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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

III - a prestação de serviços à comunidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1291 SC 2001.72.00.001291-8 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 03/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.72.00.001291-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANT

Apelação Criminal: ACR 973 RN 94.05.08616-2

PENAL. LEI 8078 /90. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . - "EMPREGO NA REPARAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS OU COMPONENTES DE REPOSIÇÃO USADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR." CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 8078 /90. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, "EX-VI" DO ART. 75 DO MESMO DIPLOMA. - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FAT...

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