Art. 78, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
III - a prestação de serviços à comunidade.

Andamento do Processo n. 0013754-45.2013.8.21.0017 - 24/07/2019 do TJRS

CIRCULAÇÃO ESTÁ PREVISTA NO ART. 78, INCISO III, DO CDC. DANOS MORAIS. EXTRACONTRATUAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃOPORDANOS... EM DEFESA DOS CONSUMIDORES QUE DETÊM DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, …

Página 307 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2019

ART. 78, INCISO III, DO CDC. DANOS MORAIS. EXTRACONTRATUAIS. O VALOR DA INDENIZAÇÃOPORDANOS MORAIS DEVE SER ACRESCIDO... DE PENHORA E DEMAIS ATOS, NOS TERMOS DO ART. 523, 3º, DO NOVO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081297269 RS

, embasadas na Lei 7.347/85 ou no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em defesa de interesses e diretos... em jornais de grande circulação, prevista no art. 78, inciso III, do CDC, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081297269 RS

homogêneos, decorrentes de origem comum, conforme classificação contida no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, impositiva... do julgado em jornais de grande circulação, prevista no art. 78, i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079819454 RS

ou no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), em defesa de interesses e direitos metaindividuais.” Em razão... artigo 6º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor . 2.-Já realmente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079029229 RS

comum, conforme classificação contida no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, impositiva a fixação de indenização... CIRCULAÇAO. A publicação do dispositivo do julgado em jornais de grande …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078622354 RS

IHMN Nº 70078622354 (Nº CNJ: 0227447-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. consumidor. combustível (ETANOL) comercializado fora dos padrões definidos pela…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294563 SP 2018/0115696-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.563 - SP (2018/0115696-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIANE DE FATIMA VARELA RAMOS ADVOGADO : ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE - SP338821 …

Página 10427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

I, V e X, § 3º, 42, parágrafo único, 46, 47, 51, IV, VI, XV, XVI, § 1º, I, II e IIII, 52, I, II, III, IV e V, § 1º, 53, 54, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 61, 66, §§ 1º e 2º, 67, 71, 72, 73, 76, I, II e III,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075605253 RS

FFCJ Nº 70075605253 (Nº CNJ: 0324640-91.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. 1.