105 /2015 - CPC... Miguel Santos de Sousa a Defensoria Pública, nos termos do art. 142 ...

20180130022936 - Segredo de Justiça 0002296-57.2018.8.07.0013

Publicado no DJE : 20/02/2019 . Pág.: 315/319 - 20/2/2019 ALVARO CIARLINI APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO. VIAGEM DE CRIANÇA AO EXTERIOR... vencedora. 4. A isenção prevista no art. 142, § 2º, do ECA, de forma literal, não ...

Andamento do Processo n. 0000088-35.2015.8.26.0415 - Adoção - 19/02/2019 do TJSP

, aos demandantes T.T.V. e A. C. S. com fundamento nos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/1990. Consequentemente, EXTINGO... se fornecerá certidão a quem quer que seja, salvo autorização expressa deste Juízo, com fundamento no artigo 47, da Lei 8.069.../90. Sem custas e despesas, conforme o artigo 142, § 2º, do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10684170015532001 MG

com o artigo 142 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considero que a mãe detém plenos poderes de representação..., como disposto no artigo 1.634, inciso VII, do Código Civil: Art. 1.634. Compete a ambos os pais..., a representação judicial dos menores, ainda que a guarda definitiva tenha sido deferida a terceiro....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079309365 RS

da Carta Magna e do artigo 54, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 208. O dever do Estado com a educação... de aplicação da Lei Maior, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cabendo... artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro que a c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079255782 RS

. Sem condenação em custas em razão do art. 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente . Em suas razões recursais... pela Emenda Constitucional 85, de 2015) Além disso, a regra prevista no artigo 53 do Estatuto da Criança.... REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (...) 3. A isenção de custas e emolumento...

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