Parágrafo 2 Artigo 141 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Página 2532 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA SEMESTRALMENTE ATUALIZADA PARA CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS GENÉRICOS, DESDE QUE…

Página 1994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

conforme seu parecer de fls. 248. Em que pesem o desejo da avó paterna I. obter a guarda do neto e do parecer favorável da entidade de acolhimento e do Ministério Público, há que se ter cautela no…

Página 2963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

forçoso reconhecer a carência superveniente pela perda do objeto e, diante disso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino a manutenção do…

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

98.2019.8.26.0462) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Vaga em creche - L.A. - P.M.P. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no…

Página 359 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo Digital nº:0002156-21.2016.8.26.0609 Classe: Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Autor:Justiça Pública Réu:Diego Aparecido…

Página 360 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Requerido:Aline Aparecida Viana EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material, QUE O MINISTÉRIO…

Página 2095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

No ID 20279324 está acostado ofício com resposta do CREAS, bem como no ID 22800307 outro ofício do CREAS. Despacho no ID 23020727 intimando o Ministério Público e a Defensoria Pública para se…

Página 2727 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

FERREIRA NASCIMENTO, pela prática do fato análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a inicial, no dia 17 de junho de 2021, por volta das 23h00min, o representado CARLOS…

Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Processo 1000749-95.2021.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Edmar Rolin Pacheco - OI MÓVEL S.A. - ato(s) ordinatório(s): deverá o(a) requerente, querendo,…

Página 4285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2198844/2021 - Lupercio AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : WALMIR ROGÉRIO IVO VARA:3ª VARA PROCESSO :0007093-75.2019.8.26.0510 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA CF :…