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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 78 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 78, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal :

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70067728600 RS

MAA Nº 70067728600 (Nº CNJ: 0458238-15.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FARINHA DE TRIGO

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50035474520144047203 SC 5003547-45.2014.404.7203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003547-45.2014.4.04.7203/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA EMBARGANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Andamento do Processo n. 0011287-62.2014.5.15.0151 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011287-62.2014.5.15.0151 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ZENILSON RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO CARLA DE SALLES MEIRELLES GOULART TERRA (OAB: 276269/SP) RECORRENTE PIRAMIDE

Pg. 5113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Sendo assim, ACOLHENDO EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, condeno solidariamente as reclamadas, integrantes do mesmo grupo, donas da obra, empreiteira e empregadoras, às seguintes obrigações:

Pg. 5114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara, reclamante, para condenar 1ª- CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A. ("CNO"), 2ª- ODEBRECHT SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO S.A. (nova denominação social de

Pg. 5146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

trabalhadores à condição análoga à de escravo, sob pena de cominação diária de R$ 100.000,00 (duzentos mil reais); B- Não realizar, promover, estimular ou contribuir ao aliciamento nacional e/ou

Pg. 5147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

1- Não realizar, promover, estimular ou contribuir à submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, sob pena de multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); 2- Não realizar,

Pg. 5179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

C- Não utilizar, em seus empreendimentos no exterior, mão de obra contratada no Brasil, mediante contrato de trabalho, enviada ao país estrangeiro sem o visto de trabalho já concedido pelo governo do

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