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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 141, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

do que preceitua o art. 141, §2º, da Lei 8.069/1990. Cumpridos todos os comandos da sentença, certifique-se e arquive... nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa n.º 13, de 25/05/2016 dando-lhe ciência de que, querendo dar início.... Sem honorários, por expressa determinação legal (art. 8°, § 2° da Lei 13.34...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70078788734 RS

do menino. Sem custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Considerando a sucumbência mínima da parte..., discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla... criança e ao adolescente o acesso a todos os níveis de ensino, inclusive, ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70079425690 RS

. Sem custas processuais, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno..., violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, igualmente, contempla o direito à educação..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” “Art. 5...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079642252 RS

, ou o equivalente em dinheiro que possibilite a sua aquisição. Sem custas processuais, face à prescrição do art. 141, §2º, do Estatuto... a redação antiga do artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, que assim dispunha: Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade... prevista na Lei 14.634/2014. Em verdade, o Ofíci...

Pg. 7. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

previsto no artigo 249 da Lei 8.069/1990, multa pecuniária de três salários mínimos.Sem custas, consoante o parágrafo 2...º do artigo 141 da Lei 8.069/90.Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública.P.I.Após o trânsito... ao jovem o ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 14 da Lei...

Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

o presente feito, na forma do art. 485, VI, do Código Processo Civil. Isento de custas (art. 141, §2º, da Lei n.º 8.069/1990).P... horas. Intimem-se. Expediente do dia: 14/01/2019 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0000554-17.2018.8.19.0060 - K... a competência deste Juízo para processar este feito, uma vez qu...

Pg. 2184. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2019

de autorização a viagem internacional e confeccção de passaporte.Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA), pelo que determino... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ac Taió Vara Única - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA...-95.2018.8.24.0069 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Me...

Pg. 870. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

. 157, § 2º, II do Código Penal, c/c o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Sem custas (art. 141, §2º, do ECA... (pag. 27), uma vez que, de acordo o Parágrafo Único do art. 274, do diploma processual civilista, é obrigação da parte... Scarpinella Bueno:”De acordo com o parágrafo único do art. 238, presumem-...

Pg. 926. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

e à sua companheira, com fulcro no art. 487, I, do CPC.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 ECA).Fixo... FRANCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2019 ADV: SERGIO MURILO CORDEIRO (OAB 41395/SC) Processo... socioeducativa aplicada à João Vittor dos Passos e declaro extinto o feito nos termos...

Pg. 927. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2019

no art. 487, I, do CPC.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei 8.069/1990 ECA).Fixo os honorários do curador nomeado em 5..., arquive-se com as devidas baixas.Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990). ADV: SERGIO MURILO CORDEIRO (OAB 41395....Sem custas (art. 141, § 2º, da Lei n. 8.069/1990). Transitada em julg...

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