Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

III - a prestação de serviços à comunidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078622354 RS

IHMN Nº 70078622354 (Nº CNJ: 0227447-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. consumidor. combustível (ETANOL) comercializado fora dos padrões definidos pela

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO : ALEXANDRE AUGUSTO C...

Pg. 10427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075605253 RS

FFCJ Nº 70075605253 (Nº CNJ: 0324640-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. 1.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071941256 RS

GJWH Nº 70071941256 (Nº CNJ: 0404319-77.2016.8.21.7000) 2016/Cível ação coletiva de consumo. apelação cível. cobrança de dívida por meio indevido. ligações telefônicas efetuadas aos consumidores.

Apelação Cível: AC 70071941256 RS

AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR MEIO INDEVIDO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS AOS CONSUMIDORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. O Ministério Público está legitimado para ajuizar demanda em defesa dos consumidores que detêm direitos individuais, coletivos, difusos, homogê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074370396 RS

VLM Nº 70074370396 (Nº CNJ: 0201154-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO Civil pública. ação cautelar inominada. sentença única. julgamento simultâneo.

Apelação Cível: AC 70074370396 RS

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ÓLEO DIESEL S10 ADITIVADO. OCORRÊNCIA. 1. DAS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do laudo pericial suscitadas em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1291 SC 2001.72.00.001291-8 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 03/02/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AC EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2001.72.00.001291-8/SC RELATOR : Des. Federal EDGARD A LIPPMANN JUNIOR EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANT

Apelação Criminal: ACR 973 RN 94.05.08616-2

PENAL. LEI 8078 /90. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . - "EMPREGO NA REPARAÇÃO DE PRODUTOS, PEÇAS OU COMPONENTES DE REPOSIÇÃO USADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR." CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 8078 /90. RESPONSABILIDADE DO ACUSADO, "EX-VI" DO ART. 75 DO MESMO DIPLOMA. - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FAT...

×