Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 141, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 - Estatuto... constar do MANDADO. Deverá ser mantido o sigilo necessário quanto a adoção. Sem custas, nos termos do § 2º do art. 141... da Criança e do Adolescente .” O direito a ter uma família, consagrado pelo texto ...

Andamento do Processo n. 1000569-11.2019.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - Seção Cível - 24/04/2019 do TJSP

O FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas na forma do artigo 141 , § 2º... , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos...-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Defensoria Pública em favor das crianç...

Andamento do Processo n. 0153104.71.2016.8.09.0051 - 24/04/2019 do TJGO

, I, da Lei . 8.069/90 (ECA); todavia, segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a regra de isenção... de custas e emolumentos disposta no aludido artigo é de aplicação restrita às crianças e aos adolescentes quando partes... que, eventualmente, possam participar dessas demandas. Nesse sentido: PROCESSU...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2019

JUDICIÁRIA PLEITEADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV DA CF, ART. 98 DO CPC E DO ART. 141, § 2º, DA LEI 8.069/1990..., EM CUMPRIMENTO AO ART. 1º DA PORTARIA 05/2018 GJ DESTA COMARCA, INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO PARA INFORMAR SE HOUVE... AO ART. 1º DA PORTARIA 05/2018 GJ DESTA COMARCA, INTIME-SE O ADVOG...

Pg. 428. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2019

do art. 487, inciso I, do NCPC c/c art. 83 e 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para AUTORIZAR a viagem... Público.Sem custas e honorários, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.PUBLIQUE-SE.Transitada em julgado a presente...Pg. 428. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3050862420188240091 Capital 0305086-24.2018.8.24.0091

, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade". O Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu art. 54... o requerido sujeito às medidas coercitivas cabíveis. 4.2 Sem custas, nos termos do art. 141 , § 2º , do Estatuto... da disposição contida no art. 496 , inc. I , da Lei 13.105 /15, segundo o ...

Andamento do Processo n. 3634-02.2018.811.0063 - Juizados da Infância e da Juventude - Procedimento Ordinário - 22/04/2019 do TJMT

8.578. Feito isento de custas processuais, ex vi do art. 141, § 2º, do ECA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após... na inicial e Extingo o processo com Julgamento do Mérito, na forma do art. 487, I, e 355, I, ambos do CPC, para: 1) Confirmar... a decisão de fls. 58/59 que indeferiu o pedido liminar. 2) Julgar Impro...

Pg. 527. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

ou honorários, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Homologo a renúncia ao prazo recursal formalizada pelas partes, razão pela... gratuita. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA. Homologo a renúncia ao prazo recursal... Tutelar - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Autor: R.S.F. - F...

Pg. 457. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/04/2019

nem em honorários advocatícios, por força do art. 141, §2º do ECA. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Publique...,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para... contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010,...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2019

art. 129, caput, do Código Penal, a teor do artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.”. Em relação... que tramitam na Vara de Infância (art. 141, § 2.º, ECA). Intimem-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 20 de novembro de 2018... e a Portaria 05/2016 deste Juízo (artigo 1º, VIII), fica(m) o(s) i. Causídico(s) intima...

×