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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

dos artigos 78, II, e 84, §5º, do CDC e no artigo 75 da Lei de Imprensa. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O autor requereu a concessão...Pg. 1087. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018 aprendizagem acessam o mercado... do trabalho, se aperfeiçoam e profissionalizam, violando princípios e...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018

dos artigos 78, II, e 84, §5º, do CDC e no artigo 75 da Lei de Imprensa. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O autor requereu...Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/10/2018 que suportará na consecução... desconsiderar a melhoria das condições de trabalho prevista no caput do art. 7º, par...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1559589 DF 2015/0248307-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.589 - DF (2015/0248307-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO ALFA S.A RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL - SP088098 GUSTAVO PACÍFICO - SP184101 RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO...

Andamento do Processo n. 1.559.589 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5503) RECURSO ESPECIAL Nº 1.559.589 - DF (2015/0248307-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : BANCO ALFA S.A RECORRENTE : FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Pg. 7276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, na forma do art.16 da Lei n° 7.347/85. 6. O

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2018

serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário

RECURSO ESPECIAL: REsp 1635785 RS 2016/0287136-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.785 - RS (2016/0287136-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : CANDICE BINATO STANGLER - RS051590 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURAO E OUTRO(S) - DF021649 RICARDO CHIAVEGATTI E OUTRO(S) - SP183217 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO(...

Andamento do Processo n. 1.635.785 - Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

(4693) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.785 - RS (2016/0287136-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : CANDICE BINATO STANGLER - RS051590 GUSTAVO

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681385 SC 2017/0152529-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.385 - SC (2017/0152529-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : J V I S C (MENOR) RECORRIDO : V S C - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : ADILSON JOSÉ BRUGNARA - SC022258 INTERES. : DARCI ...

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