Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003974-60.2015.4.04.7121 RS 5003974-60.2015.4.04.7121

. 78 , II , da Lei 8.078 /901, bem como também aplicável ao caso o art. 90 do CDC , no sentido da interação do Código... de setembro de 2020. Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0329593-30.2019.8.21.7000 RS

12 , § 1º , incisos I e II c/c artigo 18 , § 6º , incisos II e III do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar... homogêneos, de acordo com o art. 5º , inciso I , da Lei da Ação Civil Pública e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0031195-95.2020.8.21.7000 RS

homogêneo, com base no art. 5º, inciso I, da Lei da Ação Civil Pública e arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor... violação aos artigos 78, 81, parágrafo único e incisos, 82, inciso I, 944 …

Página 1916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2020

, I e X, e 127, VI, da Lei 9.472/1997; 4º, III, 6º, III, 31, 37, § 1º, 78, II, 84, § 5º, 93, 94 e 103 do CDC e 248, 403... art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 489, § 1º, II, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1874160 SC 2020/0110182-9

de R$-8.000,00 (oito mil reais) no acórdão recorrido; (c) art. 78, II, c/c 90 da Lei 8.078/1990, defendendo a imposição..., II, c/c 90 da Lei 8.078/1990, defendendo a imposição de publicação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1703242 RS 2017/0261498-2

recorrente aponta ofensa aos arts. 85 e §§ e 1.022 do Código Fux; 78, II e 90 do CDC; 20, §§ 1o., 3o. e 4o. e 113 do CPC/1973... com a Lei 7.347/1985 e o Código de Processo Civil - sem se referir, …

Andamento do Processo n. 1.653.244 - Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor... dos débitos previdenciários nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1596900 RS 2019/0299172-0

9.472/1997; 4º, III, 6º, III, 31, 37, § 1º, 78, II, 84, § 5º, 93, 94 e 103 do Código de Defesa do Consumidor; 248, 403..., alegando a violação dos arts. 489, § 1º, II, III e IV, 499, e 1.022, I e II

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000935-43.2019.4.04.7015 PR 5000935-43.2019.4.04.7015

dos artigos 78 - II e 67 , ambos do CDC . A sentença declarou extinto o processo sem resolução do mérito, assim constando... , inciso II , e 67 , do CDC , por verificar a ausência de interesse …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000935-43.2019.4.04.7015 PR 5000935-43.2019.4.04.7015

dos artigos 78 - II e 67 , ambos do CDC , e reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido de declaração de quitação...