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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

Andamento do Processo n. 2015/0194584-0 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

se recuperar; (c) art. 78 , II , c/c 90 , da Lei 8.078 /1990, ao argumento de que é caso de publicação da sentença...Andamento do Processo n. 2015/0194584-0 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ (4517) RECURSO ESPECIAL 1.548.960... pelos danos causados ao meio ambiente; (b) art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981, sus...

Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

) art. 78, II, c/c 90, da Lei 8.078/1990, ao argumento de que é caso de publicação da sentença em jornal de grande...Pg. 4644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 degradador ambiental à recuperação da área degradada (art. 5º... para fins de prequestionamento. O recorrente aponta violação dos seguintes dispos...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073679441 RS

LPP Nº 70073679441 (Nº CNJ: 0132059-49.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE. REDISCUSSAO DA

Embargos de Declaração: ED 70073679441 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. II....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062629423 RS

AK Nº 70062629423 (Nº CNJ: 0455505-13.2014.8.21.7000) 2014/Cível apelação cível. promessa de compra e venda. ação coletiva de consumo. legitimidade do ministério público. abusividade de cláusulas

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066485301 RS

AK Nº 70066485301 (Nº CNJ: 0333908-43.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação civil pública. instituto de defesa dos consumidores- idcc. comissão de permanência

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067728600 RS

postas. Aliás, foi determinada a inversão do ônus da prova na forma do inciso VII do art. 6º da Lei 8.078 /90 (decisão.... 81 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas... dispõe o art. 82 do CDC , são legitimados ativos para a defesa dos consumidores...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1554153 RS 2015/0225006-4

processual; vi) art. 81, parágrafo único, incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, em face da ausência... ao art. 6º, inciso VI, da Lei n.º 8.078, sob o fundamento de que devida a condenação ao pagamento da indenização coletiva..., incisos I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausê...

Inteiro Teor. : 8048599120158120001 MS 0804859-91.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de junho de 2017 1ª Câmara Cível Apelação - Nº 0804859-91.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50035474520144047203 SC 5003547-45.2014.404.7203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003547-45.2014.4.04.7203/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

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