Inciso III do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
III - a prestação de serviços à comunidade.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0097211-65.2019.8.21.7000 RS

do teor da decisão em jornais, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente a possibilidade em seu artigo 78... autora. Sem custas por parte do Ministério Público, com fulcro no art. 18 da L…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0233374-52.2019.8.21.7000 RS

CIRCULAÇAO. A determinação de publicação em jornais de grande circulação está prevista no art. 78, inciso III, do CDC... por parte dos demandados. Afirma não estar se valendo do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 0013754-45.2013.8.21.0017 - 24/07/2019 do TJRS

017/1.13.0005664-3 (CNJ 0013754-45.2013.8.21.0017) - LEDA REGINA FAURI (PP. LILIA MARIA LOPES FENSTERSEIFER 63907/RS, NELSON DIRCEU FENSTERSEIFER 13884/RS E RICARDO BOSCAINI KRUNITZKY 64220/RS) X…

Página 307 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 24 de Julho de 2019

9000953-08.2019.8.21.0057(CNJ) - PAULO CELSO HALWACKS JUNIOR (PAULO CELSO HALWACKS JUNIOR 113371/RS) X ALMIR ALVES FERREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081297269 RS

VLM Nº 70081297269 (Nº CNJ: 0101635-53.2019.8.21.7000) 2019/Cível DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO Civil pública. COMERCIALIZAÇAO DE SEMENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081297269 RS

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES FORA DOS PADRÕES LEGAIS. Prova …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079819454 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MMM Nº 70079819454 (Nº CNJ: 0347157-56.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelação cível. ação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial e ou Extraordinário" : 70079286225 RS

TOM Nº 70079286225 2018/Cível RecursoS Especial e Extraordinário Terceira Vice-Presidência Nº 70079286225 (Nº CNJ: 0293834-39.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre TRC TABORDA RECUPERACAO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079029229 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ASR Nº 70079029229 (Nº CNJ: 0268134-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. tutela cautelar antecedente. COMBUSTÍVEL ADULTERADO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078622354 RS

IHMN Nº 70078622354 (Nº CNJ: 0227447-42.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. consumidor. combustível (ETANOL) comercializado fora dos padrões definidos pela…