Art. 18, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 18. A área objetivada em requerimento de autorização e pesquisa ou de registro de licença será considerada livre, desde que não se enquadre em quaisquer das seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)
§ 1º Não estando livre a área pretendida, o requerimento será indeferido por despacho do Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.), assegurada ao interessado a restituição de uma das vias das peças apresentadas em duplicata, bem como dos documentos públicos, integrantes da respectiva instrução. (Renumerado do Parágrafo único para § 1º com nova redação dada pela Lei nº 6.403, de 1976)

Andamento do Processo n. 1.352.249 - Recurso Especial - 13/05/2019 do STJ

, e 18 , § 1.º , do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967), da análise dos autos verifica-se a ausência... , do Código de Mineracao (Decreto-Lei n. 227 /1967). Ressalta que existe de …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2016

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1 DE SETEMBRO DE 2016 DATA, LOCAL E HORA DE REALIZAÇÃO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357972720154047000 PR 5035797-27.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035797-27.2015.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ECO MONTE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO : ROBERTO REIS MESSAGGI APELADO : RTB GEOLOGIA E MINERACAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035797-27.2015.404.7000 PR 5035797-27.2015.404.7000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE LICENÇA MINERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Tem direito de …

Andamento do Processo n. 0001994-05.2012.4.05.8201 - Ac - 30/06/2016 do TRF-5

AC - 562996/PB - 0001994-05.2012.4.05.8201 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 6ª Vara Federal da Paraíba APTE : DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL REPTE :…

Página 106 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Junho de 2016

pretensão acolhida e mantida por esta Corte, estando, no momento, no Superior Tribunal de Justiça, a teor da r. sentença, f. 769, já transitada em julgado, segundo memorial distribuído no dia de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 270049 MG 2012/0263293-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.049 - MG (2012/0263293-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VALE S/A ADVOGADOS : ANDRÉA VIGGIANO GONÇALVES E OUTRO(S) MARCELO MENDO GOMES DE …

Andamento do Processo n. 270.049 - MG do dia 08/06/2015 do STJ

(3877) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 270.049 - MG (2012/0263293-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : VALE S/A ADVOGADOS : ANDRÉA VIGGIANO GONÇALVES E OUTRO (S) MARCELO MENDO…

Página 3248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Junho de 2015

assim o fez acatando a justificação das agravadas. A justificação das agravadas encontra-se em sua petição de fl. 511/513-TJ, a saber: '(...) De se registrar, por oportuno, que a produção de todas as…

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2014

decisão do Diretor-Geral Adjunto ao mencionar a data de 11/04/2000. O entendimento ali firmado foi de que o despacho da Ministra de Estado de Minas e Energia, publicado em 25/03/2003, impôs a…