Art. 141, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 0000351-04.2011.8.18.0036 - Guarda - 14/11/2019 do TJPI

o pedido de guarda. Ante o exposto, com fundamento no art. 23 e art. 33, §2º da Lei 8.069/90, não estando demonstrados... os requisitos legais autorizadores da alteração da guarda, julgo …

Andamento do Processo n. 00179089020178140040 - 14/11/2019 do TJPA

do art. 141, § 2, do ECA. P. R. I. C. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se, observadas as formalidades... da pretendente no rol dos habilitados à adoção, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 333 - 13 de novembro de 2019 do TJPA

do § 2º, do artigo 141, do ECA.Expeça-se termo de guarda.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Alenquer/PA, 12...Andamento do Processo n. 333 - 13 de novembro de 2019 do TJPA Processo Civil dispõe …

Andamento do Processo n. 00003536520108140053 - 14/11/2019 do TJPA

como partes representadas de Laudiane da Silva Nascimento e Ruth da Silva Pereira. Sem custas (art.141, §2º, da Lei... Federal 8.069/1990). Intime-se pessoalmente as partes representadas, por …

Andamento do Processo n. 1004234-21.2019.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 14/11/2019 do TJSP

“a”, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o vencido em custas, na forma do artigo 141, §2° da Lei8069/90.... Fixo os honorários advocatícios, devidos à parte autora, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0001327-37.2019.8.26.0673 - Execução de Medidas Sócio - 14/11/2019 do TJSP

da Criança e do Adolescente c.c. art. 6º da Lei Paulista 11.608/2003). Arbitro os honorários advocatícios (atuação parcial... a unificação das execuções. Sem sucumbência em face da natureza do …

Andamento do Processo n. 1002077-76.2019.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 14/11/2019 do TJSP

reais ), respeitado o limite de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais ). Sem custas, nos termos do art. 141, parágrafo 2º... em R$ 400,00 ( quatrocentos reais ), em consonância com o disposto no ar…

Andamento do Processo n. 0092206-55.2016.8.19.0038 - 14/11/2019 do TJRJ

ao representado a Medida de Advertência, na forma do artigo 129, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas, na forma... do art. 141, § 2º do E.C.A.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério …

Andamento do Processo n. 0001860-77.2017.805.0211 - Adoção - 14/11/2019 do TJBA

do registro anterior. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Sem custas (art. 141, § 2º...Andamento do Processo n. 0001860-77.2017.805.0211 - Adoção - 14/11/2019 …

Andamento do Processo n. 0000941-24.2012.8.02.0025 - Guarda / Direito da Criança e do Adolescente - 14/11/2019 do TJAL

de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nos termos do art. 141, § 2º, do ECA, o presente feito é isento de custas...Andamento do Processo n. 0000941-24.2012.8.02.0025 - Guarda / Direito da C…