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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

Andamento do Processo n. 0053632-12.2008.8.17.0001 do dia 02/02/2017 do DJPE

é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor , que assim a define, em seu art. 37 , § 1º : Art. 37 . É proibida... do Ministério Público para o ajuizamento da presente Ação Civil Pública. O art. 129 , incisos II e III , da Constituição... transcrito: Art. 1º da Lei 7.347 /85 - Regem-se pelas disposições desta Lei...

Pg. 1369. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/02/2017

de consumo, nos termos do art. 78, II também do CDC, o que não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, trago o seguinte... Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte... de acordo com o que se perdeu ou se deixou de lucrar, de acordo com o art. 4...

Pg. 2664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

. 7º c/c art. 78 , inciso II , do CDC , art. 75 , caput, da Lei de Imprensa e art. 461 do CPC ), publicar esta sentença... e aprovação por este Juízo; F- Em até 30 dias após o trânsito em julgado (art. 6º , inc. II , da Lei n. 12.846 /2013 e art... desta ação civil pública, excluídos os tributos, em patamar a ser arbit...

Pg. 2665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2017

e art. 7º c/c art. 78, inciso II, do CDC, art. 75, caput, da Lei de Imprensa e art. 461 do CPC), publicar esta sentença... do Trabalho e aprovação por este Juízo; 6- Em até 30 dias após o trânsito em julgado (art. 6º, inc. II, da Lei n. 12.846/2013... na forma da lei (S. 187, 200, 368 e 381 do TST, art. 459, parágrafo...

Andamento do Processo n. 2016/0182013-4 - Recurso Especial - 18/11/2016 do STJ

material com o extrapatrimonial, aos arts. 78, inciso II, e 90, da Lei 8.078/1990, no tocante à possibilidade de condenação..., da Lei 7.347/1985, e ao art. 6.º, incisos VI e VII, da Lei 8.078/1990, visto a possibilidade de cumulação do dano...Andamento do Processo n. 2016/0182013-4 - Recurso Especial - 18/11/2016 do ...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2016

de cumulação do dano material com o extrapatrimonial, aos arts. 78, inciso II, e 90, da Lei 8.078/1990, no tocante à..., ao art.1 .º, inciso I, da Lei 7.347/1985, e ao art. 6.º, incisos VI e VII, da Lei 8.078/1990, visto a possibilidade....” Demais, propugna o reconhecimento da violação ao art. 14, § 1.º, da Lei 6.938...

Andamento do Processo n. 0000016-48.2015.8.10.0074 - Procedimento de Conhecimento - 11/11/2016 do TJMA

(art. 55 da Lei 9.099/95), ou aplicação do art. 78, II, do CDC, por não tratar-se de infração penal.Publique-se. Intime... de defesa do consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência...Andamento do Processo n. 0000016-48.2015.8.10.0074 - Procedimento de ...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/11/2016

).Outrossim, incabível a condenação do réu no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios (art. 55 da Lei ... 9.099/95), ou aplicação do art. 78, II, do CDC, por não tratar-se de infração penal.Publique-se. Intime-se. Registre-se... POR PERDA DE OBJETO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. ARQUIVO SEM BAIXA. PR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8444390220138120001 MS 0844439-02.2013.8.12.0001

. Perfeitamente aplicável à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11... pelos prejuízos sofridos em caso de extravio de bagagem, conforme artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. 2... em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070039854 RS

, alíneas a e b , da Lei da Ação Civil Pública , c/c o art. 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . 4... Civil Pública , c/c o art. 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . No mesmo sentido, é o entendimento do STJ... da Patrulha, em vigor e liquidados, respeitada a prescrição quinquenal, com ...

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