Art. 78, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

Andamento do Processo n. 0000668-89.2018.5.11.0201 - ACPCiv - 06/12/2019 do TRT-11

(artigos 12 da Lei 7.347/85 e 84 do Código de Defesa do Consumidor), ordenando-se ao réu a: 1. PROCEDER a anotação... a causa, a teor do inciso I da OJ 130 da SBDI-II do TST." Decido. O art. 1º …

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Dezembro de 2019

da decisão, de notícia sobre os fatos e a condenação, nos termos dos artigos 78, II, e 84, §5º, do CDC e no artigo 75 da Lei...Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11

Página 3779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2019

do art. 78, II, do CDC. 02. Entretanto, excessiva a publicação do dispositivo sentencial em jornais de grande circulação...Pg. 3779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2019 interesses e …

Página 8183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2019

, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF), inexistindo, s....m.j., dever nesse sentido, valendo salientar que o disposto no art. 78, II, …

Página 6667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

pelo BANCO BRADESCO" (e-STJ fl. 806). Aponta, ainda, violação aos artigos 78, II, e 94 do Código de Defesa do Consumidor..., porquanto, nos termos da Lei, "compete exclusivamente aos 'órgãos de defe…

Página 6683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

violação aos artigos 78, II, e 94 do CDC, porquanto, nos termos da Lei, "compete exclusivamente aos 'órgãos de defesa...". Efetivamente, a tese posta em torno da alegada violação aos artigos 78, II,…

Página 6684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 01/02/2018). Destarte, não merece amparo a tese de violação aos artigos 78, II, e 94 do CDC.... que o recorrente houvesse alegado ofensa, …

Página 1859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Agosto de 2019

dos princípios que permeiam a Lei 7.347 /85 e o Código de Defesa do Consumidor , aplicável a tais ações por força de lei.... Não é demais citar, ainda que como fundamento analógico (pois é regra de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00247937620098240023 Capital 0024793-76.2009.8.24.0023

de Defesa do Consumidor, no mesmo diploma, especificamente no art. 78, II, do Código de Processo Civil, dispõe que 'além..., e 94 do Código de Defesa do Consumidor; e 22 da Resolução n. 426/2005 da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00188202520088240008 Blumenau 0018820-25.2008.8.24.0008

, e 78, inciso II, da Lei n. 8.078/90; 25, inciso IV, da Lei n. 8.625/93; 6º, § 1º, da Lei 10.820/03; e 127 e 129..., inciso II, da Lei n. 8.078/90, ligado ao argumento de que "não é viável a …